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Criada e instalada segundo as Leis Estaduais (SP) nº 7.663/91 e nº 10.020/98
Entidade Delegatária das funções de Agência de Água, conforme primeiro termo aditivo do Contrato de Gestão nº 033/2020/ANA.

16ª Reunião Extraordinária – deliberativo

Acordo de Cooperação AELB AgPCJ AGEVAP OIEau
Planejamento Estratégico 2020-2023 - Agência das Bacias PCJ
Plano de Aplicação Cobrança Estadual Paulista
Plano de Trabalho 2020 - Agência das Bacias PCJ
Proposta Orçamentária 2020 - Agência das Bacias PCJ