A Agência Nacional de Águas (ANA) abriu neste mês de dezembro, uma consulta pública sobre a obrigatoriedade de monitoramento e envio da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH) em corpos hídricos de domínio da União, que são os interestaduais, transfronteiriços e reservatórios da União. A Agência receberá contribuições da sociedade para alterar a Resolução ANA nº 603/2015 até as 18h do dia 24 de janeiro de 2020, por meio do Sistema de Audiências e Consultas Públicas da ANA. Além dessa, outras três consultas públicas também estão abertas no site da ANA. (ver texto abaixo)

As mudanças propostas pela ANA buscam possibilitar o controle de usos da água por meio da instalação de equipamentos de medição e envio da DAURH. Com isso, a Agência tem o objetivo de possibilitar o melhor acompanhamento e controle do atendimento às normas de uso da água com menor necessidade de vistorias em campo, aumentando a eficiência das suas atividades de fiscalização.

De acordo com a proposta de alteração da Resolução ANA n° 603/2015, que está vigente, usuários específicos poderão ser solicitados a enviar a DAURH quando ocorrerem situações de criticidade qualitativa e quantitativa de água na bacia hidrográfica ou trecho do corpo hídrico. A solicitação será feita pela Superintendência de Fiscalização (SFI) mediante notificação, que estabelecerá os parâmetros a serem monitorados.

Nesse sentido, a Agência propõe, ainda, a revogação do inciso IV do artigo 1º da Resolução nº 603/2015. Esta mudança busca fazer com que usuários específicos ou bacias hidrográficas identificadas nas atividades de fiscalização deixem de ser um critério específico para seleção de trecho de rio que tenha a obrigatoriedade de monitoramento e envio da DAURH. Assim, esses casos passam a ser uma exceção à regra para exigência de acompanhamento e envio da Declaração.

Outra mudança proposta pela ANA corresponde ao prazo máximo para implantação de sistema de medição e início do registro de dados em 180 dias, contados a partir da data de publicação da respectiva outorga de direito de uso de recursos hídricos; do efetivo início do uso desses recursos, cabendo ao usuário a comprovação da data de início do uso; ou o recebimento da notificação da SFI, solicitando a instalação de sistema de monitoramento e envio da DAURH.

Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos

Assim como os contribuintes precisam declarar sua renda anualmente, os usuários de recursos hídricos da União com outorga de direito de uso precisam informar, durante o mês de janeiro, os volumes mensais de água utilizados no ano anterior. Para isso, é preciso preencher a Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos no Sistema Federal de Regulação de Uso (REGLA), da ANA, até o dia 31 de janeiro de cada ano. As informações da DAURH são importantes para que a Agência possa conhecer melhor os usos de água e melhorar a gestão das bacias hidrográficas brasileiras.

OUTRAS CONSULTAS

Além da consulta sobre a DAURH, outras três consultas públicas foram abertas pela ANA. Uma delas é para obter contribuições e subsídios para a minuta de Resolução que trata dos procedimentos de fiscalização de uso de recursos hídricos e de segurança de barragens em corpos hídricos de domínio da União.

Outra consulta é para obter contribuições e subsídios para minuta de resolução que estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias das funções de Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal, com a utilização de recursos públicos repassados pela Agência Nacional de Águas – ANA, por meio de contrato gestão, nos termos da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004.

A quarta consulta é para obter contribuições e subsídios para minuta de resolução que dispõe sobre o enquadramento das despesas a ser observado pelas entidades delegatárias das funções de Agências de Água, referentes à aplicação dos valores arrecadados com a cobrança pelos usos de recursos hídricos de domínio da União, no âmbito dos contratos de gestão firmados nos termos da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004.

LINK PARA AS CONSULTAS: http://audienciapublica.ana.gov.br/index.php

O gerenciamento dos fundos arrecadados com a cobrança pelo uso da água e o apoio para a gestão dos recursos hídricos nas Bacias PCJ (Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí) deverão continuar sob a responsabilidade da Agência das Bacias PCJ pelos próximos 15 anos, até 2035. A entidade foi indicada pelos Comitês PCJ para continuar a atuar como sua secretaria executiva. Esta foi uma das deliberações dos Comitês PCJ aprovadas nesta sexta-feira (13/12/2019) na 9ª Reunião Ordinária Conjunta dos Comitês PCJ (CBH-PCJ e PCJ Federal). O encontro aconteceu no Hotel Fonte Colina Verde, em São Pedro (SP).

“Agradeço a confiança de todos no trabalho desenvolvido pela Agência das Bacias PCJ. É uma honra para nós representar e trabalhar para implantar as ações deste colegiado. Certamente teremos muitos desafios nos próximos 15 anos”, disse o Diretor-Presidente da Agência das Bacias PCJ, Sergio Razera.

A indicação da Agência das Bacias PCJ como entidade delegatária das funções de Agência de Água nas Bacias PCJ também deve ter a aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. O atual contrato entre a Agência das Bacias PCJ e a Agência Nacional de Águas (ANA) foi firmado em 2010 e se encerra no dia 31 de dezembro de 2020. O processo de renovação já foi iniciado este ano devido às questões burocráticas.

Outro item importante aprovado pelos membros dos Comitês PCJ na Plenária foi a deliberação que trata dos Planos de Trabalho das suas Câmaras Técnicas para o período 2020/2021. O plano de cada uma de 11 Câmaras Técnicas foi elaborado em conjunto entre os membros da CT, Secretaria Executiva dos Comitês PCJ e Agência das Bacias PCJ. O estudo prevê e estabelece quais as ações serão desenvolvidas em cada CT nos próximos dois anos, como eventos, estudos e projetos, entre outras.

“A iniciativa vai trazer uma nova dinâmica para as Câmaras Técnicas, assim como traz mais uma responsabilidade aos coordenadores. Vamos aprender muito com esta novidade e para analisarmos o andamento das atividades, estão programadas duas reuniões de avaliação do sistema. Uma no meio do ano de 2020 e outra no final”, afirmou o secretário-executivo dos Comitês PCJ, Luiz Roberto Moretti.

MONITORAMENTO

Na plenária também foi aprovada a Política de Monitoramento Hidrológico dos Comitês PCJ, elaborada pela Câmara Técnica de Monitoramento Hidrológico. Esta Política visa ao contínuo aprimoramento na aquisição e disponibilização de dados hidrológicos das Bacias PCJ. Os dados são importantes para a tomada de decisões e planejamento da gestão dos recursos hídricos.

O monitoramento hidrológico inclui as atividades de coleta, armazenamento e disponibilização de dados que estiverem disponíveis, pelas redes piezométrica, pluviométrica, fluviométrica, hidrometeorológica, de qualidade da água e monitoramento de usos, existentes nas Bacias PCJ, envolvendo águas subterrâneas e superficiais.

O monitoramento, por exemplo, é de suma importância na gestão da outorga do Sistema Cantareira. “A gestão da outorga pelos Comitês PCJ traz mais segurança hídrica as Bacias PCJ. Isto porque nem a Grande São Paulo e nem as Bacias PCJ tem liberdade de fazer uso da água como bem entender. A nova outorga trouxe regras”, explicou coordenador da Câmara Técnica de Monitoramento Hidrológico dos Comitês PCJ, Alexandre Vilella. “Estamos em uma região forte economicamente com necessidades crescentes de água para usos múltiplos”, complementou.

Durante o período seco 2019 foram emitidos 37 comunicados com 64 operações de aberturas/fechamentos do Sistema Cantareira que permitiram descargas médias de 8,22 metros cúbicos por segundo (m3/s) e máxima histórica de 12,25 m3/s, com economia de aproximadamente 28 hm3 do volume anualmente disponibilizado às bacias PCJ.

BARRAGENS

Durante a última plenária dos Comitês PCJ realizada em 219, o presidente dos Comitês PCJ e Prefeito de Piracicaba, Barjas Negri, afirmou que o ano foi produtivo para o colegiado. “Tivemos a participação de todos os municípios e superamos dificuldades. No próximo ano, certamente vamos nos deparar com muitos outros desafios que vão exigir garra e união”, afirmou. “Inclusive, já adiantamos o debate que envolve a construção das barragens de Pedreira e Amparo. Nosso dever e até mesmo desafio para o próximo ano é mostrar a todos que esta é a melhor solução para a segurança hídrica dos municípios. Situação que pede a participação de todos”, acrescenta.

A pauta completa da reunião pode ser acessada no site dos Comitês PCJ: www.comitespcj.org.br.

SOBRE OS COMITÊS PCJ

Os três colegiados que formam os Comitês PCJ – Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (CBH-PCJ), Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ FEDERAL) e o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba-Jaguari (CBH-PJ1) — são as instâncias máximas para a tomada de decisões sobre a gestão de recursos hídricos nas Bacias PCJ, com diretorias integradas.

No último dia 18 de novembro, o comitê paulista (CBH-PCJ) completou 26 anos de instalação. Em março deste ano, o comitê federal completou 16 anos e o mineiro (CBH-PJ1), 11 anos.

Os Comitês PCJ abrangem 76 municípios (71 paulistas e cinco mineiros) e são compostos por representantes dos Governos Federal, dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais, dos municípios, usuários dos recursos hídricos e da sociedade civil. Sua gestão é descentralizada e participativa, e busca a convergência das decisões desses colegiados como forma de garantir o desenvolvimento e a continuidade da gestão dos recursos hídricos nas Bacias PCJ.

A região das Bacias PCJ é habitada por cerca de 5,7 milhões de habitantes e responde por cerca de 5% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro e 14% do PIB do estado de São Paulo. A Agência das Bacias PCJ, entre outras funções, atua como braço executivo dos Comitês PCJ e foi criada há 10 anos, em novembro de 2009.

A Agência das Bacias PCJ poderá ser indicada pelos Comitês PCJ para continuar a atuar como sua secretaria executiva, a gerenciar os fundos arrecadados com a cobrança pelo uso da água e fazer a gestão dos recursos hídricos nas Bacias PCJ (Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí) pelos próximos 15 anos. Esta é uma das deliberações dos Comitês PCJ que serão votadas na próxima sexta-feira (13/12/2019) durante a 9ª Reunião Ordinária Conjunta dos Comitês PCJ (CBH-PCJ e PCJ Federal). O encontro será no Hotel Fonte Colina Verde, em São Pedro (SP). A pauta completa pode ser acessada no site www.comitespcj.org.br.

“A legislação prevê que a indicação da entidade que irá apoiar os Comitês PCJ na gestão dos recursos hídricos deve ser feita por tempo determinado. A sugestão é para que a Agência das Bacias PCJ continue a executar esses trabalhos pelos próximos 15 anos”, explicou o secretário-executivo dos Comitês PCJ, Luiz Roberto Moretti.

A indicação da Agência das Bacias PCJ como entidade delegatária das funções de Agência de Água nas Bacias PCJ também deve ter a aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. O atual contrato entre a Agência das Bacias PCJ e a Agência Nacional de Águas (ANA) foi firmado em 2010 e se encerra no dia 31 de dezembro de 2020. “Mas devido a questões burocráticas, queremos adiantar o processo de renovação”, comentou Moretti.

Outro item importante que será apreciado pelos membros dos Comitês PCJ na Plenária é a deliberação que aprova os Planos de Trabalho das suas Câmaras Técnicas para o período 2020/2021. O plano de cada uma de 11 Câmaras Técnicas foi elaborado em conjunto entre os membros da CT, Secretaria Executiva dos Comitês PCJ e Agência das Bacias PCJ. O estudo prevê e estabelece quais as ações serão desenvolvidas em cada CT nos próximos dois anos, como eventos, estudos e projetos, entre outras.

Na Plenária também será analisada a Política de Monitoramento Hidrológico dos Comitês PCJ, elaborada pela Câmara Técnica de Monitoramento Hidrológico. Esta Política visa ao contínuo aprimoramento na aquisição e disponibilização de dados hidrológicos das Bacias PCJ. Os dados são importantes para a tomada de decisões e planejamento da gestão dos recursos hídricos.

O monitoramento hidrológico inclui as atividades de coleta, armazenamento e disponibilização de dados que estiverem disponíveis, pelas redes piezométrica, pluviométrica, fluviométrica, hidrometeorológica, de qualidade da água e monitoramento de usos, existentes nas Bacias PCJ, envolvendo águas subterrâneas e superficiais.

SOBRE OS COMITÊS PCJ

Os três colegiados que formam os Comitês PCJ – Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (CBH-PCJ), Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ FEDERAL) e o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba-Jaguari (CBH-PJ1) — são as instâncias máximas para a tomada de decisões sobre a gestão de recursos hídricos nas Bacias PCJ, com diretorias integradas.

No último dia 18 de novembro, o comitê paulista (CBH-PCJ) completou 26 anos de instalação. Em março deste ano, o comitê federal completou 16 anos e o mineiro (CBH-PJ1), 11 anos.

Os Comitês PCJ abrangem 76 municípios (71 paulistas e cinco mineiros) e são compostos por representantes dos Governos Federal, dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais, dos municípios, usuários dos recursos hídricos e da sociedade civil. Sua gestão é descentralizada e participativa, e busca a convergência das decisões desses colegiados como forma de garantir o desenvolvimento e a continuidade da gestão dos recursos hídricos nas Bacias PCJ.

A região das Bacias PCJ é habitada por cerca de 5,7 milhões de habitantes e responde por cerca de 5% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro e 14% do PIB do estado de São Paulo. A Agência das Bacias PCJ, entre outras funções, atua como braço executivo dos Comitês PCJ e foi criada por ele há 10 anos, em novembro de 2009.

SERVIÇO

9ª Reunião Ordinária Conjunta dos Comitês PCJ (CBH-PCJ e PCJ Federal)

DATA: 13/12/2019 (sexta-feira)

HORÁRIO: a partir das 9h30

LOCAL: “Espaço Royal” do Hotel Fonte Colina Verde (“como chegar”) (“como chegar”)

ENDEREÇO: Rua Veríssimo Prado, nº 1500 – São Pedro/SP

PAUTA E DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO: www.comitespcj.org.br

INFORMAÇÕES PARA A IMPRENSA: Assessoria de Comunicação da Agência das Bacias PCJ

e-mail:comunicapcj@agencia.baciaspcj.org.br telefone: (19) 3437-2102

Reunião para apresentação de alternativas para o abastecimento de água nos próximos 20 anos ocorreu nesta quinta-feira (05.12.2019), na Agência das Bacias PCJ; nove municípios serão beneficiados

Diversas alternativas para o abastecimento de água na Bacia do Rio Corumbataí ao longo dos próximos 20 anos foram apresentadas na Agência das Bacias PCJ nesta quinta-feira, dia 5 de dezembro de 2019. A atividade fez parte da terceira etapa do estudo que visa estabelecer cenários e planejamento das alternativas de abastecimento de água para os nove municípios que pertencem à esta bacia: Analândia, Corumbataí, Cordeirópolis, Charqueada, Ipeúna, Itirapina, Piracicaba, Rio Claro e Santa Gertrudes. O estudo deve ser concluído até março de 2020.

Esta foi a segunda reunião técnica para apresentação das ações contra o risco de falta de água nesta região. A primeira ocorreu em setembro, quando foram solicitados adequações e ajustes à empresa responsável, vencedora da licitação, a Engecorps Engenharia. O projeto foi contratado pela Agência das Bacias PCJ em outubro de 2018, por decisão dos Comitês PCJ. O investimento é de cerca de R$ 480 mil, com recursos provenientes da Cobrança PCJ Federal (cobrança pelo uso da água em rios de domínio da União).

O estudo traz as vazões captadas pelos diversos usuários (irrigação, humano, animal e industrial) para os próximos 20 anos e os cenários de disponibilidade de água em função da simulação dos consumos de água pelos diversos usuários. Com esses dados, a empresa apresentou um relatório com as ações emergenciais em curto (5 anos), médio (10 anos) e longo prazo (20 anos), que deverão ser realizadas visando o uso adequado dos recursos hídricos.

Foram apresentadas alternativas de intervenções, estruturais e não estruturais, para promoção da compatibilização entre disponibilidades e demandas hídricas, visando solucionar os conflitos identificados. As alternativas consideram a possibilidade de reúso de água, novos barramentos e captação subterrânea (aquífero Guarani ou outros aquíferos).

Para cada conflito evidenciado (maior demanda de água em relação a disponibilidade hídrica), foram apresentadas no mínimo duas alternativas. Após a aprovação das alternativas, deverão ser apresentadas as ordens de prioridades das obras e ações a serem implantadas. A quarta e última etapa, prevista para o primeiro trimestre de 2020, será a apresentação, em planta, das ações propostas. “A reunião foi de extrema importância, visto que a empresa apresentou duas alternativas propostas para cada município com criticidade para o abastecimento público, nos cenários dos anos 2030 e 2040”, ressaltou a coordenadora de Projetos da Agência das Bacias PCJ, Elaine Franco de Campos. Ela explicou que o Grupo de Acompanhamento Técnico terá que escolher entre estas duas, qual alternativa mais viável para o município, para que no próximo produto a empresa apresente a Indicação em plantas das alternativas viáveis.

Além de representantes da Engecorps, dos nove municípios e das companhias de saneamento que compõem a Bacia do Rio Corumbataí, participaram da reunião desta quinta-feira membros da Coordenação de Projetos e de Sistema de Informações da Agência das Bacias PCJ.