Relatórios de Situações

O Relatório de Situação dos Recursos Hídricos, consta no Art. 19 da Lei Estadual Paulista nº 7.663/91, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, como o mecanismo de gestão destinado a avaliação da eficácia dos Planos de Recursos Hídricos, visando subsidiar as ações dos poderes executivos e legislativos de âmbito municipal, estadual e federal. É um documento técnico fundamental de gestão que monitora a quantidade, qualidade e o balanço hídrico (demanda e disponibilidade) dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas.