Criada e instalada segundo as Leis Estaduais (SP) nº 7.663/91 e nº 10.020/98
Entidade Delegatária das funções de Agência de Água, conforme Contrato de Gestão nº 037/2025/ANA.
Criada e instalada segundo as Leis Estaduais (SP) nº 7.663/91 e nº 10.020/98
Entidade Delegatária das funções de Agência de Água, conforme Contrato de Gestão nº 037/2025/ANA.
Acesse aqui todos os Documentos Orientativos, além da nossa Base Cartográfica, necessários para cumprir as exigências das inscrições dos empreendimentos:
Requisitos Técnicos, para a elegibilidade no Programa I da Política de Mananciais PCJ
Anexo IV, das páginas 38 a 40 da Deliberação dos Comitês PCJ n.º 546/2026, de 27/08/2026
A) Ficha Resumo do Empreendimento – Segue o modelo. Preencher, assinar e enviar nos formatos DOCX e PDF;
B) Lei Municipal ou outro instrumento, que institui o Programa de Proteção de Mananciais do Município – Segue exemplos de Lei e Decreto. Enviar em formato PDF;
C) Comprovação da existência de UGP instituída – Consultar o item 1.2.1 do ANEXO V – Procedimentos Operacionais do Programa I da Política de Mananciais PCJ, página 16, e o ANEXO V-3 – MODELO DE REGIMENTO INTERNO DA UNIDADE GESTORA DO PROJETO/PROGRAMA (UGP), das páginas 42 a 44 da Deliberação dos Comitês PCJ n.º 307/2018, de 27/08/2026. Segue exemplos de Ata de Criação e de Regimento Interno da uma UGP. Enviar em formato PDF;
D) Termo de Referência – Os Objetos: A (UCE Prospecção), B (Restauração e/ou Cercamento) e C (Saneamento Rural), possuem itens específicos que os diferem dos outros Objetos. Consulte o Anexo IV, na página 38 da Deliberação dos Comitês PCJ n.º 546/2026, de 27/08/2026, para atender corretamente estes objetos. Segue Exemplo e Modelo de Termo de Referência. Assinar e enviar nos formatos DOCX e PDF;
E) Planilha de Orçamento detalhada – Segue o modelo da planilha. Preencher, assinar e enviar nos formatos XLSX e PDF;
F) Memorial Descritivo de Cálculo – Segue exemplo. Assinar e enviar nos formatos DOCX e PDF;
G) Cronograma Físico Financeiro – Segue o modelo da planilha. Preencher, assinar e enviar nos formatos XLSX e PDF;
H) Base Cartográfica, com a caracterização da área de abrangência do empreendimento – Disponível a partir da “BASE CARTOGRÁFICA DAS ÁREAS PRIORITÁRIAS, E PLANILHA DOS MUNICÍPIOS PCJ E SUAS ÁREAS DE CONTRIBUIÇÃO POR CRITICIDADE DE CLASSES”, abaixo. Enviar 01 via do Layout de mapa em formato PDF, como também a sua correspondente Base Cartográfica (SHP, GDB, KML, KMZ);
I) Comprovação da Autorização – Exceto para o Objeto A: UCE Prospecção. Segue o modelo. Preencher, assinar e enviar no formato PDF;
J) Projetos Integrais de Propriedade (PIPs) – Exceto para o Objeto A: UCE Prospecção. Consultar o ANEXO V-1 – ELABORAÇÃO DO PROJETO INTEGRAL DE PROPRIEDADE (PIP), das páginas 19 a 32, da Deliberação dos Comitês PCJ n.º 307/2018, de 27/08/2026. Enviar uma cópia de cada PIP nos formatos DOCX e PDF;
K) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) – Assinar e enviar nos formatos DOCX e PDF;
L) Demonstrativos do Cadastro Ambiental Rural (CAR) – Para o download dos demonstrativos, acesse os sites do CAR Paulista e o do CAR Federal. Enviar uma cópia de cada CAR atualizado em formato PDF, e
M) Comprovação de localização da área do empreendimento em zona rural ou de proteção, ou comprovação de uso rural da área – Disponível a partir da “BASE CARTOGRÁFICA DAS ÁREAS PRIORITÁRIAS, E PLANILHA DOS MUNICÍPIOS PCJ E SUAS ÁREAS DE CONTRIBUIÇÃO POR CRITICIDADE DE CLASSES”, abaixo. Enviar 01 via do Layout de mapa em formato PDF, como também a sua correspondente Base Cartográfica (SHP, GDB, KML, KMZ);
Requisitos Técnicos, para a elegibilidade no Programa II da Política de Mananciais PCJ
Anexo IV, das páginas 41 a 44 da Deliberação dos Comitês PCJ n.º 546/2026, de 27/08/2026
A) Ficha Resumo do Empreendimento – O Objeto D: Incentivo Econômico, possui itens específicos que o diferem dos outros Objetos. Consulte o Anexo IV, página 41, da Deliberação dos Comitês PCJ n.º 546/2026, de 27/08/2026, para atender corretamente a estes objetos. Segue o modelo. Preencher, assinar e enviar nos formatos DOCX e PDF;
B) Lei Municipal, que institui o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) – Segue exemplos de Leis de PSA. Enviar em formato PDF;
C) DECRETO REGULAMENTADOR DA LEI MUNICIPAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PSA, QUANDO COUBER – SEGUE EXEMPLO DE UM DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. ENVIAR EM FORMATO PDF;
D) Comprovação da existência de um Fundo Municipal, ou rubrica específica para PSA – Apenas para o Objeto D: Incentivo Econômico. Enviar em formato PDF;
E) Comprovação da existência de UGP instituída – Consultar o item 2.1 do ANEXO V – Procedimentos Operacionais do Programa I da Política de Mananciais PCJ, página 16, e o ANEXO V-3 – MODELO DE REGIMENTO INTERNO DA UNIDADE GESTORA DO PROJETO/PROGRAMA (UGP), das páginas 42 a 44, da Deliberação dos Comitês PCJ n.º 307/2018, de 27/08/2026. Segue exemplos de Ata de Criação e de Regimento Interno de uma UGP. Enviar em formato PDF;
F) Termo de Referência – Apenas para o Objeto E: UCE Monitoramento. Segue Modelo e Exemplo de Termo de Referência. Enviar nos formatos DOCX e PDF;
G) Planilha de Orçamento detalhada – Segue modelo da planilha. Preencher, assinar e enviar nos formatos XLSX e PDF;
H) Memorial Descritivo de Cálculo – Apenas para o Objeto E: UCE Monitoramento. Enviar nos formatos DOCX e PDF;
I) Edital de Chamamento de Proprietários para o Programa de PSA Municipal – Apenas para o Objeto D: Incentivo Econômico. Enviar em formato PDF;
J) Cronograma Físico Financeiro – Segue modelo da planilha. Preencher, assinar e enviar nos formatos XLSX e PDF;
K) Base Cartográfica, com a caracterização da área de abrangência do empreendimento – Disponível a partir da “BASE CARTOGRÁFICA DAS ÁREAS PRIORITÁRIAS, E PLANILHA DOS MUNICÍPIOS PCJ E SUAS ÁREAS DE CONTRIBUIÇÃO POR CRITICIDADE DE CLASSES”, abaixo. Enviar 01 via do Layout de mapa em formato PDF, como também, a sua correspondente Base Cartográfica (SHP, GDB, KML, KMZ);
L) Comprovação da autorização ou concordância dos proprietários rurais – Segue modelo. Preencher, assinar e enviar em formato PDF;
M) Comprovação de posse das propriedades – Apenas para o Objeto D: Incentivo Econômico. Enviar uma cópia do comprovante de cada propriedade em formato PDF;
N) Projetos Integrais de Propriedade (PIPs) – Enviar uma cópia de cada PIP em formato PDF;
O) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) – Enviar nos formatos DOCX e PDF;
P) Comprovação da Sustentabilidade Financeira e Contrapartida para garantia de recursos financeiros pelo mesmo período do repasse – Apenas para o Objeto D: Incentivo Econômico. Enviar em formato PDF;
Q) Demonstrativos do Cadastro Ambiental Rural (CAR) – Para o download dos demonstrativos, acesse os sites do CAR Paulista e o do CAR Federal. Enviar uma cópia de cada CAR atualizado em formato PDF, e
R) Comprovação de localização da área do empreendimento em zona rural ou de proteção, ou comprovação de uso rural da área – Disponível a partir da “BASE CARTOGRÁFICA DAS ÁREAS PRIORITÁRIAS, E PLANILHA DOS MUNICÍPIOS PCJ E SUAS ÁREAS DE CONTRIBUIÇÃO POR CRITICIDADE DE CLASSES”, abaixo. Enviar 01 via do Layout de mapa em formato PDF, como também, a sua correspondente Base Cartográfica (SHP, GDB, KML, KMZ);
Documentação Institucional, exigida para a Etapa de Encaminhamento, para Análise do Agente Financeiro, para os Programas I e II da Política de Mananciais PCJ:
Anexo V, das páginas 45 a 46, Deliberação dos Comitês PCJ n.º 546/2026, de 27/08/2026
1) Cópia do Cartão do CNPJ – Enviar em formato PDF;
2) Cópia do antigo RG ou do CIN do Responsável Legal pela entidade – Enviar em formato PDF;
3) Cópia do CPF do Responsável Legal pela entidade – Enviar em formato PDF;
4) Declaração assinada do regime de contribuição previdenciária – Editar, assinar, e enviar em formato PDF;
5) Documentação de nomeação oficial do Gestor do Projeto – Editar, assinar, e enviar em formato PDF;
6) Termo de Compromisso de Contrapartida, acompanhada de cópia do Demonstrativo Orçamentário Específico – Editar, assinar, e enviar em formato PDF;
7) Atestado da Câmara Municipal do exercício efetivo de mandato do prefeito – Enviar em formato PDF;
8) Declaração de Adimplência Técnica perante as entidades públicas estaduais e federais – Editar, assinar, e enviar em formato PDF;
9) Certidão de Débitos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União – Enviar em formato PDF;
10) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) – Enviar em formato PDF;
11) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – Enviar em formato PDF;
12) Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN) – Enviar em formato PDF;
13) Certidão de Regularidade de Débitos Tributários com a Fazenda Estadual (CDT) – Enviar em formato PDF;
14) Certificado de Regularidade do Município para celebrar Convênios (CRMC) – Enviar em formato PDF;
15) Declaração de Regime de Execução do Empreendimento – Editar, assinar, e enviar em formato PDF; e
16) Cópia da Autorização válida emitida (conforme couber), para Intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) – Enviar em formato PDF.
Uma Base Cartográfica é um conjunto de dados geoespaciais de referência, como mapas digitais, contendo Feições Geográficas como edificações, hidrografia, limites administrativos, relevo, sistemas de transportes (aeroportos, ferrovias e rodovias), linhas de energia, vegetação, entre outras, que servem como fundamento para o conhecimento, planejamento e gestão territorial, permitindo visualizar a ocupação do solo, planejar políticas públicas ou realizar estudos temáticos. A Base Cartográfica utilizada no Brasil, é a Base Cartográfica Contínua do Brasil na escala 1:250.000, versão 2025 (BC250). Produzida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ela fornece um conjunto digital padronizado com os limites do país, rios, estradas, relevo e cidades, e é revisada periodicamente, para poder incorporar novos ajustes de seus itens que a compõem. Serve de base para estudos de planejamento territorial, meio ambiente e geoprocessamento em Sistemas de Informação Geográfica (SIG). A nossa Base Cartográfica foi desenvolvida especificamente, para atender as necessidades da Política de Recuperação, Conservação e Proteção de Mananciais dos Comitês PCJ – Política de Mananciais PCJ, dispensando os dados que não são de interesse desta política.
Para que uma Base Cartográfica possa ser confiável, ela necessita fazer uso de um Sistema Geodésico. Este, por sua vez, é um conjunto de parâmetros, constantes, modelos matemáticos e convenções, usados para representação da superfície terrestre e determinar com precisão a posição de pontos na superfície terrestre. Somado a isso, a utilização do SIG une a localização exata no globo terrestre (coordenadas) a tabelas de atributos descritivas, permitindo analisar o território de forma automatizada. O Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas (SIRGAS 2000), é o sistema geodésico oficial do Brasil para localização e mapeamento.
A nossa Base Cartográfica está organizada da seguinte forma, e descrita abaixo:
Este arquivo contém, o sistema de cores utilizado na camada das 225 Áreas de Contribuição (ACs), conforme cada nível de criticidade elencado pelo Plano das Bacias PCJ 2020-2035, para o tema de Conservação, Recuperação e Restrição, que vai da Classe 1 (Muito Baixa Criticidade) a Classe 5 (Muito Alta Criticidade). Estes quantitativos de áreas para cada uma das ACs, dentro de cada município, estão descritos na planilha.
Esta camada de arquivos, foi elaborada pela Assessoria Ambiental, a partir do cruzamento de dados entre camadas, contendo as 225 Áreas de Contribuição (ACs), com os Níveis de Criticidade segundo o tema de Conservação, Recuperação e Restrição, e a Camada contendo a delimitação dos municípios brasileiros, segundo o IBGE, referente ao Censo 2010, de forma a detalhar qual o nível de criticidade em cada um dos 76 municípios das Bacias PCJ.
Esta camada de arquivos, abrange os 76 municípios inseridos nas Bacias PCJ, considerando a delimitação estabelecida pelo IBGE, referente ao Censo 2010, utilizado durante o desenvolvimento do Plano das Bacias PCJ 2020-2035.
Esta camada, apresenta as Áreas de Contribuição em km² presentes nos municípios, assim como a criticidade das mesmas, de acordo com o Plano das Bacias PCJ 2020-2035, para o tema de Conservação, Recuperação e Restrição, contendo as 225 Áreas de Contribuições das Bacias PCJ, em formatos Shapefile (SHP) e Keyhole Markup Language Zipped (KMZ), com um campo nomeado “Classe”, e que corresponde aos níveis de criticidade que vai da Classe 1 (Muito Baixa Criticidade) a Classe 5 (Muito Alta Criticidade), considerando que no caso do Google Earth em formato KMZ, o sistema de cores se manteve, enquanto no formato SHP, será necessário utilizar o arquivo “ACs_Criticidade_Cores” de formato Layer File (LYRX), anteriormente citado, ou podem ser utilizadas as seguintes combinações de cores do Código de Cores Hexadecimal ou códigos de cores equivalentes:
| NÍVEIS DE CRITICIDADE | CÓDIGOS DE CORES HEXADECIMAIS |
|---|---|
| 1 – MUITO BAIXA CRITICIDADE | #006100 |
| 2 – BAIXA CRITICIDADE | #7AAB00 |
| 3 – MÉDIA CRITICIDADE | #FFFF00 |
| 4 – ALTA CRITICIDADE | #FF9900 |
| 5 – MUITO ALTA CRITICIDADE | #FF2200 |
Disponibilizamos um arquivo em formato XLSX, contendo todas as 225 Áreas de Contribuição (ACs), contidas dentro dos limites das Bacias PCJ, abrangendo todos os seus 76 municípios. Este arquivo possui duas guias: a primeira guia contém a descrição das ACs e a segunda, mais condensada, contém todos os 76 municípios com o somatório de suas áreas em km², para cada uma das cinco Classes de Criticidade, segundo o Plano das Bacias PCJ 2020-2035, e mais algumas informações extras a respeito de cada município, não sendo estas informações, critérios para definição da escala de criticidade.
Veja se o seu município possui ACs consideradas prioritárias para recuperação, relacionados à Política de Recuperação, Conservação e Proteção de Mananciais dos Comitês PCJ (Política de Mananciais PCJ). As ACs, de Classes 4 e 5 são consideradas prioritárias nos processos de recuperação de áreas, não desconsiderando as outras demais classes, conforme o Caderno Temático de Uso da Água e do Solo no Meio Rural e Recomposição Florestal do Plano das Bacias PCJ 2020-2035.
