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Criada e instalada segundo as Leis Estaduais (SP) nº 7.663/91 e nº 10.020/98
Entidade Delegatária das funções de Agência de Água, conforme primeiro termo aditivo do Contrato de Gestão nº 033/2020/ANA.

PROCESSOS ABERTOS/EM ANDAMENTO

Editais de Seleção de Áreas e Empreendimentos – Política de Mananciais

Conservação e Uso do solo e da água no Meio Rural e Recomposição Florestal

Programa I - Recuperação, Conservação e Proteção Ambiental em Áreas de Interesse
COBRANÇA PCJ FEDERAL

Os Comitês das Bacias PCJ, abrem Edital de Seleção de Áreas de Interesse através da Deliberação dos Comitês PCJ nº 398/21, de 10 de dezembro de 2021, conforme seu preâmbulo que, “Define cronograma e regras para seleção de áreas de interesse para desenvolvimento de ações do Programa I da Política de Recuperação, Conservação e Proteção de Mananciais dos Comitês PCJ – Política de Mananciais PCJ com recursos da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos de domínio da União nas Bacias PCJ – Cobrança PCJ Federal, constantes do PAP-PCJ 2021-2025, para indicação nos exercícios de 2022 a 2025, e dá outras providências”.

A inscrição dos empreendimentos deverá ser realizada exclusivamente por meio eletrônico à equipe da Assessoria Ambiental, pelo endereço editalmananciais@agencia.baciaspcj.org.br, e todos os documentos constantes dos Anexos da Deliberação dos Comitês PCJ nº 398/2021, encaminhados em um único e-mail (se necessário, utilizar links e drives). Os prazos de cada etapa podem ser visualizados no quadro abaixo:

 

Etapas
Prazos
Períodos das inscrições2022: até 10/06/2022 (segunda-feira)
2023: até 09/06/2023 (sexta-feira)
2024: até 10/06/2024 (segunda-feira)
2025: até 10/06/2025 (terça-feira)
Análises de pré-qualificação das propostasAté o décimo quinto dia útil do mês de julho de cada ano
Divulgação dos resultados da pré-qualificação anualEm até dois (2) dias úteis após a conclusão da análise Análises de pré-qualificação das propostas
Período para entrega de complementaçõesAté quinze (15) dias corridos, a partir da divulgação dos resultados da pré-qualificação anual
Período para análise das complementaçõesAté quinze (15) dias corridos, a partir do Período para entrega de complementações
Divulgação dos resultadosEm até dois (2) dias úteis após o período para análise das complementações
Período de apresentação de recursoAté dois (2) dias úteis, após a Divulgação dos resultados
Reunião da CT-PL para análise de eventuais recursos apresentadosSerá conforme agenda pré-estabelecida pelos Comitês PCJ
Emissão de Declaração de Adequação Técnica e FinanceiraAté sete (7) dias corridos, após a data da reunião da CT-PL
Programa I – Recuperação, Conservação e Proteção Ambiental em Áreas de Interesse e Programa II – Pagamento por Serviços Ambientais – PSA
COBRANÇA PCJ FEDERAL

Aprova o Ato Convocatório para Chamamento Público de Projetos n° 002/2022, que define critérios gerais para a aplicação de recursos da Cobrança PCJ Federal na temática de Proteção e Conservação dos Recursos Hídricos para o Exercício de 2023, conforme a Deliberação dos Comitês PCJ nº 424/22, de 10/11/2022.

A inscrição dos empreendimentos deverá ser realizada exclusivamente por meio eletrônico à equipe da Assessoria Ambiental, pelo endereço editalmananciais@agencia.baciaspcj.org.br, e todos os documentos constantes dos Anexos da Deliberação dos Comitês PCJ nº 424/2022, encaminhados em um único e-mail (se necessário, utilizar links e drives). Os prazos de cada etapa podem ser visualizados no quadro abaixo:

 

ETAPA
PRAZO
Período de protocolo de inscrição pelos interessados (priorizados no Anexo I) dos documentos do Anexo IVDe 05/12/2022 (segunda-feira) até 24/02/2023 (sexta-feira)
Divulgação de extrato de todas as propostas inscritas na página eletrônica da Agência das Bacias PCJ e dos Comitês PCJ27/02/2023 (segunda-feira)
Análise da documentação pela Agência das Bacias PCJ, e pelas Câmaras Técnicas dos Comitês PCJ (CT-RN e CT-Rural)De 27/02/2023 (segunda-feira) até 17/03/2023 (sexta-feira)
Divulgação dos Resultados preliminares da etapa de Pré-qualificação das propostas na página eletrônica da Agência das Bacias PCJ e dos Comitês PCJ20/03/2023 (segunda-feira)
Período de complementações da etapa de Pré-qualificaçãoDe 20/03/2023 (segunda-feira) até 24/03/2023 (sexta-feira)
Período de análise técnica das complementações da etapa de Pré-qualificaçãoDe 27/03/2023 (segunda-feira) até 07/04/2023 (sexta-feira)
Hierarquização e Divulgação dos Resultados – Empreendimentos Qualificados10/04/2023 (segunda-feira)
Período para apresentação de recursos a serem apreciados em reunião da CT-PLDe 10/04/2023 (segunda-feira) até 14/04/2023 (sexta-feira)
Reunião da CT-PL para apreciação de eventuais pedidos de recurso apresentados pelos proponentes28/04/2023 (sexta-feira)
Inscrição definitiva dos empreendimentos QualificadosDe 01/05/2023 (segunda-feira) até 12/05/2023 (sexta-feira)
Check-List e Análise TécnicaDe 15/05/2023 (segunda-feira) até 19/05/2023 (sexta-feira)
Solicitação de complementações e efetivação de ajustes na documentação de inscrição definitivaDe 22/05/2023 (segunda-feira) até 26/05/2023 (sexta-feira)
Emissão de Declaração de Adequação Técnica e Financeira, pela Assessoria Ambiental da Agência das Bacias PCJ e divulgação da classificação dos empreendimentos em ordem decrescente de pontuação estabelecida pelo Anexo IAté 31/05/2023 (quarta-feira)
Período de protocolo da documentação pela Assessoria Ambiental da Agência das Bacias PCJ junto ao Agente FinanceiroConforme prazos regulamentares definidos nas DGPOs CAIXA e contrato de prestação de serviços junto à Agência PCJ.
MANUAIS E DOCUMENTOS ORIENTATIVOS

Planilha excel contendo todas 225 Áreas de Contribuição – ACs, com sua mensuração dentro de cada um dos 76 municípios das Bacias PCJ, segregada em duas abas, uma contendo a descrição das ACs e a outra aba, mais resumida, contendo os 76 municípios com o somatório de áreas em Km², para cada uma das 5 classes de criticidade, segundo o Plano de Bacias, e algumas informações extras abordadas no Plano, a respeito de cada município, não sendo estas informações critérios para definição da escala de criticidade.

ACs_Criticidade_Cores.lyrx: Arquivo contendo o sistema de cores utilizado na camada das 225 Áreas de Contribuição – ACs, segundo cada nível de criticidade elencado pelo Plano de Bacias;

Limite_Municipio_AC_Intersec.shp:Camada elaborada pela Assessoria Ambiental, a partir do cruzamento entre as camadas contendo as 225 ACs com os níveis de criticidade e a camada contendo a delimitação dos municípios brasileiros, segundo IBGE 2010. Estes quantitativos de áreas para cada uma das ACs, dentro de cada município, está descrito na planilha excel;

Priorizacao_Mapa_Mananciais: Apresenta as áreas em Km² que cada AC ocupa nos municípios, assim como a criticidade das mesmas, segundo o Plano das Bacias PCJ 2020-2035;

Limite_Politico_Limite_Municipal_IBGE_2010.shp: Camada contendo os 76 municípios contidos nas Bacias PCJ, considerando a delimitação estabelecida pelo IBGE;

Priorizacao_ACs_Municipios.shp e .kmz: Camada contendo as 225 ACs das Bacias PCJ, em formato shapefile e kmz, com um campo nomeado de Classe e que corresponde ao nível de criticidade de 1 a 5, considerando que no caso do Google Earth o sistema de cores se manteve, enquanto no formato shapefile (.shp) seria necessário utilizar o arquivo .lyrx, anteriormente citado.

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