Criada e instalada segundo as Leis Estaduais (SP) nº 7.663/91 e nº 10.020/98
Entidade Delegatária das funções de Agência de Água, conforme Contrato de Gestão nº 037/2025/ANA.
Criada e instalada segundo as Leis Estaduais (SP) nº 7.663/91 e nº 10.020/98
Entidade Delegatária das funções de Agência de Água, conforme Contrato de Gestão nº 037/2025/ANA.
Conforme a ementa da Deliberação dos Comitês PCJ n.º 546/2026, de 27/08/2026, que “Aprova o Ato Convocatório para Chamamento Público de Projetos n.º 001/2026, que define critérios gerais para a aplicação de recursos da Cobrança PCJ Federal pelo uso dos recursos hídricos nas Bacias PCJ, referentes ao exercício de 2027, na temática de proteção e conservação dos recursos hídricos, e dá outras providências.”
A inscrição dos empreendimentos deverá ser realizada exclusivamente por meio eletrônico à equipe da Assessoria Ambiental, pelo endereço editalmananciais@agencia.baciaspcj.org.br, assim como, todos os seus Documentos Anexos, conforme a Deliberação dos Comitês PCJ n.º 546/2026, de 27/08/2026, encaminhados em um único e-mail (se necessário, utilizar links e drives).
Deverão ser respeitados os prazos previstos na Deliberação dos Comitês PCJ n.º 409/2022, de 29/06/2022, que “Estabelece prazos para as diversas fases de execução de empreendimentos indicados pelos Comitês PCJ, para serem financiados com recursos Fehidro e Cobranças PCJ, e contratos existentes, e dá outras providências.”
Para fins de hierarquização dos empreendimentos qualificados, a classificação observará dois níveis de priorização: a ordem de criticidade das Áreas de Contribuição (ACs) e o tema das ações financiáveis estabelecida neste Ato Convocatório.
A classificação da microbacia objeto da proposta, de acordo com o mapa de priorização aplicável à ação financiável pretendida, será utilizada para a hierarquização dos empreendimentos qualificados, conforme o quadro abaixo e o Mapa de “Conservação e Uso do Solo e da Água no Meio Rural e Recuperação Florestal”.
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Programa da Política de Mananciais PCJ |
Objetos e Ações Financiáveis |
Prioridade da ação financiável |
|---|---|---|
| Programa I | A) Unidade Coordenadora de Execução – UCE-Prospecção: contratação de empresa especializada para mobilização de proprietários rurais e prospecção de propriedades rurais para adesão e implementação de Projeto ou Programa Municipal de Proteção de Mananciais; | 4 |
B) Restauração Ecológica: podendo ser incluídas intervenções visando:
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1 | |
| C) Saneamento Rural: para adequação ambiental de propriedades rurais constantes de PIPs, voltadas à proteção de mananciais de interesse para o abastecimento público; | 2 | |
| Programa II | D) Incentivo econômico: a proprietários rurais geradores de serviços ambientais visando prestar apoio às ações de um Programa de PSA municipal; | 3 |
| E) Unidade Coordenadora de Execução – UCE Monitoramento: contratação de empresa para prestação de apoio no monitoramento das ações vinculadas a um Programa de PSA municipal. | 5 |
Os prazos de cada etapa, podem ser visualizados no quadro a seguir:
| ETAPAS | PRAZOS | |
|---|---|---|
| Período de protocolo da inscrição dos documentos do Anexo IV, pelos proponentes. | 08/09/2026 | 11/12/2026 |
| Divulgação de extrato de todas as propostas, nas páginas eletrônicas da Agência das Bacias PCJ e dos Comitês PCJ. | 14/12/2026 | |
| Análise técnica da documentação pela Agência das Bacias PCJ, e emissão de Parecer Técnico. | 14/12/2026 | 29/01/2027 |
| Divulgação dos resultados preliminares da pré-qualificação das propostas. | 01/02/2027 | |
| Período de complementações, da etapa de pré-qualificação pelo proponente. | 01/02/2027 | 26/02/2027 |
| Período de análise técnica da documentação complementar, da etapa de pré-qualificação pela Agência das Bacias PCJ. | 01/03/2027 | 25/03/2027 |
| Período de apresentação de recurso, pelos proponentes quanto à pré-qualificação das propostas, se couber. | 29/03/2027 | 02/04/2027 |
| Período de análise dos recursos apresentados, pela Agência das Bacias PCJ e Comissão de Seleção de Julgamento. | 05/04/2027 | 16/04/2027 |
| Emissão de Declaração de Adequação Técnica e Financeira, pela Agência das Bacias PCJ. | 19/04/2027 | 27/04/2027 |
| Hierarquização e divulgação dos resultados, para os empreendimentos qualificados. | 28/04/2027 | |
| Reunião da Câmara Técnica de Planejamento (CT-PL) dos Comitês PCJ, para o referendo dos empreendimentos indicados para o recebimento de recursos. | 07/05/2027 | |
| Publicação da deliberação de indicação dos empreendimentos qualificados via Deliberação Ad Referendum dos Comitês PCJ. | Previsão: 10/05/2027 | |
| Período de entrega, pelos proponentes dos documentos do Anexo V, para os empreendimentos indicados. | 10/05/2027 | 14/05/2027 |
| Envio das propostas indicadas, para a etapa de avaliação do Agente Financeiro. | 17/05/2027 | |
| Análise das propostas pelo Agente Financeiro. | 15/06/2027 | 14/07/2027 |
| Período de complementações da análise do Agente Financeiro, pelo candidato a tomador. | 15/07/2027 | 06/08/2027 |
| Análise da documentação complementar pelo Agente Financeiro. | 09/08/2027 | 03/09/2027 |
| Habilitação das propostas e emissão de Parecer, sobre a viabilidade do empreendimento pelo Agente Financeiro. | 09/09/2027 | |
| Homologação pela Agência das Bacias PCJ das propostas habilitadas, para concessão do financiamento. | 10/09/2027 | 01/10/2027 |
| Convocação do tomador para formalização do Contrato de Transferência. | 04/10/2027 | |
| Assinatura do Contrato de Transferência. | 05/10/2027 | 08/10/2027 |
| Divulgação de extrato, contendo os resultados do processo de seleção de propostas, nas páginas eletrônicas da Agência das Bacias PCJ e dos Comitês PCJ. | 11/10/2027 | |
Publicação dos Resultados das Etapas do Edital do Ato Convocatório para Chamamento Público de Projetos n.º 001/2026:
| ETAPAS | DESCRIÇÃO | DATA |
|---|---|---|
| INSCRIÇÃO | Divulgação das propostas inscritas | 14/12/2026 |
| PRÉ QUALIFICAÇÃO | Divulgação dos resultados preliminares, da etapa de pré-qualificação das propostas | 01/02/2027 |
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QUALIFICAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO |
Hierarquização e divulgação dos resultados, para os empreendimentos qualificados | 28/04/2027 |
| INDICAÇÃO | Publicação da deliberação de indicação dos empreendimentos qualificados via Deliberação Ad Referendum dos Comitês PCJ | 10/05/2027 |
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ANÁLISE DE VIABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA E HABILITAÇÃO |
Habilitação das propostas e emissão de Parecer sobre viabilidade do empreendimento, pelo Agente Financeiro | 09/09/2027 |
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HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO |
Divulgação de extrato do resultado do processo de seleção de propostas na página eletrônica da Agência das Bacias PCJ e dos Comitês PCJ | 11/10/2027 |
Planilha excel contendo todas 225 Áreas de Contribuição – ACs, com sua mensuração dentro de cada um dos 76 municípios das Bacias PCJ, segregada em duas abas, uma contendo a descrição das ACs e a outra aba, mais resumida, contendo os 76 municípios com o somatório de áreas em Km², para cada uma das 5 classes de criticidade, segundo o Plano de Bacias, e algumas informações extras abordadas no Plano, a respeito de cada município, não sendo estas informações critérios para definição da escala de criticidade.
ACs_Criticidade_Cores.lyrx: Arquivo contendo o sistema de cores utilizado na camada das 225 Áreas de Contribuição – ACs, segundo cada nível de criticidade elencado pelo Plano de Bacias;
Limite_Municipio_AC_Intersec.shp:Camada elaborada pela Assessoria Ambiental, a partir do cruzamento entre as camadas contendo as 225 ACs com os níveis de criticidade e a camada contendo a delimitação dos municípios brasileiros, segundo IBGE 2010. Estes quantitativos de áreas para cada uma das ACs, dentro de cada município, está descrito na planilha excel;
Priorizacao_Mapa_Mananciais: Apresenta as áreas em Km² que cada AC ocupa nos municípios, assim como a criticidade das mesmas, segundo o Plano das Bacias PCJ 2020-2035;
Limite_Politico_Limite_Municipal_IBGE_2010.shp: Camada contendo os 76 municípios contidos nas Bacias PCJ, considerando a delimitação estabelecida pelo IBGE;
Priorizacao_ACs_Municipios.shp e .kmz: Camada contendo as 225 ACs das Bacias PCJ, em formato shapefile e kmz, com um campo nomeado de Classe e que corresponde ao nível de criticidade de 1 a 5, considerando que no caso do Google Earth o sistema de cores se manteve, enquanto no formato shapefile (.shp) seria necessário utilizar o arquivo .lyrx, anteriormente citado.
