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Criada e instalada segundo as Leis Estaduais (SP) nº 7.663/91 e nº 10.020/98
Entidade Delegatária das funções de Agência de Água, conforme primeiro termo aditivo do Contrato de Gestão nº 033/2020/ANA.

post-01

Agência das Bacias PCJ realiza alteração nos procedimentos para a emissão dos boletos da Cobrança Estadual a partir de 2021

A fim de melhorar o entendimento pelo usuário do que está sendo cobrado,
atualizar os procedimentos com base em experiências de outras bacias
hidrográficas no Estado de São Paulo, além de padronizar o número de boletos
com a metodologia adotada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento
Básico (ANA) para os usuários pagadores da cobrança federal, nas Bacias PCJ,
a Agência de Bacias PCJ altera os procedimentos para a emissão dos boletos
da cobrança estadual paulista, na região. .
A cobrança estadual paulista, nas Bacias PCJ, até o ano passado era emitida
em dois lotes. O primeiro lote composto pelos boletos com vencimento de janeiro
a maio e o segundo contendo os boletos de junho a dezembro.
Sendo assim, a partir de 2021, serão emitidos até oito boletos com vencimento
nos últimos dias úteis dos meses de abril a novembro. Os usuários que optaram
por receber boleto único anual, vão obter um boleto com vencimento em junho,
e partir de 2022, o vencimento será alterado para o último dia útil de abril.
O comunicado será encaminhado por e-mail aos usuários, porém, também é
possível acessá-lo aqui.

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