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Criada e instalada segundo as Leis Estaduais (SP) nº 7.663/91 e nº 10.020/98
Entidade Delegatária das funções de Agência de Água, conforme primeiro termo aditivo do Contrato de Gestão nº 033/2020/ANA.

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Em plenária virtual, Comitês PCJ aprovam 13 deliberações

Todos os itens de pauta foram aprovados, entre eles o “Relatório de Situação dos Recursos Hídricos nas Bacias PCJ 2020 – Ano Base 2019” e os programas de investimentos para os próximos anos

Os membros dos Comitês PCJ aprovaram nesta sexta-feira, dia 11 de dezembro, 13 deliberações, todas importantes decisões para a gestão dos recursos hídricos nas Bacias PCJ. As deliberações ocorreram durante a 24ª Reunião Ordinária dos Comitês PCJ, a chamada Reunião Plenária dos colegiados, com transmissão ao vivo pelo Facebook da Agência das Bacias PCJ e pelo Youtube. A pauta completa pode ser acessada no site www.comitespcj.org.br.

“Neste ano tivemos que nos adaptar às condições impostas pelas circunstâncias e, apesar disto, conseguimos tocar a agenda dos Comitês PCJ e produzimos muito. Esperamos que 2021 seja realmente melhor e que o trabalho prossiga”, afirmou o secretário-executivo do CBH-PCJ e PCJ FEDERAL, Luiz Roberto Moretti.

Uma das deliberações aprovadas foi a do “Relatório de Situação dos Recursos Hídricos nas Bacias PCJ 2020 – Ano Base 2019”. A elaboração deste documento é prevista no artigo 19 da Lei Estadual Paulista nº 7.663/91, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. É uma ferramenta de gestão destinada à avaliação da eficácia dos Planos de Recursos Hídricos, visando subsidiar as ações dos poderes executivo e legislativo de âmbito municipal, estadual e federal. Nas Bacias PCJ, esse relatório é elaborado anualmente desde 1994. O documento está disponível no link https://bit.ly/RSPCJ-2020.

Na mesma reunião, os membros dos Comitês PCJ aprovaram o Plano de Aplicação Plurianual das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PAP-PCJ) para o exercício 2021-2025, que prevê cerca de R$ 77,5 milhões de investimentos no período, provenientes da Cobrança PCJ Federal. Também deram aval ao Plano de Execução Orçamentária Anual das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – POA-PCJ para o exercício 2021; ao Plano de Trabalho e Proposta Orçamentária da Fundação Agência das Bacias PCJ – exercício 2021; e à alteração do Plano de Ação e o Programa de Investimentos (PA/PI) para a gestão dos recursos hídricos nas Bacias PCJ para o quadriênio 2020 a 2023, referente a recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos paulista (FEHIDRO).

Os colegiados ainda aprovaram a minuta do Contrato de Gestão ser celebrado entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e a Agência das Bacias PCJ para o período de 2021 a 2025.

Outros itens de pauta aprovados pelos Comitês PCJ foram os critérios gerais para a aplicação de recursos da Compensação Financeira/royalties e das Cobranças PCJ Paulista e Federal pelo uso dos recursos hídricos referentes ao exercício de 2021 e a previsão da realização de etapas do processo eleitoral dos Comitês PCJ (CBH-PCJ e PCJ FEDERAL) para o mandato 2021-2023 por meio de participação não presencial.

Foi aprovada também a criação, no âmbito da CT-PL (Câmara Técnica de Planejamento), do Grupo de Trabalho para a Integração de Ações das Câmaras Técnicas dos Comitês PCJ(GT-Integração) e deliberação que aprova os Pareceres Técnicos do GT-Empreendimentos sobre o Centro Empresarial Espaço Gaia Théia, em Jarinu(SP), além do orçamento anual das Câmaras Técnicas.

“Tivemos um ano atípico e, apesar das atividades presenciais terem sido suspensas, o trabalho não parou. Andamos muito e conseguimos vencer uma pauta burocrática de ações. Foi um ano intenso e tenho certeza que estes novos instrumentos impostos pela situação vão fazer com que a gestão seja cada vez melhor, possível de quantificar e mensural o que os Comitês PCJ e a Agência das Bacias PCJ fazem”, opinou o Diretor-Presidente da Agência das Bacias PCJ, Sergio Razera.

A organização da Plenária foi realizada pela Coordenação de Apoio ao Sistema de Gestão de Recursos Hídricos da Agência das Bacias PCJ.

SOBRE OS COMITÊS PCJ

Os três colegiados que formam os Comitês PCJ – Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (CBH-PCJ), Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ FEDERAL) e o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba-Jaguari (CBH-PJ1) — compartilham uma diretoria integrada e são as instâncias máximas para a tomada de decisões sobre a gestão de recursos hídricos nas Bacias PCJ.

O comitê paulista (CBH-PCJ) completou 27 anos de instalação no dia 18 de novembro. Em março deste ano, o comitê federal completou 17 anos e o mineiro (CBH-PJ1), 12 anos.

As Bacias PCJ abrangem 76 municípios (71 paulistas e cinco mineiros). Os Comitês PCJ são compostos por representantes dos Governos Federal, dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais, dos municípios, usuários dos recursos hídricos e da sociedade civil. Sua gestão é descentralizada e participativa, e busca a convergência de decisões como forma de garantir o desenvolvimento e a continuidade da gestão dos recursos hídricos nas Bacias PCJ.

A região das Bacias PCJ é possui cerca de 5,7 milhões de habitantes e responde por cerca de 5% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro e por 14% do PIB do Estado de São Paulo. A Agência das Bacias PCJ, entre outras funções, atua como braço executivo dos Comitês PCJ e foi criada há 11 anos, em novembro de 2009.

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