English Portuguese Spanish

Criada e instalada segundo as Leis Estaduais (SP) nº 7.663/91 e nº 10.020/98
Entidade Delegatária das funções de Agência de Água, conforme primeiro termo aditivo do Contrato de Gestão nº 033/2020/ANA.

outorga-1

MAIS DE 312 USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS PODEM TER OUTORGA SUSPENSA OU REVOGADA

Medida passou a valer no dia 9 de setembro; adimplentes serão comunicados sobre a ação

Os usuários de recursos hídricos das Bacias PCJ que estão inadimplentes podem ter a outorga suspensa ou revogada. A medida, passou a valer no dia 9 de setembro de 2019, quando foram publicadas as Portarias do DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica) N° 4.905 e N° 4.906, que regulamentam a ação.

Na manhã desta quinta-feira, 26 de setembro, representantes da Agência das Bacias PCJ e do DAEE se reuniram para discutir o termo de cooperação entre as entidades, que atuam juntas neste trabalho.

“Trata-se da última sanção constante na Legislação Estadual Paulista que faltava regulamentação. Assim, temos a cobrança de multa e juros, inserção no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual), inserção na Dívida Ativa e agora suspensão ou revogação da outorga”, explica o Diretor Administrativo e Financeiro da Agência das Bacias PCJ, Ivens de Oliveira.

De acordo com a área de Cobranças da Agência PCJ, 312 usuários correm o risco de ter a outorga interrompida ou anulada. Destes, 297 estão inclusos no Cadin Estadual e 15 na dívida ativa.

Após reunião entre as entidades, ficou definido que a Agência PCJ fará um ofício de cada usuário inadimplente para solicitar a abertura do processo. O documento será enviado ao DAEE que é o responsável por mandar comunicado com aviso de recebimento aos adimplentes.

Estes terão 60 dias para regularizar a dívida. Caso isso não seja feito, a outorga será suspensa ou revogada. Também será responsabilidade do DAEE fiscalizar estes usuários.

Compartilhar

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no pinterest
Compartilhar no print
Compartilhar no email