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Criada e instalada segundo as Leis Estaduais (SP) nº 7.663/91 e nº 10.020/98
Entidade Delegatária das funções de Agência de Água, conforme primeiro termo aditivo do Contrato de Gestão nº 033/2020/ANA.

PACTO DE PARIS 

Pacto de Paris

Em 2015, a Agência das Bacias PCJ aderiu ao Pacto de Paris, uma iniciativa sobre a água e a adaptação às mudanças climáticas nas bacias dos rios, lagos e aquíferos. A iniciativa, que envolve diversos atores e é promovida pela Rede Internacional de Organismos de Bacias (RIOB), tem como objetivo central integrar a gestão da água no plano de ação contra a mudança global do clima. Mais informações em: https://www.riob.org/IMG/pdf/Pacte_Paris_Port_COP22-2.pdf
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