RESOLUÇÃO CNRH Nº 218 (02/12/2020) – Prorroga a delegação à Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o exercício das funções de competência das Agências de Água, até 31 de dezembro de 2035.

 

RESOLUÇÃO CNRH No 111 (13/04/2010) – Delega competência à Fundação Agências das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o exercício de funções inerentes à Agência de Água das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, até 31 de dezembro de 2020.