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Criada e instalada segundo as Leis Estaduais (SP) nº 7.663/91 e nº 10.020/98
Entidade Delegatária das funções de Agência de Água, conforme primeiro termo aditivo do Contrato de Gestão nº 033/2020/ANA.

Projetos

Mecanismo de Abatimento

ABATIMENTO DO VALOR DBO

MECANISMO DIFERENCIADO DE PAGAMENTO “ABATIMENTO DO VALOR DBO”

Os interessados em solicitar pedidos de Abatimento do “ValorDBO”, referente a cobrança pelo uso da água em rios de domínio da União, terão até o dia 20 de outubro de cada ano para protocolar, na sede da Agência das Bacias PCJ, toda a documentação solicitada conforme relação estabelecida no Anexo I do Informe Técnico Agência das Bacias PCJ nº 01/2017.

A Agência das Bacias PCJ realizará uma avaliação técnica dos empreendimentos e encaminhará os pedidos enquadrados para serem apreciados pelos Comitês PCJ.

Os pedidos de investimentos que receberão incentivo para o abatimento do “ValorDBO”, previsto no art. 11 do Anexo I da Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ nº 025/05 de 21/10/2005, alterada pela Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ nº 027/05 de 30/11/2005, podem ser públicos (exceto a fundo perdido) ou privados, e relacionados a implantação de obras sanitárias que contemplam sistemas de afastamento (coletores tronco, estações elevatória, emissários e interceptores) e de tratamento de esgotos sanitários (excluindo-se redes coletoras), conforme Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ nº 049/06.

A Agência das Bacias PCJ realizará a análise da documentação apresentada e seu enquadramento no Plano de Bacias PCJ. Será elaborado e encaminhado Parecer Técnico dos empreendimentos cadastrados aos Comitês PCJ, que por sua vez tem até o último dia útil do ano vigente para se manifestarem sobre o assunto.

Os interessados devem agendar data e horário na sede da Agência das Bacias PCJ, com a Equipe da Coordenação de Projetos através do telefone (19) 3437-2100, para o protocolo dos empreendimentos.

Cronograma Físico-Financeiro

Declaração

Ficha Protocolo

Ficha Resumo do Empreendimento

Planilha Orçamentária

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