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Criada e instalada segundo as Leis Estaduais (SP) nº 7.663/91 e nº 10.020/98
Entidade Delegatária das funções de Agência de Água, conforme primeiro termo aditivo do Contrato de Gestão nº 033/2020/ANA.

PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS

| PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS

O Plano de Recursos Hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional dos Recursos Hídricos (PNRH) (Lei n.º 9.433/97), assim como das legislações  de recursos hídricos dos estados dos quais fazem parte a região das Bacias PCJ: São Paulo (Lei n.º 7.663/91) e Minas Gerais (Lei n.º 13.199/99).

Segundo a legislação nacional, os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam fundamentar e orientar a implementação da PNRH e o gerenciamento dos recursos hídricos. São planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e serão elaborados por bacia hidrográfica, por estado e para o país.

Em linhas gerais um Plano de Recursos Hídricos deve ser composto por:

  • Diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos;
  • Análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;
  • Balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;
  • Metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis;
  • Medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas;
  • Prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;
  • Diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.”

Gestão de bacias e os planos de bacias

 

Histórico dos Planos de Recursos Hídricos das Bacias PCJ