- Decreto Nº 61.430/2015, (17/08/2015) – Aprova a fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de gerenciamento de recursos hídricos Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
- Decreto Nº 61.117/2015, (06/02/2015) – Acrescenta dispositivos ao regulamento de outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, aprovado pelo Decreto N. 41.258, de 1996, e dá providências correlatas.
- Decreto Nº 51.449/2006, (29/12/2006) – Revogado pelo Decreto 61.430/2015 – Aprova e fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí ¬ PCI.
- Decreto Nº 50.667/2006, (30/03/2006) – Regulamenta dispositivos da Lei Nº 12.183 de 29 de dezembro de 2005, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
- Decreto Nº 41.258/1996, (31/10/1996) – Aprova o Regulamento dos artigos 9º ao 13º da Lei Nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991.
- Deliberação Conjunta “ad referendum” dos Comitês PCJ nº 112/2020
- Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ Nº 048/2006, (28/09/2006) – Aprova a proposta para implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí e dá outras providências.
- Deliberação dos Comitês PCJ Nº 211/2014, (26/09/2014) – Ajusta a redação do Anexo II da Deliberação Comitês PCJ Nº 160/2012, referente à proposta dos novos PUBs das Cobrança Paulista PCJ, em atendimento à Deliberação CRH Nº 164, de 09/09/2014.
- Deliberação dos Comitês PCJ Nº 160/2012, (12/12/2012) – Estabelece novos valores para os PUBs das cobranças pelo uso dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Cobranças PCJ) e dá outras providências.
- Deliberação CRH nº 180/2015
- Deliberação CRH nº 68/2006
- Lei Nº 12.183/2005, (29/12/2005) – Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores.
- Portaria Nº 08/2018, (05/04/2018) – Disciplina o processo de inclusão de débitos referentes à cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos em rios de domínios do Estado de São Paulo, nas Bacias PCJ, na Dívida Ativa do Estado.
- Portaria Nº 07/2018, (20/03/2018) – Disciplina o processo de regularização de débitos referentes à cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos em rios de domínio do Estado de São Paulo, nas Bacias PCJ, antes de sua inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN Estadual.
- Resolução “ad referendum” CRH nº 235/2020
- Resolução Conjunta SERHS/SMA Nº 001/2006, (22/12/2006) – Dispõe sobre procedimentos integrados para expedição de retificações ou ratificações dos atos administrativos, relativos aos usos dos recursos hídricos do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE e do licenciamento da CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, ou de novos atos dessas entidades, para atendimento ao artigo 7º do Decreto Estadual Nº 50.667, de 30 de março de 2006 e dá outras providências.
Criada e instalada segundo as Leis Estaduais (SP) nº 7.663/91 e nº 10.020/98
Entidade Delegatária das funções de Agência de Água, conforme primeiro termo aditivo do Contrato de Gestão nº 033/2020/ANA.
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