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Criada e instalada segundo as Leis Estaduais (SP) nº 7.663/91 e nº 10.020/98
Entidade Delegatária das funções de Agência de Água, conforme primeiro termo aditivo do Contrato de Gestão nº 033/2020/ANA.

BASE LEGAL COBRANÇA MINEIRA

  • Lei Estadual Mineira Nº 13.199/1999, (29/01/1999) – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
  • Decreto Nº 44.945/2008, (13/11/2008) – Altera o Decreto Nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado, e o Decreto Nº 41.578, de 08 de março de 2001, que regulamenta a Política Estadual de Recursos Hídricos.
  • Decreto Nº 44.046/2005, (13/06/2005) – Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado.
  • Decreto Nº 41.578/2001, (08/03/2001) – Regulamenta a Lei Nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre Política Estadual de Recursos Hídricos.
  • Deliberação CERH-MG Nº 215/2009, (15/12/2009) – Aprova a indicação do Agente Financeiro e do Agente Técnico para a cobrança pelo uso de recursos hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais.
  • Deliberação CERH-MG Nº 216/2009, (15/12/2009) – Aprova o Manual Financeiro e o Manual Técnico da cobrança pelo uso de recursos hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais.
  • Deliberação Normativa CERH-MG Nº 027/2008, (18/12/2008) – Dispõe sobre os procedimentos para arrecadação das receitas oriundas da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.
  • Deliberação Normativa CERH-MG Nº 023/2008, (12/09/2008) – Dispõe sobre os contratos de gestão entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM e as Entidades Equiparadas a Agências de Bacias Hidrográficas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.
  • Deliberação Normativa CERH-MG Nº 022/2008, (25/08/2008) – Dispõe sobre os procedimentos de equiparação e de desequiparação das Entidades Equiparadas da agência de bacia hidrográfica, e dá outras providências.
  • Deliberação Normativa CERH-MG Nº 019/2006, (28/06/2006) – Regulamenta o artigo 19, do Decreto 41.578/2001 que dispõe sobre as agências de bacia hidrográfica e entidades a elas equiparadas e dá outras providências.
  • Deliberação Normativa CERH-MG Nº 009/2004, (16/06/2004) – Define os usos insignificantes para as circunscrições hidrográficas no Estado de Minas Gerais.
  • Portaria Igam Nº 045/2010, (20/04/2010) – Aprova a Nota Técnica GECOB Nº 01/2010, que estabelece os procedimentos e prazos relativos à Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais.
  • Portaria Igam Nº 038/2009, (21/12/2009) – Institui o valor mínimo anual da cobrança pelo uso de recursos hídricos para fins de emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE; dispõe sobre o parcelamento do débito consolidado, e dá outras providências.
  • Resolução Conjunta SEF-SEMAD-IGAM Nº 4.179/2009, (29/12/2009) – Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à arrecadação decorrente da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais (CRH/MG), e dá outras providências.
  • Resolução Conjunta SEMAD-IGAM Nº 1.044/2009, (30/10/2009) – Estabelece procedimentos e normas para a aquisição e alienação de bens, para a contratação de obras, serviços e seleção de pessoal, bem como estabelece a forma de repasse, utilização e prestação de contas com emprego de recursos públicos oriundos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos, no âmbito das Entidades Equiparadas à Agência de Bacia Hidrográfica do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
  • Resolução Conjunta ANA-IGAM Nº 779/2009, (20/10/2009) – Dispõe sobre a integração das bases de dados de uso de recursos hídricos entre a ANA e o IGAM, prioritariamente nas bacias em que a cobrança pelo uso de recursos hídricos estiver implementada.
  • Resolução Conjunta SEMAD-SEPLAG-SEF-IGAM Nº 1.349/2011, (01/08/2011) – Institui a Comissão Técnica de Avaliação e Acompanhamento dos Contratos de Gestão assinados entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas e as Agências de Bacias Hidrográficas ou Entidades a elas equiparadas.
  • Nota Técnica GECOB Nº 001/2010, (31/03/2010) – Procedimentos e prazos relativos à Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais, com algumas especificidades relativas à Bacia Hidrográfica do rio das Velhas.
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