Menu
Considerando a diferenciação entre as funções das entidades gestoras dos sistemas de abastecimento de água e das entidades responsáveis pela supervisão da proteção de saúde pública, entendo que, para além da gestão integrada dos recursos hídricos da sua abrangência territorial, a Agência das Bacias PCJ por meio da execução das iniciativas propostas pelos Comitês PCJ, como o Guia para Elaboração de Planos Municipais de Segurança da Água, corrobora com a necessidade de implementação dos respectivos planos pelos municípios, na área de sua jurisdição. Isso reforça a integridade dos mananciais e dos sistemas de abastecimento de forma suficientemente confiável e resiliente para fornecer água aos consumidores.”
José Vieira,
Professor da Universidade do Minho, em Portugal, e Presidente-Eleito da World Federation of Engineering Organizations (WFEO)
Por constituir um instrumento de planejamento, gestão integrada e descentralizada do uso da água e seus conflitos, a cobrança pelo uso de recursos hídricos é um exemplo no desenho de políticas públicas, implementada mediante decisão de um colegiado como o Comitê de Bacia Hidrográfica.
A dinâmica de funcionamento dos Comitês PCJ envolve a articulação de diversos atores das Bacias PCJ para reconhecimento dos problemas e conflitos no território e também para a discussão sobre políticas públicas voltadas à segurança hídrica.
Dessa forma, como braço executivo dos Comitês PCJ, a Agência das Bacias PCJ tem papel fundamental na elaboração e na execução de políticas públicas, contribuindo também para a sua eficácia.
A Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos e a legislação paulista sobre o tema tiveram participação de diversos representantes das Bacias PCJ, que, há décadas, se mobilizaram em discussões fundamentadas que foram relevantes na definição da Lei nº 9.433/97. (GRI 103-1, 415-1-Contribuições políticas)
|
Política de Monitoramento Hidrológico dos Comitês PCJ |
Política de Mananciais PCJ | Política de Saúde Ambiental |
Política de Educação Ambiental |
|---|---|---|---|
| Aprovada em 2019, visa ao contínuo aprimoramento na aquisição e disponibilização de dados hidrológicos das Bacias PCJ e acompanha os usos de águas subterrâneas e superficiais neste território. Os dados são fundamentais para a tomada de decisões e planejamento da gestão dos recursos hídricos, sendo, portanto, de suma importância na gestão da outorga do Sistema Cantareira. | Elaborada durante o período de escassez hídrica em 2015, com dois principais objetivos: promover a conservação dos recursos hídricos e de mananciais de abastecimento e garantir regularidade e disponibilidade hídrica em quantidade e qualidade, definindo critérios para a inclusão e priorização de programas e projetos que envolvam parcerias público-privadas, possibilitando a previsão e utilização de recursos financeiros. | Aprovada em 2018 pelos Comitês PCJ, trata da proteção, conservação e proteção dos recursos hídricos, com base nos aspectos relacionados à saúde pública. Contempla programas focados na segurança da água, minimização dos efeitos da degradação dos mananciais e incentivo a ações de identificação e prevenção de problemas de saúde pública relacionados à água e ao saneamento básico. | Aprovada e instituída pelos Comitês PCJ em 2015, é composta por programas, projetos e ações para incentivar processos de educação ambiental e processos educomunicativos, com foco em recursos hídricos, junto aos diversos stakeholders, com metas e indicadores de avaliação. |
Os Comitês PCJ e a Agência das Bacias PCJ lançaram em outubro de 2020 o Guia Prático para o Desenvolvimento de Planos Municipais de Segurança da Água. O documento fornece aos responsáveis pelos Sistemas de Abastecimento de Água, independentemente do seu porte, diretrizes gerais para a elaboração, implantação, manutenção e verificação de um Plano Municipal de Segurança da Água*. Seu objetivo é garantir que a água distribuída apresente padrões de qualidade uniformes e de acordo com as exigências da legislação vigente, sem riscos à saúde pública.
*O Plano Municipal de Segurança da Água é o instrumento que identifica e prioriza perigos e riscos em um sistema de abastecimento de água, desde o manancial até o consumidor final, estabelece medidas de controle para reduzi-los ou eliminá-los, e assegura de forma consistente a segurança do abastecimento público.
Lançado em um webinário do qual participaram operadores dos sistemas de abastecimento de água, Agências Reguladoras de Saneamento, prefeituras, Vigilâncias em saúde, entre outros públicos, o guia busca atender às diretrizes da Política de Saúde Ambiental dos Comitês PCJ. Ele reúne subsídios para que os sistemas de abastecimento público operem em sintonia com as melhores práticas de gestão internacionais.
Conheça o Guia
