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Criada e instalada segundo as Leis Estaduais (SP) nº 7.663/91 e nº 10.020/98
Entidade Delegatária das funções de Agência de Água, conforme primeiro termo aditivo do Contrato de Gestão nº 033/2020/ANA.

PORTARIA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO

PORTARIA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO (PPA) Nº 43.1096.0000001/2017-7

Recuperação de Matas Ciliares; Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água; Restauração de áreas de preservação permanente (APP) e de Reserva Legal.