Criada e instalada segundo as Leis Estaduais (SP) nº 7.663/91 e nº 10.020/98
Entidade Delegatária das funções de Agência de Água, conforme primeiro termo aditivo do Contrato de Gestão nº 033/2020/ANA.
A crise hídrica vivenciada entre 2014 e 2015, impactou significativamente a disponibilidade hídrica nas Bacias PCJ. Foram longos períodos de escassez hídrica que afetaram não somente os ecossistemas aquáticos, mas afetando o desenvolvimento econômico local, principalmente o setor industrial.
Todo este período alarmante de eventos extremos fez com que fossem discutidas políticas públicas capazes de integrar as questões ambientais, econômicas e sociais para um desenvolvimento mais sustentável. E foi neste contexto de crise hídrica que os Comitês PCJ, sensíveis aos problemas hídricos e preocupados com a recuperação, a proteção e a preservação dos mananciais existentes, entenderam a necessidade de se promover um equilíbrio entre a obrigação da proteção dos recursos naturais e ambientais, com as necessidades humanas de ordem econômica e social, no âmbito da gestão de recursos hídricos.
A partir deste entendimento, os Comitês PCJ aprovaram a Deliberação dos Comitês PCJ nº 238, de 23/10/2015, que tratou sobre a Política de Recuperação, Conservação e Proteção dos Mananciais no âmbito da área de atuação dos Comitês PCJ, também chamada de Política de Mananciais PCJ, a qual estabeleceu diretrizes e instrumentos visando à conservação das águas, recuperação e conservação do solo e da vegetação nativa na área que compreende as Bacias PCJ.
Esta Política de Mananciais PCJ tem sido aperfeiçoada e melhorada nos últimos anos, tendo a sua última revisão aprovada por meio da Deliberação dos Comitês PCJ nº 307/2018, de 14/12/2018, que “Aprova a Revisão da Política de Recuperação, Conservação e Proteção dos Mananciais no âmbito da área de atuação dos Comitês PCJ – Política de Mananciais PCJ e dá outras providências”.
A Política de Mananciais PCJ funciona como ferramenta de apoio à conservação das águas, do solo, da vegetação nativa, das áreas úmidas, dos brejos, das lagoas marginais e de nascentes. Tal ferramenta garante acesso de forma segura e protegida aos recursos hídricos, além de orientar iniciativas voluntárias de recuperação.
Com o intuito de nortear as ações e investimentos a serem empregados no âmbito da proteção de mananciais nas Bacias PCJ, essa política criou quatro programas temáticos:
I. Recuperação, Conservação e Proteção Ambiental em Áreas de Interesse – Exequível por meio do desenvolvimento de PIPs – Projetos Integrais de Propriedade e da posterior execução das ações de restauração ecológica e adequação ambiental pertinentes;
II. Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) – Exequível por meio do incentivo econômico a proprietários cujas áreas sejam produtoras de serviços ambientais; execução de ações de restauração inerentes a projetos e/ou programas de PSA e, por meio da UCE – Unidade Coordenadora de Execução, que caracteriza o agente responsável pelo monitoramento de projetos e/ou programas de PSA;
III. Apoio a Áreas sujeitas à restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos – contempla ações de apoio e manejo de áreas sujeitas a restrição de uso, no âmbito do território das Bacias PCJ (UGRHI 05 no Estado de São Paulo e UPGRH PJ 1 no Estado de Minas Gerais).
IV. Proteção da Mata Atlântica e Cerrado – contempla ações para apoiar, conforme previsto na Lei da Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428/06), a proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e bem como na Política Estadual Paulista nº 13.550/2009 de Proteção da vegetação nativa dos Cerrados.
DELIBERAÇÃO VIGENTE
Em dezembro de 2018 a Política de Mananciais PCJ passou por nova atualização em sua redação, revogando a Deliberação anterior. A atual Deliberação dos Comitês PCJ nº 307/2018, de 14/12/2018 – Política de Mananciais PCJ, atualiza e detalha os Programas III e Programa IV.
2017 – AVANÇOS TECNOLÓGICOS
Um grande avanço na elaboração dos PROJETOS INTEGRAIS DE PROPRIEDADES – PIPs, é o seu desenvolvimento no formato eletrônico, a Agência das Bacias PCJ está inovando na elaboração destes projetos, por meio do aplicativo PIP-PCJ, operado com a utilização de tablets, em campo.
Este aplicativo foi desenvolvido com a utilização da tecnologia ArcGIS Collector. Trata-se de uma aplicação que possibilita a alimentação on-line da plataforma de Levantamento de Unidades para Investimentos em Serviços Ambientais – LUISA, das Bacias PCJ, em tempo real, dos dados coletados em campo. A integração direta da aplicação com o banco de dados da Agência PCJ (on line), além da redução do tempo demandado para as atividades de campo, representam os principais diferenciais de tal tecnologia.
2016 – RENOVAÇÃO
Em 2016 a Política de Recuperação, Conservação e Proteção dos Mananciais no âmbito da área de atuação dos Comitês PCJ, novamente foi submetida à alteração, para posterior apreciação do Plenário dos Comitês PCJ, conforme a Deliberação dos Comitês PCJ nº 270 de 31/03/2017.
Em 2015, quando aprovada pela primeira vez a respectiva Política de Mananciais PCJ possuía os quatro programas, mas os mesmos não tinham os procedimentos metodológicos que orientariam as execuções dos mesmos.
Com muito empenho por parte dos membros do GT-MANANCIAIS, em conjunto com a Agência PCJ, os procedimentos metodológicos do Programa I – Recuperação, Conservação e Proteção Ambiental em Áreas de Interesse, foram delineados.
Além dos procedimentos metodológicos do Programa I, foi revisto o conteúdo do PROJETO INTEGRAL DE PROPRIEDADE – PIP, também da referida política, que tem como objetivo diagnosticar a propriedade rural quanto à CONSERVAÇÃO DO SOLO, SANEAMENTO RURAL, a CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E CARREADORES e CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (cursos de água e nascentes) E RESERVAS LEGAIS, visando a adequação ambiental e especialmente a restauração ecológica de um conjunto de propriedades, localizadas em uma ou mais sub-bacias definidas pelo município, sempre com importância para o abastecimento público de água.
2015 – APROVAÇÃO
Os membros dos Comitês PCJ aprovaram em 23 de outubro de 2015, durante reunião plenária realizada em Atibaia e por meio da Deliberação dos Comitês PCJ nº 238 de 23/10/2015, a Política de Recuperação, Conservação e Proteção dos Mananciais no âmbito da área de atuação dos Comitês PCJ, também chamada de Política de Mananciais – PCJ, a qual estabelece diretrizes e instrumentos visando à conservação das águas, recuperação e conservação do solo e da vegetação nativa na área que compreende as Bacias PCJ.
Para isso, a Política reúne quatro programas que subsidiarão as ações:
I – Recuperação, Conservação e Proteção Ambiental em Áreas de Interesse;
II – Pagamento por Serviços Ambientais (PSA);
III – Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais de Interesse Regional (APRM), e
IV – Proteção da Mata Atlântica e Cerrados.
Os objetivos da Política de Mananciais – PCJ vêm ao encontro com o período de escassez hídrica pelo qual as Bacias PCJ passam desde 2014: promover a conservação dos recursos hídricos e de mananciais de abastecimento, da regularidade e disponibilidade hídrica em quantidade e qualidade, de maneira a definir critérios para a inclusão e priorização de programas e projetos que envolvam parcerias público-privadas, possibilitando assim a previsão e a utilização de recursos financeiros.
É importante ressaltar que a Política de Mananciais – PCJ visa também apoiar os programas, projetos e as ações que visem à implantação e à consolidação das políticas municipais de recursos hídricos nas Bacias PCJ, além de fornecer dados para composição de bancos e sistemas de informações dos Comitês PCJ.
A valorização e o reconhecimento dos produtores rurais como parte fundamental de todo o processo de recuperação, proteção e conservação dos mananciais e o incentivo para a participação de entidades representativas do setor rural também estão presentes na Política, que foi desenvolvida pelo Grupo de Trabalho – GT “PSA”, formado por membros das Câmaras Técnicas de Conservação e Proteção dos Recursos Naturais (CT-RN) e de Uso e Conservação da Água no Meio Rural (CT-Rural).
A coordenação da execução das propostas será da Agência das Bacias PCJ, com acompanhamento do Grupo de Trabalho – GT “Mananciais”. De acordo com a Política, “as ações desenvolvidas devem traduzir-se em disponibilidade de água em qualidade e quantidade, proteção das bacias hidrográficas e seus recursos naturais, na perenidade dos mananciais ao longo do ano, bem como na recarga dos aquíferos”.
Os interessados em obter recursos deverão encaminhar propostas à Agência das Bacias PCJ atendendo a procedimentos operacionais apresentados na referida Política. Quando da aprovação, a Agência das Bacias PCJ deverá gerenciar o processo de análise técnica e realizá-la em sua esfera de ação, de forma a possibilitar a contratação das ações, o acompanhamento e fiscalização da execução física e financeira (conforme planejamento) e a alimentação dos bancos de projetos e áreas PCJ.
As ações serão subsidiadas com recursos do Plano de Aplicação Plurianual (PAP-PCJ), obtidos por meio da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio federal e, quando possível, por meio de outras fontes de recursos, já que, de acordo com o artigo 12º da Política de Mananciais – PCJ, caberá aos Comitês PCJ fomentar parcerias entre instituições públicas e privadas para obter apoio e angariar fundos para a execução das propostas.
GRUPO DE TRABALHO
2015 – CRIAÇÃO
A primeira reunião do Grupo de Trabalho “Mananciais” ocorreu no dia 1º de abril de 2015, no Instituto de Zootecnia em Nova Odessa (SP). O objetivo do encontro foi o de definir e organizar as responsabilidades e metodologia de trabalho do GT, bem como a periodicidade em que os membros se reuniriam.
O GT-Mananciais foi criado para acompanhar o desenvolvimento da Política de Recuperação, Conservação e Proteção dos Mananciais – cuja primeira versão foi aprovada em 23 de outubro do mesmo ano pelo plenário dos Comitês PCJ – e é formado por membros das Câmaras Técnicas de Conservação e Proteção de Recursos Naturais (CT-RN) e Uso e Conservação da Água no Meio Rural (CT-Rural), com participação da Agência das Bacias PCJ.
Como primeiro item de pauta, ficou definido que o sr. João Primo Baraldi (CT-Rural) coordenaria os trabalhos do Grupo, acompanhado de Henrique Bellinaso (CT-RN), como coordenador adjunto, e de João José Assumpção de Abreu Demarchi (CT-RN), como secretário.
As atribuições do GT foram definidas em 20 de maio, após a apresentação de uma minuta de manual. A metodologia que será usada para a inscrição de projetos também já foi abordada nesse primeiro encontro com a apresentação de um modelo de sistema de cadastro de projetos e áreas.
“A aprovação da Política foi, sem dúvida, uma grande vitória, e agora temos que colocá-la em prática. Por isso, é muito importante a participação efetiva deste GT, pois será neste ambiente que as informações serão trocadas e os projetos serão analisados. É imprescindível que todos estejam empenhados e atualizados sobre o assunto”, comentou Sérgio Razera, diretor-presidente da Agência PCJ, durante a reunião
A Política de Mananciais PCJ
A Política de Recuperação, Conservação e Proteção dos Mananciais – Política de Mananciais PCJ é uma resposta dos Comitês PCJ aos anseios dos segmentos que defendem uma maior aplicação dos recursos das Cobranças PCJ na recuperação e proteção dos mananciais, bem como a conservação dos solos, como forma de facilitar a infiltração das águas das chuvas no solo, possibilitando ampliar a regularização de vazões nos nossos rios.
Renovação
Os membros do GT-Mananciais são renovados periodicamente, quando da desistência de algum membro e, após a indicação formal de outros, via CT-RN e CT-RURAL. É de suma importância que os membros sejam atuantes, de maneira que seja possível cumprir os cronogramas e metas anualmente definidos em conjunto.
GT Rede de Áreas Protegidas
Diante da necessidade de se estabelecer uma Rede de Áreas Protegidas no âmbito das Bacias PCJ, foi criado, em 13/09/2017, o Grupo de Trabalho “Rede de Áreas Protegidas”. Este GT trata-se de um subgrupo do GT-Mananciais, que é composto por membros da CT-RN e CT-Rural, e também por membros da CT-EA. Durante o ano de 2018 o GT-Rede de Áreas Protegidas se reuniu mensalmente, com a finalidade de definir as principais ações inerentes ao Programa IV da Política de Mananciais PCJ.
A fim de dinamizar a divulgação das iniciativas e investimentos em infraestrutura natural (“verde”) desenvolvidos e em desenvolvimento pela Agência das Bacias PCJ e Comitês PCJ, é disponibilizada uma plataforma interativa denominada “Story Map”, a qual objetiva otimizar o compartilhamento de geoinformações. Basta clicar ao lado para acessar:
