Criada e instalada segundo as Leis Estaduais (SP) nº 7.663/91 e nº 10.020/98
Entidade Delegatária das funções de Agência de Água, conforme primeiro termo aditivo do Contrato de Gestão nº 033/2020/ANA.
Introdução
Nos termos do Parecer CPRN/DAIA nº 04/96 e Inquérito Civil 26/2008, a Fundação Florestal assumiu a obrigação de recuperar 200 hectares de áreas públicas na região dos municípios que sofreram impactos ambientais em decorrência das obras de implantação do prolongamento da Rodovia dos Bandeirantes pela AUTOBAN. Os municípios envolvidos e afetados pelo prolongamento da Rodovia dos Bandeirantes são os municípios de Limeira, Santa Bárbara D’Oeste, Cordeirópolis, Sumaré, Hortolândia e Campinas.
Com o tempo decorrido, não se conseguiu identificar áreas públicas que se enquadrassem nas especificações para a recomposição, não sendo, portanto, possível realizar a recuperação de áreas para o cumprimento integral da obrigação.
Tendo em vista que com o passar do tempo tem se agravado a degradação das áreas que sofreram impactos ambientais, nos municípios afetados pela referida obra, verifica-se a necessidade, urgente, de ser realizada a restauração ecológica na região.
Uma vez não tendo sido identificadas áreas públicas para o cumprimento da referida obrigação, buscou-se áreas privadas que sejam aptas à recomposição nas Bacias PCJ.
Para tanto, destacam-se os projetos de adequação ambiental desenvolvidos pela Agência das Bacias PCJ, no âmbito da Política de Mananciais PCJ, que englobam áreas privadas para o planejamento da adequação ambiental em propriedades rurais dentro de microbacias priorizadas.
Nesse sentido, foi celebrado o Termo de Cooperação Técnica nº FF-AJ-17002- 9-15 entre a Fundação Florestal e a Fundação Agência das Bacias PCJ, em 14 de janeiro de 2018, onde foi estabelecido o desenvolvimento de ações conjuntas inerentes à definição de medidas compensatórias a serem executadas com os recursos financeiros oriundos da compensação financeira do prolongamento da Rodovia dos Bandeirantes, com a finalidade de promover a restauração ecológica e consequentemente, a adequação ambiental de propriedades rurais situadas nos municípios afetados.
Objetivos
O Termo de Cooperação Técnica firmado tem por objetivo formalizar a promoção e acompanhamento das diretrizes para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado pelo Grupo de Atuação de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA PCJ) – do Ministério Público do Estado de São Paulo com a Fundação Florestal para recuperação de no mínimo 200ha na região dos municípios impactados.
O planejamento da adequação ambiental, com especificidade da restauração ecológica, dessas áreas ocorrerá por meio do diagnóstico contido no Projeto Integral de Propriedade, denominado como PIP na Política de Mananciais PCJ. Para cada uma das propriedades que receberá intervenções, serão consideradas diretrizes para a recuperação e regularização das Áreas de Preservação Permanente.
As diretrizes que norteiam a contratação e a execução de serviços pela Fundação Florestal, visando a restauração ecológica adotadas, encontram-se em conformidade com a Política de Mananciais PCJ, com apoio técnico da Agência das Bacias PCJ.
Justificativas
As obrigações de recuperação das áreas que sofreram impactos ambientais decorrentes das obras de prolongamento da Rodovia dos Bandeirantes, contidas no TAC, firmado pelo Grupo de Atuação de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) – do Ministério Público do Estado de São Paulo com a Fundação Florestal não puderam ser cumpridas em sua totalidade.
Neste sentido, procura-se planejar ações para o efetivo cumprimento do referido TAC a fim de possibilitar à Fundação Florestal a utilização dos recursos financeiros oriundos da compensação financeira da AUTOBAN, na recuperação de propriedades rurais na região abrangida pelos municípios que sofreram os impactos ambientais.
Documentos
Relatórios de Acompanhamento
Este protocolo de intenções tem por objetivo promover o intercâmbio bilateral de informações, dados técnicos, experiências e a cooperação técnica na área de gestão integrada dos recursos hídricos, com base na equidade, no mútuo benefício e na conjugação de esforços entre as partes signatárias para desenvolver e implementar programas, projetos e atividades voltadas à gestão integrada dos recursos hídricos, com ênfase nas áreas rurais e na melhoria das condições de produção agrícola e qualidade de vida e ambiental, nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí de acordo com os objetivos, as diretrizes e com os instrumentos previstos na legislação vigente.
O acordo de cooperação técnica firmado entre a Fundação Agência das Bacias PCJ e a Pontifícia Universidade Católica de Campinas – PUC Campinas, tem por objetivo o intercâmbio de dados, conhecimentos e experiências de interesse comum no âmbito da da “Política de Recuperação, Conservação e Proteção de Mananciais dos Comitês PCJ”, assim como de desenvolver ações e a concepção de indicadores e métodos de monitoramento. A cooperação será realizada por meio do fornecimento de dados e informações sobre a temática de proteção de manaciais nas Bacias PCJ, de posse da Agência das Bacias PCJ.
Em outubro de 2018 a Fundação Agência das Bacias PCJ e a Fundação SOS Mata Atlântica firmaram Termo de Cooperação Técnica com o intuito de promover o desenvolvimento de atividades conjuntas no âmbito da Política de Mananciais PCJ e do Programa Florestas do Futuro – TCRA e Florestas do Futuro – Voluntários.
O desenvolvimento de atividades conjuntas visa encontrar áreas para a restauração florestal nas Bacias PCJ.
Uma vez encontradas áreas disponíveis para restauração, a Agência das Bacias PCJ indica-as à SOS Mata Atlântica que fará as intervenções de recomposição florestal por meio do cumprimento de TCRAs que envolvam a obrigação de promover a restauração de áreas com vegetação nativa de Mata Atlântica, ou por meio de ações de voluntários que desejam adotar uma área para restauração.
A princípio, o projeto Nascentes Analândia é o projeto piloto indicado para esta parceria, na qual estão sendo realizadas intervenções em 88 hectares de área para restauração.
Documentos
Fotografias da Cooperação SOS Mata Atlântica
Em outubro de 2018 a Fundação Agência das Bacias PCJ e a Fundação SOS Mata Atlântica firmaram Termo de Cooperação Técnica com o intuito de promover o desenvolvimento de atividades conjuntas no âmbito da Política de Mananciais PCJ e do Programa Florestas do Futuro – TCRA e Florestas do Futuro – Voluntários.
O desenvolvimento de atividades conjuntas visa encontrar áreas para a restauração florestal nas Bacias PCJ.
Uma vez encontradas áreas disponíveis para restauração, a Agência das Bacias PCJ indica-as à SOS Mata Atlântica que fará as intervenções de recomposição florestal por meio do cumprimento de TCRAs que envolvam a obrigação de promover a restauração de áreas com vegetação nativa de Mata Atlântica, ou por meio de ações de voluntários que desejam adotar uma área para restauração.
A princípio, o projeto Nascentes Analândia é o projeto piloto indicado para esta parceria, na qual estão sendo realizadas intervenções em 88 hectares de área para restauração.
Fotografias da Cooperação SOS Mata Atlântica
