USUÁRIOS DA COBRANÇA PCJ PAULISTA – INFORMAÇÕES IMPORTANTES
Portal do Usuário da Cobrança
O usuário da Cobrança PCJ Paulista poderá acessar o novo Portal do Usuário da Cobrança para verificar os usos cadastrados e valores calculados, consultar seu Demonstrativo de usos de recursos hídricos, simular alterações em seus usos, atualizar contatos e acessar a área para declarar volumes medidos e previstos no período determinado pela Agência das Bacias PCJ, para fins de cálculo da Cobrança.
Apresentação de volumes previstos e medidos
De acordo com o Decreto 50.667 de 30 de março de 2006 em seu artigo 13, o usuário tem a opção, para fins de cálculo do valor a ser pago, de apresentar os volumes medidos e previstos de suas captações e de seus lançamentos outorgados. As medições necessitam ser realizadas por aparelho medidor por, cujo certificado de calibração deverá ser aceito posteriormente pelo DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica.
O usuário de recursos hídricos que optar em apresentar os dados medidos e previstos deve fazê-lo para a Agência das Bacias PCJ dentro do prazo estabelecido por esta. Para tal, atente-se ao período definido e às instruções para o procedimento. A declaração deve ser feita através do Portal do Usuário, com o login e senha específicos. Acesse o Folder da Cobrança abaixo, com todas as informações necessárias.
Importante!
A partir de 2021, deixou-se de ocorrer a divisão dos boletos entre 1º lote (janeiro a maio) e 2º lote (junho a dezembro). Usuários que recebiam, até 2020, os dois lotes ou apenas um dos lotes, receberão apenas um lote único com até 08 boletos emitidos para o exercício, sendo os vencimentos no último dia útil dos meses de abril a novembro, conforme datas especificadas no Folder. A emissão e envio ocorrerá até o final do mês de março.
O lote único será calculado considerando os usos em vigência no exercício corrente, acrescidos ou descontados eventuais ajustes do exercício anterior.
Usuários que possuem registrada a opção de boleto único anual, receberão no exercício de 2023 o boleto com vencimento em 28/04/2023. A partir do exercício de 2022, o vencimento do boleto único passou a ser no último dia útil do mês de abril. As mudanças de procedimento também foram detalhadas neste Ofício, encaminhado por e-mail aos usuários da Cobrança PCJ Paulista em 2021.
Envio de Boletos
Desde 2019, os boletos da Cobrança estão sendo expedidos e encaminhados pelos Correios diretamente pelo Banco do Brasil. Caso necessite do envio do Demonstrativo de Uso de Recursos Hídricos, solicite através do e-mail cobranca@agencia.baciaspcj.org.br, informando a razão social e CNPJ/CPF cadastrados. Além disso, você pode acessar esse demonstrativo no Portal do Usuário através de login e senha.
Segundas vias de boletos
Os boletos da Cobrança são enviados através de Correios, para o endereço de correspondência do usuário cadastrado no banco de dados da Agência das Bacias PCJ. Ressaltamos que a Agência das Bacias PCJ não possui sistema para envio automático dos boletos da Cobrança através de e-mail. Usuários que eventualmente não receberem os boletos do exercício corrente até o mês de abril por correspondência, ou precisarem das segundas vias por e-mail, poderão solicitá-las para o endereço eletrônico cobranca@agencia.baciaspcj.org.br.
Consulta e/ou regularização de débitos em atraso
Encaminhe e-mail para cobranca@agencia.baciaspcj.org.br, informando razão social e CNPJ/CPF cadastrados, solicitando o demonstrativo atualizado de débitos e/ou novo boleto para quitação.
