Medida Provisória

MEDIDA PROVISÓRIA nº 165, (11/02/2004) – Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.