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Criada e instalada segundo as Leis Estaduais (SP) nº 7.663/91 e nº 10.020/98
Entidade Delegatária das funções de Agência de Água, conforme primeiro termo aditivo do Contrato de Gestão nº 033/2020/ANA.

1178-g

Plano de Bacias prevê conciliação entre oferta e demanda de água

Apreciação deve ser feita em Plenária dos Comitês PCJ marcada para março de 2020

Instrumento de gestão previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos e na Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, o Plano de Bacias fundamenta e orienta o gerenciamento dos recursos hídricos na bacia hidrográfica. Sua elaboração é responsabilidade da Agência das Bacias PCJ, com submissão aos Comitês de Bacias, e engloba uso, proteção, conservação e recuperação dos recursos hídricos.
Ele é formulado com uma visão a longo prazo, mas passa por revisão periodicamente. Nas Bacias PCJ, ele passou por processo de revisão e deve ser apresentado e ir para aprovação em Plenária dos Comitês PCJ agendada para março de 2020. Ação que permite manter um ciclo virtuoso de planejamento-ação-indução-controle-aperfeiçoamento.

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