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Criada e instalada segundo as Leis Estaduais (SP) nº 7.663/91 e nº 10.020/98
Entidade Delegatária das funções de Agência de Água, conforme primeiro termo aditivo do Contrato de Gestão nº 033/2020/ANA.

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Fórum Paulista de Comitês promove revisão de regimento interno

O assunto foi um dos itens de pauta da reunião desta quinta-feira, dia 26

A revisão do Regimento Interno do Fórum Paulista de Comitês de Bacias Hidrográficas foi um dos assuntos tratados na reunião do colegiado realizada nesta quinta-feira, dia 26 de novembro, de forma on-line. O encontro foi transmitido ao vivo pela internet, com a participação do coordenador geral em exercício do Fórum, Marco Antonio dos Santos, e representantes de 16 dos 21 Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) paulistas.

A reunião contou também com a participação do coordenador de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, Rui Brasil Assis, que destacou a programação de 11 eventos em todo os Estado, para capacitar os novos prefeitos e membros dos CBHs sobre o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos paulista. Os cursos tratam sobre “O Papel dos Gestores Públicos no Acesso ao FEHIDRO”, e serão realizados no âmbito do Programa Capacita SIGRH, sob comando da Coordenadoria de Recursos Hídricos do estado de São Paulo(CRHi), da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA).

Os cursos estão sendo contratados pela CRHi junto à Fumep (Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba). “É fundamental que os novos prefeitos e secretários municipais, além dos novos membros dos CBHs, tenham conhecimento de como funciona a gestão de recursos hídricos em nosso estado”, comentou. A previsão de início é a partir de março de 2021.

A revisão do Regimento Interno do Fórum teve início há um ano, quando foi criado o Grupo de Trabalho (GT-Regimento). As contribuições de todos os comitês paulistas puderam ser feitas até o dia 31 de janeiro. No novo regimento foi prevista a realização de reuniões por meio de participação não presencial e ditadas as regras relacionadas a estes tipos de encontros.

Uma das mudanças foi o acréscimo de um dos objetivos do Fórum: Incentivar e apoiar a estruturação e o funcionamento dos Comitês de Bacias Hidrográficas e das Agências de Bacia, de acordo com as Leis Estaduais n° 7.663, de 30 de dezembro de 1991, e nº 10.020, de 03 de julho de 1998. Foram definidas outras questões, quanto às reuniões realizadas por ano e às eleições do colegiado.  “Muito bom. Acho que nós estamos evoluindo bastante. Temos, agora, uma nova forma de conduzir nossos trabalhos na integração de ações dos comitês de bacias paulistas”, ressaltou o secretário-executivo do Fórum, Luiz Roberto Moretti.

Na reunião houve a apresentação sobre a estrutura e o funcionamento da Sala de Situação PCJ(SSPCJ), instalada no DAEE em Piracicaba e responsável pelo monitoramento hidrológico na região das Bacias PCJ, referência no estado de São Paulo e no país. A palestra foi dada pela coordenadora da SSPCJ, Isis Franco. Houve ainda discussão sobre a agenda das reuniões do Fórum para 2021, na qual foi previsto tratar dos seguintes temas:  

– Discussão sobre a Lei 17.293/2020;

– Reestruturação do FEHIDRO(Fundo Estadual de Recursos Hídricos) e revisão do MPO (Manual de Procedimentos Operacionais);

– Discussão sobre o rateio da CFURH (Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos);

– Discussão sobre a instalação das salas de situação no estado de São Paulo;

– Discussão sobre aperfeiçoamento das agências de bacias/águas no estado de São Paulo.

FÓRUM

O Fórum Paulista de Comitês de Bacias Hidrográficas (FPCBH) é a instância colegiada formada por representantes dos segmentos Estado, Municípios e Sociedade Civil, indicados pelos Comitês de Bacias Hidrográficas legalmente instituídos no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos de São Paulo – SIGRH.

A entidade tem como objetivos principais discutir, formular e articular políticas públicas de gestão de recursos hídricos nos âmbitos estadual e nacional, visando ao fortalecimento dos comitês, bem como fomentar a troca de experiências entre os comitês. Saiba mais em: http://forumpaulista.org.

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