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Criada e instalada segundo as Leis Estaduais (SP) nº 7.663/91 e nº 10.020/98
Entidade Delegatária das funções de Agência de Água, conforme primeiro termo aditivo do Contrato de Gestão nº 033/2020/ANA.

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AGÊNCIA DAS BACIAS PCJ RECEBE NOTA 9,9 DA ANA

Pontuação é referente ao seu desempenho junto ao Contrato de Gestão 2019

A Fundação Agência das Bacias PCJ recebeu nota 9,9 da Agência Nacional de Águas (ANA) pelo seu desempenho durante o ano passado demonstrado por meio do Relatório de Avaliação Final do Contrato de Gestão 2019, celebrado entre as duas entidades. A pontuação foi conquistada neste mês de março, após a Agência PCJ cumprir todas as metas estabelecidas no referido Contrato de Gestão. O resultado é fruto de um trabalho de toda a equipe, que atua com dedicação, responsabilidade e transparência.

Por meio do contrato de gestão é que são delegadas funções à Agência das Bacias PCJ para exercer o papel de agência de água nas Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Bacias PCJ) e, desta forma, cumprir as metas estabelecidas para a melhoria da gestão dos recursos hídricos na região. A nota 9,9 significa o cumprimento dessas metas, a continuidade da instituição como entidade delegatária das funções de agência de água nas Bacias PCJ, bem como a continuidade do gerenciamentos dos recursos financeiros provenientes da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos em rios de domínio da União e consequentemente o apoio à gestão dos recursos hídricos nas Bacias PCJ.

“A avaliação feita pela ANA e a nota refletem um alto grau de comprometimento de todos os colaboradores da Agência das Bacias que buscam incessantemente executar bem as suas atividades, bem como a estreita parceria com toda a estrutura dos Comitês PCJ e entidades parceiras. Nosso muito obrigado a todos”, ressaltou o diretor-presidente da Agência das Bacias PCJ, Sergio Razera.

O Relatório é redigido no final de cada ano pela Coordenação de Gestão da Agência das Bacias PCJ, disponibilizado em vias digital e impressa e encaminhado para a ANA. A Agência Nacional avalia a disponibilização de informações, o planejamento e gestão, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, a operacionalização da cobrança e o reconhecimento social da Agência das Bacias PCJ perante os Comitês PCJ.

CONTRATO DE GESTÃO

O Contrato de Gestão consiste em um acordo entre o Poder Público e outras entidades, nos quais são estabelecidas as responsabilidades de ambos os lados, as metas a serem alcançadas, com base em indicadores estabelecidos, e os critérios de avaliação final. O Contrato de Gestão entre a Agência Nacional de Águas e as Entidades Delegatárias das Funções de Agências de Águas está previsto na Lei Federal nº. 10.881/04.

O primeiro Contrato de Gestão entre a ANA e a Agência das Bacias PCJ foi celebrado em 2011, com a interveniência dos Comitês PCJ, visando o exercício das funções de competência da Agência de Água das Bacias PCJ (http://www.agencia.baciaspcj.org.br/novo/contrato-de-gestao-e-base-legal/contrato-de-gestao/contrato-de-gestao#contrato). Desde então, as notas da Agência das Bacias PCJ tem variado entre 9 e 10(conceito ótimo), o que faz da entidade uma referência nacional e internacional na gestão dos recursos hídricos.

Entre os critérios de avaliação utilizados pela ANA, estão: conteúdo disponibilizado e atualizado na página eletrônica da Agência PCJ; plano de aplicação plurianual; enquadramento; implementação do Plano das Bacias PCJ; índice de desembolso anual e índice de desembolso acumulado referente aos recursos financeiros da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio da União; avaliação da cobrança pelos usuários; atendimento ao usuário em cobrança; cadastro de usuários; e a avaliação da entidade delegatária pelos membros dos Comitês PCJ. O relatório de avaliação final do Contrato de Gestão 2019 está disponível no site da Agência das Bacias PCJ: http://www.agencia.baciaspcj.org.br/docs/gestao/relatorio-avaliacao-final-2019.pdf

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