A Política de Mananciais dos Comitês PCJ foi aprovada e deliberada pelos Comitês PCJ em 2015, como resposta aos anseios de segmentos que defendiam a proteção dos mananciais de interesse para o abastecimento público das Bacias PCJ. Essa política foi implementada em meio a eventos extremos, como a crise hídrica de 2014 e 2015, que impactou significativamente a disponibilidade hídrica na região.
Diante desse cenário, os Comitês PCJ, sensíveis aos problemas hídricos e preocupados com a recuperação, a proteção e a preservação dos mananciais, compreenderam a necessidade de promover um equilíbrio entre a obrigação de proteger os recursos naturais e ambientais e as demandas humanas de ordem econômica e social, no âmbito da gestão dos recursos hídricos.
Rio Atibaia, no Parque Municipal Cachoeira do Salto em Extrema/MG. Autor: Eduardo D’ávilla, 2019.
Represa do Atibainha em Nazaré Paulista/SP. Autor: Eduardo D’Ávila, 2019.
A Agência das Bacias PCJ tem gerado crescente interesse e confiança, o que atrai recursos financeiros e parcerias estratégicas. Um exemplo disso é a Política de Mananciais PCJ, que pode receber investimentos de empresas e organizações do Terceiro Setor voltados à preservação ambiental. Porém, grande parte dos recursos advém da Cobrança PCJ Federal, mecanismo de cobrança pelo uso da água de domínio da União. Esses recursos são direcionados para áreas previstas e priorizadas pelo Plano das Bacias PCJ, seguindo regras e procedimentos que garantem responsabilidade, eficiência e resultados concretos na proteção dos mananciais.
Sobre o Tema Estratégico de Uso da Água e do Solo no Meio Rural e Recomposição Florestal, é fomentada a articulação entre as Políticas de Saúde Ambiental e de Educação Ambiental dos Comitês PCJ para promover a integração entre as diversas ações previstas e priorizadas no Plano das Bacias PCJ 2020 a 2035.
A Política de Mananciais busca a proteção e conservação dos mananciais, com foco nas áreas de abastecimento público. Para isso, o território das Bacias PCJ foi dividido em Áreas de Contribuição (ACs), que delimitam pontos relevantes ao longo de um curso d’água — como captações e lançamentos. Com base no cruzamento de diversos fatores em cada município, essas ACs foram classificadas segundo diferentes graus de prioridade. Uma prioridade muito alta, por exemplo, indica um estado de degradação acentuado, demandando recuperação prioritária daquele manancial.
Ao auxiliar os municípios na identificação de suas áreas prioritárias para recuperação de mananciais, a Política de Mananciais define ferramentas que norteiam tanto o trabalho da Agência das Bacias PCJ quanto as ações dos próprios municípios. Estes, por sua vez, devem se estruturar para formar grupos multissetoriais, responsáveis por eleger a área a ser trabalhada no município em termos de recuperação ambiental. Para isso, é utilizada uma série de mapas — uma cartografia específica — com a qual a assessoria ambiental presta apoio técnico aos municípios nesse processo de identificação.
Com atuação na preservação do solo e no uso sustentável da água no meio rural, a Política de Mananciais PCJ trabalha na aplicação de projetos de restauração florestal e proteção dos mananciais, essenciais para o abastecimento público de água nas Bacias PCJ.
A estratégia de “Conservação e Uso do Solo e da Água no Meio Rural e Recomposição Florestal” é um componente contínuo do Plano das Bacias PCJ 2020 a 2035. Para orientar as ações, as Bacias PCJ foram subdivididas em 225 Áreas de Contribuição (ACs), classificadas em cinco categorias de prioridade (Muito Baixa, Baixa, Média, Alta, Muito Alta), que definem a elegibilidade nos processos de seleção da Política de Mananciais dos Comitês PCJ.
A área de contribuição de uma bacia hidrográfica é a superfície delimitada por um divisor de águas (geralmente uma linha imaginária que contorna pontos altos do relevo, como morros e serras) que, ao receber chuvas, direciona a água para um ponto específico de um curso d’água, como um rio, córrego ou nascente. Essa área é fundamental para entender como a água se comporta, pois a chuva que cai nela é a fonte que alimenta o corpo de água naquele ponto.
Vamos comparar uma casa com uma bacia hidrográfica. Pense em um “telhado” de um rio. A água da chuva cai no telhado (que é a área de contribuição) e vai ser coletada em uma calha (que é o rio) que está no ponto mais baixo.
A chuva que cai sobre ele representa a precipitação sobre a área de contribuição. Essa água escorre pelas superfícies inclinadas até ser coletada em uma calha, que funciona como o rio principal da bacia. A saída da calha corresponde ao exutório, o ponto de saída da água em uma bacia hidrográfica, por exemplo, o ponto mais baixo -a foz de um rio -onde ele deságua em outro rio, lago ou mar.
Assim como o telhado direciona a chuva para um único ponto, a bacia direciona o escoamento superficial para um mesmo local de drenagem.
Fonte: CONSÓCIO PROFILL-RHAMA (2020)
A implementação da Política de Mananciais PCJ ocorre por meio da inscrição dos municípios, de acordo com as áreas prioritárias (vide mapa a seguir), e de acordo os Editais de Seleção de Áreas e Projetos, com o objetivo de captar recursos para iniciativas ambientais em suas microbacias prioritárias para Conservação e Uso do Solo e da Água no Meio Rural e Recomposição Florestal. O acompanhamento dos projetos é realizado pela Agência das Bacias PCJ e pelas Unidades Gestoras de Projetos (UGPs Municipais e Regionais), que prestam apoio técnico durante todas as fases do processo até a conclusão das ações.
As gestões municipais podem mudar a cada eleição, mas a necessidade de recuperação dos mananciais segue seu curso. Nesse contexto, as Unidades Gestoras de Projetos (UGPs), ao envolverem a comunidade e contarem com o apoio de técnicos independentes de mudanças políticas, tornam-se ferramentas essenciais para a continuidade dos projetos em andamento.
Os municípios que recebem recursos para projetos de serviços ambientais são acompanhados por uma equipe dedicada, que assegura a continuidade das ações ao longo do tempo. A UGP é composta por ONGs, associações de bairro, sindicatos rurais, casas de agricultura, empresas locais, prefeituras e Agência das Bacias PCJ, representando a sociedade civil como protagonista dessas iniciativas. A participação dos proprietários rurais, enquanto membros da sociedade civil organizada, é de interesse comum.
O engajamento dos técnicos municipais e a mobilização da comunidade são, portanto, fundamentais para a continuidade e o sucesso dos projetos de serviços ambientais. A equipe técnica da Agência das Bacias PCJ acompanha todas as atividades das UGPs, oferecendo orientação e apoio aos técnicos municipais. Esse acompanhamento tem sido fundamental para ampliar significativamente o número de municípios envolvidos nos projetos.
UGP PSA Piracicaba. Fonte: Acervo da Agência das Bacias PCJ, 2025.
Com a atuação da Agência das Bacias PCJ, a recuperação, conservação e proteção dos mananciais da região têm apresentado avanços significativos, consolidando uma abordagem integrada e sustentável que envolve diversos atores sociais e locais. O apoio aos municípios e o engajamento dos proprietários rurais têm sido fundamentais para o bom andamento dos projetos. Com a continuidade das ações previstas até 2035, o comprometimento com a preservação dos mananciais e com a educação ambiental fortalece a conscientização sobre a importância da água e do meio ambiente, garantindo que as futuras gerações possam usufruir de recursos hídricos de qualidade.
Foram implementadas ações pioneiras na área de gestão hídrica, como a criação da Unidade Coordenadora de Execução de Prospecção, iniciativas de Saneamento Rural e ações de Restauração Florestal. A Unidade Coordenadora de Execução de Prospecção foi concebida pela Assessoria Ambiental da Agência das Bacias PCJ com o objetivo de auxiliar os municípios na tomada de decisões e na identificação de áreas ou proprietários rurais que pudessem colaborar no controle de assinaturas e anuências, permitindo o andamento de outras atividades da Agência.
Quanto às ações de restauração florestal voltadas à conservação do solo e dos recursos hídricos, estas ocorrem por meio de atividades como cercamento, plantio de enriquecimento, condução da regeneração e Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).
Em 2023, foram acompanhados diversos projetos referentes ao Programa I e Programa II da Política de Proteção de Mananciais PCJ, como projetos de incentivo econômico (PSA), restauração ecológica/cercamento e o acompanhamento da execução dos Projetos Integrais de Propriedade (PIPs), que são considerados uma parte relevante dentro da Política de Mananciais, visto que é a partir dos PIPs que se iniciam as ações executivas de recuperação, conservação e proteção ambiental e posteriormente projetos atrelados ao Pagamento por Serviços Ambientais.
Plantio celebrativo do Projeto Nascentes Rio Claro. Fonte: Acervo da Agência das Bacias PCJ, 2025.
Fonte: CONSÓCIO PROFILL-RHAMA (2020)
Fonte: Agência das Bacias PCJ 2025.
