Um longo caminho foi percorrido na história dos investimentos nas Bacias PCJ. No período de 1994 a 2005, esses investimentos dependiam exclusivamente dos recursos da CFURH, que se trata de uma indenização aos estados e municípios pelo resultado da exploração de recursos hídricos para geração de energia elétrica. A partir de 2006, esses recursos foram ampliados com o início das Cobranças PCJ.
Os valores provenientes da Cobrança PCJ Paulista e da CFURH (quota-parte PCJ) são geridos pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO), vinculados à Coordenadoria de Recursos Hídricos (CRHi) da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo (SEMIL).
Todo esse recurso financeiro arrecadado, bem como aquele coletado pela Cobrança PCJ Federal, retorna em benefícios para as Bacias PCJ, para aplicação em investimentos, visando à implementação de ações priorizadas no Plano das Bacias PCJ 2020 a 2035 e de acordo com as deliberações dos Comitês PCJ.
Entre 1994 e 2024, os investimentos realizados por meio das Cobranças PCJ (Paulista e Federal) e por meio da CFURH alcançaram a impressionante marca de mais de R$ 955 milhões.
Desde 1994, investimentos em saneamento básico nas Bacias PCJ permitiram que o índice de tratamento de esgoto passasse de menos de 10% para mais de 80%. Esse avanço foi resultado da gestão e do trabalho dos Comitês PCJ. Com o passar dos anos e a melhoria da qualidade hídrica das Bacias PCJ, os investimentos passaram a priorizar ações de combate às perdas, proteção dos mananciais e educação ambiental.
Os Comitês PCJ estão passando por um processo de revisão da cobrança pelo uso dos recursos hídricos (estadual paulista e Federal), que deverá trazer resultados ainda melhores no futuro. Ainda assim, considerando a necessidade de investimentos nas Bacias PCJ, constata-se que a arrecadação permanece na casa dos milhões, enquanto seriam necessários cerca de R$ 7 bilhões em investimentos estruturais para alcançar melhorias significativas na área de saneamento ambiental, conforme previsto no Plano das Bacias PCJ 2020 a 2035. Mesmo com uma arrecadação anual de aproximadamente R$ 45 milhões, ao longo dos 15 anos de vigência do Plano, o montante total não chegaria a R$ 1 bilhão.
Os investimentos dos recursos financeiros provenientes das Cobranças PCJ e CFURH estão diretamente alinhados aos ODS 2, 11, 13, 17 e especialmente ao ODS 6, que visa assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos. As ações realizadas pelos Comitês PCJ, como a ampliação do acesso ao saneamento básico, a redução de perdas no abastecimento, a proteção de mananciais e a educação ambiental, contribuem para o aumento da eficiência no uso dos recursos hídricos.
As Bacias PCJ têm duas fontes de recursos financeiros: as estaduais e a federal. Os recursos financeiros estaduais, por sua vez, são divididos em dois: aqueles provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em rios de domínio dos estados (São Paulo) e a compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos (CFURH) para geração de energia elétrica. Existem dois tipos de recursos: o oneroso, que é uma modalidade reembolsável, e o não oneroso, que não é reembolsável. As empresas privadas usuárias de recursos hídricos só podem obter recursos na modalidade onerosa (reembolsável), enquanto as prefeituras e as entidades voltadas aos serviços de saneamento ligados ao município só podem obter recursos na modalidade não reembolsável.
É importante que os Comitês PCJ possam operar com um programa de investimento reembolsável, uma vez que se trata de um recurso que retorna ao montante disponível. Esse programa ainda deve ser estruturado, na esfera federal, em parceria com uma instituição financeira. É necessário, portanto, criar mecanismos e programas, definir o que será financiado, as carências, taxas de juros, os impactos e os critérios para identificar os potenciais tomadores do financiamento. Já no âmbito estadual paulista este tipo de operação já é realizado junto aos entes parceiros do FEHIDRO.
Apesar dos avanços já alcançados, as Bacias PCJ ainda devem melhorar as condições do saneamento básico na região para garantir o seu balanço hídrico. O desafio, contudo, consiste em enfrentar cenários de crise hídrica e elevados índices de perdas na distribuição em grande parte dos municípios. Por isso, é fundamental aprimorar a gestão de perdas, implementando os planos de forma eficiente para sua redução.
A questão da universalização do saneamento é tratada pelo novo Marco Legal do Saneamento Básico, mas é fundamental considerar também o Plano das Bacias PCJ 2020 a 2035, que estabelece metas audaciosas, porém factíveis. Atualmente, os recursos disponíveis ainda são insuficientes, e, por isso, é necessário que os municípios realizem mais investimentos, demonstrem maior empenho na captação de recursos, organizem-se adequadamente e contem com equipes capacitadas para a elaboração de projetos e implementação de ações e obras.
A responsabilidade de viabilizar a alocação dos recursos financeiros aprovados pelos Comitês PCJ, bem como de conduzir a seleção dos empreendimentos a serem executados por tomadores de recursos, Usuários de recursos hídricos, denominados “tomadores de recursos financeiros”, como prefeituras, concessionárias, ONGs, entre outros. é da Agência das Bacias PCJ. Esse processo de seleção ocorre de forma técnica, transparente e participativa, envolvendo critérios estabelecidos pelos Comitês PCJ e alinhados às estratégias e Diretrizes do Plano das Bacias PCJ 2020 a 2035.
No caso dos recursos provenientes da Cobrança PCJ paulista, aplica-se o modelo de seleção de empreendimentos denominado fluxo contínuo, conforme as regras definidas no Manual de Procedimentos Operacionais (MPO) do FEHIDRO. Para os recursos federais, aplica-se o procedimento estabelecido na Resolução nº 53 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Os recursos financeiros investidos são provenientes dos valores arrecadados por meio das Cobranças PCJ (Paulista e Federal), da CFURH, de saldo oriundo dos rendimentos de recursos mantidos em aplicação financeira, das modificações e ajustes durante a execução de contratos, além de eventuais cancelamentos das ações previstas. A seguir, apresentam-se os montantes aprovados pelos Comitês PCJ para obras, serviços, projetos, planos e estudos realizados nas Bacias PCJ entre 1994 e 2024.
Um dos constituintes do montante total, é o Valor de Repasse, que representa os valores aprovados e disponibilizados pela Cobrança PCJ Federal, Cobrança PCJ Paulista e CFURH, deliberados pelos Comitês PCJ. Somado ao valor de repasse, há o Valor de Contrapartida, correspondente à contribuição financeira do tomador de recursos para a execução do empreendimento. Também existem ações em que a Agência das Bacias PCJ é responsável direta pela contratação dos serviços, a fim de implementar o previsto e priorizado no Plano das Bacias PCJ 2020–2035, conforme deliberação dos Comitês PCJ. Essas ações não possuem contrapartida financeira.
Sobre as ações financiadas com recursos da Cobrança PCJ Mineira, as indicações de empreendimentos são prerrogativa do CBH-PJ1 e o órgão gestor responsável pela arrecadação é o IGAM, que tem atribuição de Entidade Equiparada, com funções de Agência de Bacias junto ao CBH-PJ1 para aplicação desses recursos.
