A3P
PACTO GLOBAL
ODS
Políticas Públicas
Articulação para políticas públicas
A dinâmica de funcionamento dos Comitês PCJ envolve a articulação de diversos atores das Bacias PCJ para reconhecimento dos problemas e conflitos no território e também para a discussão sobre políticas públicas voltadas à segurança da água.
A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97), que contou com mobilização de diversos representantes das Bacias PCJ para discussões que fundamentaram sua definição, permitiu a implementação de uma gestão descentralizada e participava dos recursos hídricos, quando a comunidade, dividida por representantes de segmentos do uso da água, passou a opinar e contribuir por meio de colegiados como os Comitês PCJ nas pactuações e tomadas de decisão visando à garantia da água em qualidade e quantidade para todos.
Por constituir um instrumento de planejamento, gestão integrada e descentralizada do uso da água e seus conflitos, a cobrança pelo uso de recursos hídricos é um exemplo no desenho de políticas públicas, implementada mediante decisão de um colegiado como o Comitê de Bacia Hidrográfica.
Dessa forma, como braço executivo dos Comitês PCJ, a Agência das Bacias PCJ tem papel fundamental na elaboração e na execução de políticas públicas, contribuindo também para a sua eficácia. (GRI 103-1, 415-1-Contribuições políticas)
Contribuições dos Comitês PCJ
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Política de Monitoramento Hidrológico dos Comitês PCJ |
Política de Mananciais PCJ | Política de Saúde Ambiental |
Política de Educação Ambiental |
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| Aprovada em 2019, visa ao contínuo aprimoramento na aquisição e disponibilização de dados hidrológicos das Bacias PCJ e acompanha os usos de águas subterrâneas e superficiais neste território. Os dados são fundamentais para a tomada de decisões e planejamento da gestão dos recursos hídricos, sendo, portanto, de suma importância na gestão da outorga do Sistema Cantareira. | Elaborada durante o período de escassez hídrica em 2015, com dois principais objetivos: promover a conservação dos recursos hídricos e de mananciais de abastecimento e garantir regularidade e disponibilidade hídrica em quantidade e qualidade, definindo critérios para a inclusão e priorização de programas e projetos que envolvam parcerias público-privadas, possibilitando a previsão e utilização de recursos financeiros. | Aprovada em 2018 pelos Comitês PCJ, trata da proteção, conservação e proteção dos recursos hídricos, com base nos aspectos relacionados à saúde pública. Contempla programas focados na segurança da água, minimização dos efeitos da degradação dos mananciais e incentivo a ações de identificação e prevenção de problemas de saúde pública relacionados à água e ao saneamento básico. | Aprovada e instituída pelos Comitês PCJ em 2015, é composta por programas, projetos e ações para incentivar processos de educação ambiental e processos educomunicativos, com foco em recursos hídricos, junto aos diversos stakeholders, com metas e indicadores de avaliação. |
Dra. Dejanira de Franceschi de Angelis
Professora adjunta da Universidade Estadual Paulista (Unesp) de Rio Claro
Os Comitês PCJ foram os primeiros a terem uma Câmara Técnica voltada à saúde ambiental. A criação da Política de Saúde Ambiental tornou possível trabalhar de maneira organizada e orientada com a segurança da água. Este trabalho foi feito a muitas mãos, com o engajamento dos municípios, elaboração de projetos-piloto e participação de outros entes públicos. Esta política é fundamental pois fornece diretrizes para que cada município tenha seu plano municipal de segurança da água, tendo em mente que é preciso investir maciçamente para que a população tenha água de qualidade para que possa ter saúde.”