A3P

PACTO GLOBAL

ODS

Políticas Públicas

Articulação para políticas públicas

A dinâmica de funcionamento dos Comitês PCJ envolve a articulação de diversos atores das Bacias PCJ para reconhecimento dos problemas e conflitos no território e também para a discussão sobre políticas públicas voltadas à segurança da água.

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97), que contou com mobilização de diversos representantes das Bacias PCJ para discussões que fundamentaram sua definição, permitiu a implementação de uma gestão descentralizada e participava dos recursos hídricos, quando a comunidade, dividida por representantes de segmentos do uso da água, passou a opinar e contribuir por meio de colegiados como os Comitês PCJ nas pactuações e tomadas de decisão visando à garantia da água em qualidade e quantidade para todos.

Por constituir um instrumento de planejamento, gestão integrada e descentralizada do uso da água e seus conflitos, a cobrança pelo uso de recursos hídricos é um exemplo no desenho de políticas públicas, implementada mediante decisão de um colegiado como o Comitê de Bacia Hidrográfica.

Dessa forma, como braço executivo dos Comitês PCJ, a Agência das Bacias PCJ tem papel fundamental na elaboração e na execução de políticas públicas, contribuindo também para a sua eficácia. (GRI 103-1, 415-1-Contribuições políticas)

Contribuições dos Comitês PCJ

Política de Monitoramento
Hidrológico dos Comitês PCJ
Política de Mananciais PCJ Política de Saúde Ambiental Política de Educação
Ambiental
Aprovada em 2019, visa ao contínuo aprimoramento na aquisição e disponibilização de dados hidrológicos das Bacias PCJ e acompanha os usos de águas subterrâneas e superficiais neste território. Os dados são fundamentais para a tomada de decisões e planejamento da gestão dos recursos hídricos, sendo, portanto, de suma importância na gestão da outorga do Sistema Cantareira. Elaborada durante o período de escassez hídrica em 2015, com dois principais objetivos: promover a conservação dos recursos hídricos e de mananciais de abastecimento e garantir regularidade e disponibilidade hídrica em quantidade e qualidade, definindo critérios para a inclusão e priorização de programas e projetos que envolvam parcerias público-privadas, possibilitando a previsão e utilização de recursos financeiros. Aprovada em 2018 pelos Comitês PCJ, trata da proteção, conservação e proteção dos recursos hídricos, com base nos aspectos relacionados à saúde pública. Contempla programas focados na segurança da água, minimização dos efeitos da degradação dos mananciais e incentivo a ações de identificação e prevenção de problemas de saúde pública relacionados à água e ao saneamento básico. Aprovada e instituída pelos Comitês PCJ em 2015, é composta por programas, projetos e ações para incentivar processos de educação ambiental e processos educomunicativos, com foco em recursos hídricos, junto aos diversos stakeholders, com metas e indicadores de avaliação.

Dra. Dejanira de Franceschi de Angelis

Professora adjunta da Universidade Estadual Paulista (Unesp) de Rio Claro

Os Comitês PCJ foram os primeiros a terem uma Câmara Técnica voltada à saúde ambiental. A criação da Política de Saúde Ambiental tornou possível trabalhar de maneira organizada e orientada com a segurança da água. Este trabalho foi feito a muitas mãos, com o engajamento dos municípios, elaboração de projetos-piloto e participação de outros entes públicos. Esta política é fundamental pois fornece diretrizes para que cada município tenha seu plano municipal de segurança da água, tendo em mente que é preciso investir maciçamente para que a população tenha água de qualidade para que possa ter saúde.”