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Políticas Públicas
Sociedade representada
Por meio de colegiados (como os Comitês PCJ), a comunidade, representada por diversos segmentos do uso da água, passou a opinar e contribuir nas pactuações e tomadas de decisão visando à garantia da água em qualidade e quantidade para todos.
O modelo de gestão de recursos hídricos de forma descentralizada e participativa, adotado após a Constituição Federal de 1988 e após as constituições estaduais no ano seguinte, permitiu a participação de vários atores na gestão das águas de bacias hidrográficas.
Parte importante da relação da Agência das Bacias PCJ com as políticas de recursos hídricos é a de operacionalizar iniciativas voltadas ao planejamento para os municípios das Bacias PCJ e fomentar discussões importantes para o setor, como o combate às perdas e remoção de cargas poluidoras.
(GRI 3-3)
As Políticas Estaduais de Recursos Hídricos (Estados de São Paulo e Minas Gerais) e a Política Nacional de Recursos Hídricos representam a concretização de marcos constitucionais dos modelos de gestão participativos.
Contribuição do colaborador
“Como apoio ao funcionamento e atividades de Secretaria Executiva dos Comitês PCJ, nosso trabalho favorece a ampliação da participação social, transparência das informações e garantia do trabalho realizado.”
Vanessa Longato, Coordenadora de Apoio ao Sistema de Gestão de Recursos Hídricos da Agência das Bacias PCJ e representante da Comissão de Acompanhamento do Relatório Institucional.
“A disponibilidade de recursos hídricos é tão diversa no estado de São Paulo quanto o engajamento e participação social em sua gestão. A Agência das Bacias PCJ, com experiência consolidada na condução de processos participativos, pode fortalecer nosso SigRH (Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo), atuando em parceria com os demais órgãos gestores para além dos seus muros e fronteiras, como referência para outras regiões. A cooperação no setor de recursos hídricos é fundamental para garantir a sustentabilidade de nossos recursos.”
Mara RamosSuperintendente do Departamento de Água e Energia Elétrica de São Paulo (DAEE-SP)
Referência para Norma ABNT
Uma das referências para a elaboração da norma ABNT NBR 17080:2023 – Plano de Segurança da Água (PSA) — Princípios e diretrizes para elaboração e implementação, lançada em 2023, foi o Guia Prático para o Desenvolvimento de Planos Municipais de Segurança da Água, publicado em 2020 pelos Comitês PCJ e pela Agência das Bacias PCJ.
O documento teve participação direta da engenheira sanitarista Roseane Garcia Lopes de Souza, que é a coordenadora da Câmara Técnica de Saúde Ambiental (CT-SAM) dos Comitês PCJ e diretora da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES-SP). Ela atuou como secretária executiva da Comissão de Estudos de Gestão de Recursos Hídricos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), coordenada pelo professor José Carlos Mierzwa, da Universidade de São Paulo (USP).
Plano Diretor de Macrodrenagem
A elaboração de projetos como o Plano Diretor de Macrodrenagem da Bacia Hidrográfica do Rio Capivari (PDM-BHC) é outro exemplo de atuação em prol das políticas públicas. O Plano Diretor tem como meta entender as causas das inundações nas áreas urbanas da região e propor ações para controlar as cheias a curto, médio e longo prazo. Esse projeto, conduzido por consultoria externa, com o suporte da Agência das Bacias PCJ, possibilitou a definição de diretrizes regionais para orientar futuras elaborações ou revisões dos Planos Diretores Municipais de Drenagem.