Membros analisaram contribuições para a revisão da legislação federal e aprovaram o planejamento dos grupos de trabalho da Câmara Técnica
As contribuições dos Comitês PCJ à consulta pública aberta pelo Ministério da Saúde sobre a Norma de Qualidade da Água para Consumo Humano vigente foram o principal tema da 120ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica de Saúde Ambiental (CT-SAM), realizada por videoconferência nesta terça-feira, dia 23 de junho de 2026. O encontro foi conduzido pela coordenadora Roseane Garcia (Abes-SP) e pela coordenadora adjunta Cassiana Coneglian (FT-Unicamp).
A consulta pública em questão está sendo conduzida pela Coordenação-Geral de Vigilância em Saúde Ambiental, por meio do Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Vigiagua) e diz respeito ao Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 5/2017, alterado pelas Portarias GM/MS nº 888/2021 e nº 2472/2021. O prazo para contribuições é até o dia 30 de junho, mas há expectativa de que possa ser prorrogado. A consulta pública está disponível neste link.
Como não há tempo hábil para a convocação de uma reunião do GT-Portaria antes do dia 30 de junho, ficou acordado que os membros devem enviar suas contribuições individuais por e-mail, para que a coordenação consolide um único documento em formato Excel até o dia 25 de junho, o qual será disponibilizado a todos, antes de registrá-las no site do Ministério da Saúde até 30 de junho.
“A portaria precisa ter uma roupagem mais diferente. Hoje a gente fala de governança da água, nós precisamos trazer agência reguladora e os comitês de bacias. Todas as responsabilidades, competências, e atribuições são focadas no setor saúde. E quando a gente fala de padrão de potabilidade, de segurança da água, a gente não está mais olhando para um único setor. Estamos olhando para uma outra coisa chamada governança da água, onde inclui vários agentes, vários atores. Fizemos questão de trazer os entes que a gente acha importante, que estão no dia a dia dessa matriz, da questão da água”, explicou Roseane.
Além da necessidade de a portaria abordar a governança da água, a coordenadora da CT-SAM também ressaltou importância de incluir o setor de saneamento rural e diferenciar sistemas públicos de sistemas de condomínios privados.
“Não se pode pensar em sistema público de abastecimento igual ao sistema de abastecimento de água. O sistema público tem toda uma diretriz e tem agência reguladora e o sistema de abastecimento de água de um condomínio fechado é completamente diferente. É um sistema de abastecimento de água, conforme as estruturas das engenharias, mas na questão da gestão, da governança, um é público, o outro não é, outro é privado/coletivo, ou é coletivo ou é só privado”, argumentou Roseane.
No debate técnico houve contribuições de Rogério Santamaria, da Sanasa, Ivan Canale, do Semae Piracicaba, e Claudoaldo Santos, do DAE Santa Bárbara d’Oeste. Santamaria elogiou a proposta, mas expressou preocupação com definições vagas que deixam lacunas para órgãos não especificados. Ele sugeriu a inclusão de prazos de implantação para novos parâmetros, a correção de números CAS (identificador de substâncias químicas), a clarificação do termo “ponto de consumo” e a remoção de tabelas operacionais obsoletas da portaria.
Canale e Santos manifestaram preocupação com a sugestão de limitar o cloro livre a 2 mg/L na rede de distribuição. Argumentaram que, em redes extensas e locais quentes, esse limite dificultaria a manutenção do residual mínimo necessário em pontas de rede, sendo preferível manter o padrão atual ou reavaliar o valor proposto de 2 mg/L, resultando na decisão de remover essa sugestão específica do documento de contribuição, entre outras questões técnicas.
“A portaria é da década de 1970, então ela está sendo atualizada, mas não está sendo revisada à luz de várias questões que já temos hoje”, criticou Roseane. No site do Ministério da Saúde, a informação é de que a iniciativa da consulta pública “tem como objetivo a obtenção de contribuições (sugestões, propostas e questionamentos) dos diversos atores que lidam com a norma em sua rotina de trabalho (vigilância, controle, laboratórios, universidades, instituições de pesquisa, entre outros), a fim de identificar pontos que demandam adequações e, ou melhorias normativas”. Por se tratar de uma fase de mapeamento inicial, as contribuições serão compiladas e analisadas pela equipe do Ministério da Saúde e irão compor o Relatório de Resultado Regulatório da norma de qualidade da água para consumo humano.
Grupos de trabalho
Na reunião, os membros também aprovaram o planejamento de ações e cronograma dos quatro Grupos de Trabalho criados no âmbito da CT-SAM. Cassiana explicou que a coordenação pretende concentrar o trabalho deste biênio na entrega de produtos concretos, sem deixar de promover debates e palestras, visando o cumprimento das metas previstas no plano de trabalho da CT-SAM. “Eu e a Roseane pensamos em trabalhar de uma forma mais focada naqueles produtos que nós queremos que a CT-SAM realmente apresente no final desse biênio, do que da forma que estávamos trabalhando, que era interessante também – trazia palestra, discutia temas -, mas pensamos realmente em focar naqueles itens do plano de trabalho”, comentou.
O GT-Laboratório tem como objetivo estruturar um programa contínuo de avaliação da água bruta, focado na segurança da água e na saúde pública, articulando com órgãos reguladores e sistemas de saneamento. A primeira reunião do grupo foi agendada para 4 de agosto, às 14h00 por videoconferência.
O GT-Cartilha deverá desenvolver um material lúdico e acessível sobre poluição da água voltado para alunos do Ensino Fundamental I. A primeira reunião, também virtual, foi agendada para 4 de agosto, às 9h00.
O GT-PSA tem como foco expandir o número de municípios das Bacias PCJ que possuem Planos de Segurança da Água efetivos e ativos. As ações incluem a reaplicação de questionários e a realização de oficinas para integrar órgãos reguladores e prestadores de serviço. A primeira reunião do GT foi agendada para 11 de agosto, às 14h00, online.
O GT-Portaria tem como objetivo criar um ambiente de discussão visando integrar prestadores de serviços e setores de regulação e fiscalização na busca pelo cumprimento da Portaria GM/MS nº 888/2021.
Próxima reunião
A 121ª Reunião Ordinária da CT-SAM está programada para o dia 25 de agosto, a partir das 9h00, por videoconferência.
