Reunião também aprovou regras para aplicação de recursos, calendário de reuniões de 2027 e apresentou o projeto Propriedade Rural Amiga da Água
17 de setembro de 2026
O Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari (CBH-PJ1) aprovou, por unanimidade, a Deliberação ad referendum CBH-PJ1 nº 002/2026, que aprovou a minuta do contrato de gestão celebrado entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e a Fundação Agência das Bacias PCJ, com interveniência do CBH-PJ1. A aprovação ocorreu durante a 2ª Reunião Ordinária do CBH-PJ1 de 2026, realizada em 17 de setembro, sob condução do secretário-executivo do Comitê, Adilson Ramos.
Durante a reunião, a presidente do CBH-PJ1, Mylena de Oliveira, destacou a importância histórica da formalização do contrato e mencionou a expectativa dos usuários de que os recursos arrecadados na bacia retornem em forma de projetos e investimentos estruturados por meio da Agência das Bacias PCJ.
O gerente de Apoio às Agências de Bacia Hidrográfica e Entidades Equiparadas do Igam, Michael Assunção, apresentou os detalhes do Contrato de Gestão nº 002/2026, assinado e publicado na data da reunião, com vigência até 31 de dezembro de 2035. Segundo Assunção, o Igam será responsável pela arrecadação, repasse, orientação e monitoramento dos recursos, enquanto a Fundação Agência das Bacias PCJ exercerá as funções de Agência de Bacia. Ao CBH-PJ1 caberá aprovar os instrumentos de planejamento e avaliar o desempenho da execução do contrato.
Em relação aos recursos financeiros, Assunção informou que a cobrança pelo uso da água tem estimativa de arrecadação de R$ 135 mil por ano, considerando uma taxa de inadimplência superior a 20%. A bacia também possui um saldo acumulado de aproximadamente R$ 1,3 milhão, referente aos últimos 15 anos, além de um repasse anual do Programa de Apoio aos Comitês de Bacia Hidrográfica, do Fundo Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (Fhidro), de pouco mais de R$ 200 mil para 2026. Com isso, a receita financeira inicial é estimada em aproximadamente R$ 1,6 milhão.
Os recursos provenientes da cobrança pelo uso da água serão divididos entre custeio administrativo e ações finalísticas e de investimento. Do total, 20% serão destinados ao custeio administrativo da entidade, gerenciado por meio do Plano Orçamentário Anual (POA), enquanto 80% serão destinados a ações finalísticas e de investimento, pactuadas por meio do Plano de Aplicação Plurianual (PAP).
Já os recursos do Fhidro serão repassados integralmente ao comitê para estruturação técnico-administrativa e financiamento de atividades finalísticas, não podendo ser utilizados para investimentos em obras. Também está prevista a manutenção de três contas bancárias distintas para a movimentação dos recursos destinados ao custeio, às ações finalísticas e ao Fhidro.
O monitoramento do contrato será realizado por um servidor gestor do Igam, por uma comissão de monitoramento e pelo próprio CBH-PJ1. A avaliação do programa de trabalho será feita por meio de indicadores relacionados à secretaria executiva, à gestão administrativa, à gestão finalística e à gestão proativa. De acordo com Assunção, a meta é alcançar conceito “ótimo”, correspondente a nota superior a 9.
Entre os próximos passos, estão o envio do extrato do contrato pelo Igam e a solicitação dos dados bancários necessários para o repasse dos recursos. A expectativa é que o POA e o plano do Fhidro sejam aprovados ainda em 2026, enquanto a elaboração do PAP deverá ser concluída no primeiro semestre de 2027.
Durante as discussões, Mylena de Oliveira também destacou a importância de campanhas para redução da inadimplência nos cinco municípios que integram a porção mineira da bacia.
O diretor-presidente da Fundação Agência das Bacias PCJ, Sergio Razera, destacou a formalização do contrato e ressaltou a relevância estratégica da porção mineira da bacia como produtora de água para o Sistema Cantareira. Também mencionou a retomada da parceria com o Instituto Estadual de Florestas (IEF) para sediar o ponto focal em Camanducaia. A diretora técnica da Fundação, Patrícia Barufaldi, e Marcelo de Oliveira reforçaram o compromisso técnico e administrativo da Agência na execução das atividades previstas no contrato.
Encerrando as manifestações sobre o tema, o diretor-geral do Igam, Marcelo da Fonseca, destacou a atuação de Mylena de Oliveira e Sergio Razera para a concretização da parceria, que, segundo ele, já vinha sendo operacionalizada no território mineiro.
Na sequência, Adilson Ramos conduziu a assinatura simbólica do Contrato de Gestão nº 002/2026, realizada por Marcelo da Fonseca, Sergio Razera e Mylena de Oliveira, respectivamente diretor-geral do Igam, diretor-presidente da Fundação Agência das Bacias PCJ e presidente do CBH-PJ1. Mylena de Oliveira e Patrícia Barufaldi também convidaram Fonseca para participar de um ato presencial de assinatura durante a próxima reunião dos Comitês PCJ, prevista para 5 de dezembro, em Amparo (SP). O convite foi aceito pelo diretor-geral do Igam.
Planejamento e aplicação dos recursos
Adilson Ramos apresentou ainda a proposta de regulamentação do rito de aprovação dos instrumentos de planejamento e aplicação de recursos financeiros no âmbito do CBH-PJ1, prevista na minuta de Deliberação CBH-PJ1 nº 04/2026.
Patrícia Barufaldi explicou que a medida busca estruturar a aprovação do Plano de Aplicação Plurianual em consonância com o Comitê Federal e os comitês conjuntos, promovendo a integração do planejamento da bacia e considerando o enquadramento dos corpos d’água e a qualidade dos mananciais.
Michael Assunção complementou que a legislação exige deliberação do comitê mineiro para aprovação dos instrumentos de planejamento. Segundo ele, a Agência das Bacias PCJ avaliou que uma deliberação conjunta pode otimizar os trabalhos e integrar os planejamentos federal e estadual.
Patrícia Barufaldi também explicou que a diretoria da Agência busca manter separadas as fontes de recursos paulistas, federais e mineiras, de forma a facilitar os processos de prestação de contas aos Tribunais de Contas de Minas Gerais e de São Paulo e, no âmbito federal, ao Tribunal de Contas da União, por intermédio da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
A diretora informou que a intenção é destinar o saldo de aproximadamente R$ 1,3 milhão a um projeto de relevância para a porção mineira da bacia. Ela também destacou ações de proteção de mananciais realizadas na região com recursos da Sabesp, que somam R$ 5 milhões inicialmente destinados à Unidade Gestora do Projeto Cantareira, abrangendo nove municípios, quatro deles mineiros. O valor foi complementado com R$ 2 milhões do Grupo Boticário, além de um projeto encaminhado ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com potencial de captação de mais R$ 10 milhões.
Michael Assunção explicou que a legislação determina que os recursos sejam aplicados preferencialmente na bacia arrecadadora. A aplicação em outra bacia é possível mediante manifestação expressa do comitê, quando necessária à execução de ações que ultrapassem os limites geográficos da bacia.
Calendário de reuniões
Também foi apresentada a minuta de Deliberação CBH-PJ1 nº 05/2026, que propõe o calendário de reuniões ordinárias do Comitê para 2027. A primeira reunião está prevista para 22 de abril e a segunda para 23 de setembro, ambas às quintas-feiras e por videoconferência.
A proposta foi colocada em discussão, sem registros de correções ou sugestões de alteração. Em seguida, Adilson Ramos conduziu a votação, e o calendário foi aprovado por unanimidade, sem votos contrários ou abstenções.
Propriedade Rural Amiga da Água
A reunião também contou com a apresentação do projeto Propriedade Rural Amiga da Água, iniciativa dos Comitês PCJ, por meio da Câmara Técnica de Uso e Conservação da Água no Meio Rural, voltada à disseminação de informações sobre boas práticas agropecuárias, gestão de recursos hídricos, proteção de mananciais e conservação do solo entre produtores rurais.
Katia Gotardi explicou que o projeto está previsto no Plano das Bacias PCJ e no Plano Diretor de Recursos Hídricos do PJ1 e contempla os 76 municípios da área de atuação dos Comitês PCJ, incluindo os cinco municípios da porção mineira.
A iniciativa prevê a estruturação de um cadastro técnico com pontos focais municipais, com o objetivo de identificar entidades não governamentais, profissionais e técnicos de assistência e extensão rural. A execução conta com o apoio da empresa contratada Maluna.
Segundo Katia, o cadastro também permitirá identificar órgãos públicos e privados, profissionais de assistência técnica e operadores de máquinas agrícolas que possam contribuir com orientações relacionadas à manutenção de estradas rurais e à conservação de mananciais.
O lançamento do projeto está previsto para 2 de dezembro de 2026, com estimativa de realização em Holambra. Para 2027, estão programadas seis capacitações teóricas sobre a cartilha do mapa, incluindo uma na região do PJ1, em Camanducaia, além de seis a sete capacitações práticas sobre estradas rurais, com duração de dois dias cada, sendo um dia teórico e outro prático. Também estão previstos intercâmbios entre técnicos de São Paulo e Minas Gerais. O encerramento do projeto deverá ocorrer em Piracicaba, no segundo semestre de 2027.
Katia também apresentou o mapa em formato A1 desenvolvido pelo projeto, que reúne pontos críticos e favoráveis para orientar os produtores rurais sobre o acesso a órgãos gestores de recursos hídricos. No verso, o material conta com códigos de resposta rápida (QR Codes) que direcionam para informações técnicas sobre Áreas de Preservação Permanente (APPs) de nascentes, fossas rudimentares e poços artesianos.
A Assessoria de Comunicação da Agência PCJ mantém uma central de atualização para acompanhar periodicamente o funcionamento dos links e garantir a usabilidade do material. A implementação conta com a parceria da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI), em São Paulo, e do Igam e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG), em Minas Gerais.
O secretário-executivo dos Comitês PCJ, Denis Silva, parabenizou a equipe envolvida na iniciativa e destacou o uso de ferramentas digitais para ampliar o acesso dos pequenos produtores às informações por meio de smartphones. Segundo ele, a entrega do mapa reforça o protagonismo do produtor rural e a atuação contínua do comitê de bacia, independentemente de mudanças administrativas.
Ao final da reunião, Adilson Ramos informou que a próxima reunião plenária conjunta dos três colegiados que integram os Comitês PCJ está prevista para 4 de dezembro de 2026, em Amparo (SP). A Secretaria Executiva deverá encaminhar posteriormente a confirmação do local e demais informações sobre o encontro.
