13ª Reunião Ordinária reuniu especialistas para discutir gestão ambiental municipal, manejo integrado do fogo e proteção dos mananciais nas Bacias PCJ
24 de junho de 2026
A Câmara Técnica de Conservação e Proteção dos Mananciais realizou, no dia 24 de junho de 2026, sua 13ª Reunião Ordinária. Entre os temas debatidos estiveram a municipalização do licenciamento ambiental nos municípios das Bacias PCJ, as inovações na gestão de riscos de incêndios florestais e as iniciativas municipais de gestão e manejo integrado do fogo na região do Cantareira.
O engenheiro Adriano Prochowski da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente de Indaiatuba apresentou uma palestra sobre a municipalização do licenciamento ambiental nas Bacias PCJ, destacando oportunidades e desafios para uma atuação regional integrada.
O palestrante apresentou um mapa para ilustrar que os recursos naturais não respeitam limites municipais. Destacou que a água percorre diversos municípios, que os impactos ambientais extrapolam fronteiras administrativas e que, por isso, a gestão ambiental exige uma visão regional.
Também apresentou a legislação relacionada ao licenciamento ambiental municipal, destacando a Lei Complementar Federal nº 140/2011, que estabelece mecanismos de cooperação entre os entes federativos, e a Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024.
Prochowski relatou os 15 anos de experiência de Indaiatuba com o licenciamento ambiental, destacando o aprimoramento contínuo da equipe técnica, dos procedimentos e dos instrumentos legais, além da integração entre licenciamento e fiscalização e da condução das questões políticas sem comprometer o rigor técnico.
Segundo o palestrante, o licenciamento ambiental municipal torna-se mais eficaz quando acompanhado de articulação regional. Como exemplos, citou a recuperação de nascentes em Indaiatuba, a reclassificação do Rio Jundiaí para Classe 3, fruto da atuação conjunta entre municípios, e a construção da Barragem do Ribeirão Piraí, viabilizada por meio de um consórcio entre quatro cidades.
Entre os resultados da municipalização, destacou a maior proximidade com os empreendimentos, a maior agilidade na análise das licenças, a redução dos custos de licenciamento e o fortalecimento da fiscalização. Como desafios, mencionou a necessidade de capacitação técnica, elaboração de legislação específica e enfrentamento de interesses políticos.
O engenheiro também defendeu o compartilhamento de tecnologias, como sistemas informatizados de licenciamento ambiental (como o da PRODESP), argumentando que softwares e equipamentos compartilhados podem reduzir desigualdades estruturais entre os municípios e otimizar a gestão ambiental regional.
Encerrando a apresentação, lançou uma reflexão aos participantes: “Os Comitês PCJ poderiam se tornar o principal espaço de integração técnica do licenciamento ambiental municipal nas Bacias PCJ?”
Inovações em gestão de riscos aos incêndios florestais
José Luiz Fontes, da FAESP falou sobre o trabalho que a FAESP vem desenvolvendo para fortalecer a preparação e prevenção no combate aos incêndios rurais.
Apresentou o contexto dos incêndios que ocorreram no Estado de São Paulo, em 2024, e que afetaram diretamente o setor produtivo. Para responder à crise, a FAESP estruturou um conjunto de ações, entre elas: a reorganização do Departamento de Sustentabilidade; a criação de um grupo de trabalho (GT) com entidades do agronegócio; cobrança formal por maior participação do setor nas instâncias de regulamentação estadual e aproximação dos órgãos de segurança e combate a incêndios com os produtores rurais, via sindicatos rurais.
Fontes destacou a construção de parcerias e o diálogo interinstitucional. Como parte desse processo, foi criado, em 2025, um grupo de trabalho intersetorial reunindo ORPLANA, UNICA, FLORESTAR e FEPLANA para acompanhar normas estaduais e medidas preventivas.
Também foi estabelecido diálogo com o setor elétrico, por meio de reuniões com a CPFL e a ENEL, que resultaram em medidas como a substituição de postes de madeira por estruturas de concreto e o desvio de linhas de transmissão de Áreas de Preservação Permanente (APPs).
Em relação ao posicionamento sobre as resoluções do COMIF (nº 3/2025), são tidas como propostas do setor: regulamentar primeiro as ações preventivas e os critérios de avaliação de risco; considerar a realidade e a capacidade dos pequenos e médios produtores; evitar obrigações impraticáveis e insegurança jurídica.
Considerando a governança estadual, a principal estrutura de governança e combate a incêndios é a operação “São Paulo Sem Fogo”, pertencente ao sistema estadual de prevenção e combate a incêndios florestais – lei nº 10.547/2000. O problema é que a lei atual não prevê a participação do setor agropecuário no comitê executivo da operação e a reivindicação da FAESP é que o setor produtivo tenha assento nas instâncias de decisão para garantir que as políticas sejam tecnicamente exequíveis e equilibradas.
O compromisso da FAESP é a busca por uma regulamentação que seja tecnicamente adequada, juridicamente equilibrada e exequível para todos os produtores.
Entre as ações de comunicação e orientação desenvolvidas pela FAESP estão campanhas de apoio à Operação São Paulo Sem Fogo, distribuição de folders por meio do Projeto Integrar, materiais educativos sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e vídeos com orientações para prevenção e combate aos incêndios.
Como parte da estratégia de integração institucional, foi realizado o fórum “Inovações em Gestão de Riscos aos Incêndios Florestais e Segurança no Campo”, reunindo representantes das secretarias estaduais de Agricultura, Segurança Pública e Meio Ambiente, além do Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Polícia Militar Ambiental, Polícia Civil, Exército e Aeronáutica.
Para 2026 estão previstas a realização de seminários regionais com objetivo de ampliar a articulação entre produtores e órgãos públicos; seminários sobre incêndios e segurança rural.
Ao encerrar a apresentação, Fontes afirmou que a FAESP defende a construção de uma agenda permanente voltada à prevenção, preparação e combate aos incêndios rurais no Estado de São Paulo. Segundo ele, a proposta busca fortalecer o diálogo entre órgãos públicos, setor produtivo e forças de segurança para promover políticas públicas tecnicamente fundamentadas, juridicamente equilibradas e compatíveis com a realidade do campo paulista.
Iniciativas municipais de gestão e manejo integrado do fogo no Cantareira
O gestor de projetos da Simbiose, Mateus de Carvalho Queiroz, apresentou o conceito de Manejo Integrado do Fogo e sua relação com a conservação dos mananciais e a proteção dos serviços ecossistêmicos. Durante a apresentação, destacou a Resolução nº 5 do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo (COMIF), que reconhece as brigadas florestais voluntárias como instrumentos de relevância pública e incentiva sua formalização.
Em seguida, apresentou experiências desenvolvidas em municípios da região. Em Atibaia, destacou as parcerias voltadas à gestão territorial. Em Bragança Paulista, abordou a elaboração dos planos municipais de manejo integrado do fogo. Já em Piracaia, ressaltou iniciativas como a implantação do Sistema de Comando de Incidentes, a instalação de torres de monitoramento e o lançamento do programa “Campo Seguro”, voltado à integração entre vistorias rurais e ações preventivas.
Entre as propostas apresentadas para a política de proteção dos mananciais estão a adoção de práticas conservacionistas de manejo do fogo, incentivos econômicos para brigadistas voluntários por meio do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), apoio à elaboração de planos municipais e a criação de trilhas de aprendizagem para capacitação de servidores públicos e da sociedade civil. Também foram sugeridas ações práticas, como roçagem preventiva e construção de aceiros. A 14ª Reunião Ordinária da CT-Mananciais está programada para o dia 26 de agosto, a partir das 9h, por videoconferência.
