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CT-PL aprova Atos Convocatórios para Chamamentos Públicos de Projetos

Os chamamentos são nas temáticas de saneamento e de proteção e conservação dos recursos hídricos

23 de outubro de 2023

Dois atos convocatórios para chamamentos públicos de projetos nas temáticas de saneamento e de proteção e conservação dos recursos hídricos foram aprovados nesta segunda-feira, dia 23, durante a 58ª Reunião Extraordinária da Câmara Técnica de Planejamento dos Comitês PCJ. A reunião foi por meio de videoconferência. Neste caso, as duas deliberações que tratam os assuntos são ad referendum e, por isso, não precisam ser votadas em reunião plenária dos colegiados. O encontro virtual foi coordenado pelo secretário-executivo do CBH-PCJ e PCJ FEDERAL, André Navarro.

Um dos atos convocatórios é para o chamamento público de projetos na temática de saneamento. O período de inscrição será do dia 19 de outubro até o dia 4 de dezembro de 2023. A conclusão do processo de seleção está prevista para dezembro de 2024.

As ações financiáveis exclusivamente para municípios da porção mineira das Bacias PCJ são: Elaboração e revisão de Planos de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais; Elaboração e revisão de Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB); Elaboração de Planos Municipais de Saneamento Rural (PMSR); e Elaboração e revisão de Planos de Controle e Redução de Perdas Hídricas em Sistemas de Abastecimento de Água. As ações financiáveis para todos os municípios no território das Bacias PCJ, tanto paulista quanto mineiros, são implantação de obras e serviços para: Ampliações e melhoria dos sistemas de coleta e afastamento de esgotos, exceto rede coletora; Implantação das Estações de Tratamento de Esgotos (ETEs) melhorias das ETEs para tratamento secundário, incluindo estabilização e deságue do lodo gerado; Implantação das melhorias das ETEs e retrofit de ETEs para remoção de nutrientes; e Implantação de unidades de tratamento de lodo das Estações de Tratamento de Água (ETAs).

O outro ato convocatório é para o chamamento público na temática de proteção e conservação dos recursos hídricos (proteção de mananciais).  O período de inscrição será entre os dias 13 de novembro de 2023 e 2 de fevereiro de 2024. A conclusão do processo de seleção está prevista para dezembro de 2024.

O objeto do presente ato convocatório é a seleção de propostas de empreendimentos para o aporte de recursos financeiros da Cobrança PCJ Federal por meio de financiamento a fundo perdido de ações, em municípios prioritários localizados no território das Bacias PCJ, nas temáticas de Proteção e conservação dos recursos hídricos e Qualidade das Águas, no âmbito do Plano das Bacias PCJ, voltados ao “Uso e Conservação do Solo e da Água no Meio rural e Recomposição Florestal”, em consonância com a Política de Recuperação, Conservação e Proteção de Mananciais dos Comitês PCJ – Política de Mananciais PCJ, e dois de seus Programas:  Programa I (Recuperação, Conservação e Proteção Ambiental em Áreas de Interesse) e Programa II (Pagamento por Serviços Ambientais  – PSA).

Na reunião, os membros da CT-PL também apreciaram a atualização do Plano de Aplicação Plurianual das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PAP-PCJ) 2021-2025, para o período 2023 a 2025. Os investimentos do PAP-PCJ são provenientes da Cobrança PCJ Federal (cobrança pelo uso de recursos hídricos em rios de domínio da União localizados nas Bacias PCJ), em articulação com as diretrizes e plano de ações do Plano das Bacias PCJ 2020 a 2035.

A atualização é necessária para a alocação dos valores decorrentes da Cobrança PCJ Federal decorrentes da retomada, em 2021, de pagamentos da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e da disponibilização dos valores incontroversos pagos em juízo pela empresa em 2019 e 2020. Em 2023, o total de recursos estimados pelo PAP-PCJ é de cerca de R$ 37 milhões. Em 2024, o valor é de aproximadamente R$ 52,5 milhões e em 2025, estão previstos cerca de R$ 33,8 milhões. Esta deliberação será votada na próxima reunião plenária dos Comitês PCJ, agendada para 7 de dezembro, na Embrapa Meio Ambiente, em Jaguariúna(SP).

“Para o atingimento das metas do Contrato de Gestão, essa ação que estamos fazendo agora vai ajudar sobremaneira o nosso desembolso, começando em 2024 e muito fortemente em 2025. Em 2024 nosso desembolso já vai ser melhor”, observou o diretor-presidente da Agência das Bacias PCJ, Sergio Razera.

Outra deliberação ad referendum como a dos atos convocatórios aprovada pela CT-PL é a que indica área no âmbito do Programa I da Política de Recuperação, Conservação e Proteção de Mananciais dos Comitês PCJ – Política de Mananciais PCJ, para contratação com recursos da Cobrança PCJ Federal, referente ao exercício 2023. A área indicada é em Rio Claro (SP), onde será feito o Diagnóstico Ambiental com Projeto Executivo de Adequação Ambiental em microbacia de interesse para o abastecimento público (Bacia do Córrego Jacutinga) por meio de Projetos Integrais de Propriedade (PIPs). O investimento estimado é de R$ 521.907,66.

A reunião pode ser assistida na íntegra no YouTube.

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