A água é um bem finito e por conta de sua escassez em quantidade e qualidade, passou a ter valor econômico desde 1997, por meio da criação da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos, cujos valores arrecadados são destinados para investimentos em saneamento, proteção de mananciais, monitoramento hidrológico, entre outras áreas da gestão de recursos hídricos e recuperação das bacias hidrográficas.

A Lei das Águas estabelece que os valores cobrados pelo uso dos recursos hídricos devem ser propostos pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. Nas Bacias PCJ, os preços e mecanismos das Cobranças PCJ estão divididos entre a cobrança pelo uso da água em rios de domínio do Estado de São Paulo e da União, cujos valores permanecem sem aumento real desde 2015 e 2018, respectivamente. A votação que aprovou a revisão da cobrança aconteceu durante a 32ª Reunião Extraordinária dos colegiados (CBH-PCJ, PCJ FEDERAL, CBH-PJ1), no dia 25 de fevereiro de 2025, no auditório “Planeta Água”, da DAE Jundiaí.

A Cobrança não é um imposto e não tem relação direta com a conta de água que chega para cidadão – que habitualmente paga pelos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto prestado em seu domicílio. Em linhas gerais, a Cobrança pelo uso da água é direcionada aos casos de captação de água, seu consumo e lançamento de efluentes (esgoto tratado) que ocorram diretamente em rios e outros corpos hídricos, ou seja, aquelas feitas diretamente na natureza.

Trata-se de uma remuneração pelo uso de um bem público, cujo preço é fixado a partir da ampla participação dos usuários da água, da sociedade civil e do poder público no âmbito dos Comitês de Bacias Hidrográficas.

“A revisão da cobrança é fundamental para que a gente possa ter recursos para implementar boas práticas, seja na área de saneamento, monitoramento, ou proteção dos mananciais. Para que a gente possa atingir os objetivos que os Comitês PCJ se propõem, que é melhorar a situação dos rios da nossa região“, ressaltou o diretor-presidente da Agência das Bacias PCJ, Sergio Razera.

Sergio Razera, diretor-presidente da Agência das Bacias PCJ

A revisão da cobrança pelo uso da água nas Bacias PCJ ocorre neste momento devido à necessidade de adequação ao CNRH, que, em 2018, determinou que as agências de bacias refizessem os cálculos dos valores e aplicassem os reajustes.  O processo de revisão das duas cobranças foi iniciado em 2020, percorreu estudos preliminares e debates com setores de usuários e agora chegou à sua etapa final pela aprovação no âmbito dos Comitês PCJ.

Agora, as deliberações serão encaminhadas para o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH-SP) e para o Conselho Nacional dos Recursos Hídricos (CNRH) e expectativa é a obtenção de aprovação da proposta até o início do segundo semestre de 2025. Com isso, os novos valores devem passar a valer gradativamente a partir de 2026, gerando um incremento de R$ 252 milhões para investimentos nas Bacias PCJ.

SOBRE OS CÁLCULOS

A Cobrança Paulista não passa por reajuste desde 2015 e a Federal, desde 2018. Na Cobrança Paulista, por exemplo o preço no caso da captação a cada mil litros de água é de R$ 0,0127, ou seja, pouco mais de um centavo. Na Cobrança Federal, esse mesmo preço é de R$ 0,0188.

Pelas propostas aprovadas, os valores da Cobrança PCJ Federal deverão ter acréscimo gradativo de 30% e os da Cobrança PCJ Paulista, em torno de 90%. Atualmente, são 124 usuários na Federal (predominantemente abastecimento público) e outros 2.343 usuários na Paulista, composta principalmente por estabelecimentos urbanos privados com captação própria em rios ou poços, como indústrias e serviços de abastecimento público, sendo que entre 75 e 80% do montante arrecadado provém do setor de saneamento. 

O secretário-executivo dos Comitês PCJ, Denis Herisson da Silva, destacou a importância da medida. “Existe hoje uma defasagem muito grande entre os valores praticados entre as cobranças Federal e Paulista, sendo importante equalizarmos esses dois preços e seus mecanismos. Não se trata de um imposto que vai para o orçamento público geral, pois o dinheiro da cobrança fica no próprio sistema e os municípios podem solicitar esse recurso arrecadado para promover estudos e obras dentro de suas necessidades. É importante que o público em geral saiba que esse dinheiro da cobrança fortalece a gestão dos recursos hídricos e as condições das águas dos nossos rios“, ressaltou Denis.

Denis Herisson da Silva, secretário-executivo do CBH-PCJ e PCJ Federal

A estimativa do Grupo de Trabalho-Cobrança, da Câmara Técnica do Plano de Bacias dos Comitês PCJ, é a de que, com a revisão, a arrecadação com as duas cobranças poderá ser de R$ 252 milhões a mais entre 2026 e 2035. Esse acréscimo de receita deverá ser destinado para obras e serviços e poderão também ser aplicados em projetos se estes estiverem integrados à execução de obras.

“A aprovação culmina o resultado de muitas discussões e a construção de um pacto entre os setores, com participação ativa principalmente do setor dos usuários. A gente conseguiu ao longo desse tempo chegar na maturidade necessária para que essa revisão fosse possível e agora caminhamos para outros desafios nos conselhos estadual e nacional. Então, é importante valorizar a participação de todos, da Agência, da Secretaria Executiva, todos os envolvidos nesse processo“, avaliou o coordenador do GT-Cobrança, André Navarro.

André Navarro, coordenador do GT-Cobrança, da Câmara Técnica do Plano de Bacias

INVESTIMENTOS

Desde a implantação da cobrança nos rios federais (2006) e paulistas (2007), a Agência e os Comitês PCJ já investiram mais de R$ 623 milhões em 709 empreendimentos, somente em relação à essas duas fontes de recursos.

Se somados os recursos da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para fins de Energia Elétrica (CFURH), entre 1994 e 2022, foram mais de R$ 855 milhões, distribuídos em 891 projetos.

Para saber mais onde foram aplicados os recursos da cobrança, acesse: https://bit.ly/RevistaGestãoPCJ2023

INDICAÇÃO AO CRH-SP

Na mesma plenária, Rafael Piovezan, prefeito de Santa Bárbara d’Oeste e recentemente empossado presidente do Consórcio PCJ, foi indicado como representante dos municípios dos Comitês PCJ no Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH-SP). Sua atuação será fundamental para relatar as demandas dos colegiados e influenciar decisões sobre a gestão dos recursos hídricos no Estado de São Paulo.

O CRH-SP é composto por 33 conselheiros, sendo 11 representantes de cada segmento (Estado, municípios e sociedade civil). Suas competências incluem a aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos, a formulação de diretrizes orçamentárias, o enquadramento de corpos d’água em classes de uso e a mediação de conflitos entre Comitês de Bacias.

Além de Razera, Denis e Navarro, a mesa da plenária dos Comitês PCJ foi composta pelo presidente em exercício do CBH-PCJ e 1ª Vice-presidente do PCJ Federal, Marco Antonio dos Santos; pela presidente do CBH-PJ1 e presidente em exercício do PCJ Federal, Mylena Nascimento Rodrigues de Oliveira; e o prefeito de Pedreira, Fábio Polidoro. A organização da Plenária, assim como todas as reuniões das câmaras técnicas e grupos de trabalho dos Comitês PCJ, é realizada pela Coordenação de Apoio ao Sistema de Gestão de Recursos Hídricos da Agência das Bacias PCJ.

1º e 4 de novembro de 2024

Depois de muitas discussões, três importantes itens do processo de revisão das cobranças pelo uso da água (Paulista e Federal) nas Bacias PCJ foram aprovados na sexta-feira, dia 1º de novembro, durante a 14ª Reunião Extraordinária Conjunta das Câmaras Técnicas de Planejamento e do Plano de Bacias (CT-PL e CT-PB), realizada no Instituto Pecege, em Piracicaba (SP).  A abertura do encontro foi feita pelo presidente da instituição, Ricardo Shirota.

Entre os cerca de 80 participantes, estavam presentes o vice-presidente do CBH-PCJ e 2º vice-presidente do PCJ Federal, Marco Antonio dos Santos; a presidente do CBH-PJ1 e 1ª vice-presidente do PCJ Federal, Mylena Oliveira; o secretário-executivo do CBH-PCJ e PCJ Federal, Denis Herisson da Silva; e os diretores da Agência das Bacias PCJ, Sergio Razera (presidente); Ivens de Oliveira (administrativo e financeiro) e Patrícia Barufaldi (técnica).

Denis Silva ressaltou a importância da revisão da cobrança para o futuro da gestão dos recursos hídricos na região. “A reunião de hoje tratou sobre um dos assuntos mais delicados, que é revisão dos valores das cobranças de recursos hídricos. É uma demanda do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, que vem sendo desenvolvida dentro dos Comitês PCJ no Grupo de Trabalho da Cobrança, com a participação das entidades interessadas que integram os Comitês. É importante ressaltar que a cobrança não é um imposto, ela retorna para a bacia em investimentos de gestão e proteção dos recursos hídricos, melhorando a qualidade e disponibilidade de água de toda a nossa região”, destacou.

Os membros das duas CTs aprovaram o parecer técnico da CT-PB, a minuta de deliberação dos Comitês PCJ e o relatório de fundamentação referentes à revisão de mecanismos e valores das cobranças.  Durante as votações, uma proposta feita pela Sabesp para a alteração de um coeficiente ponderador da transposição estadual foi rejeitada pela maioria dos participantes. Os únicos votos a favor foram da própria Sabesp e da Única (União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia).

O processo foi iniciado em 2020 e agora chega à sua etapa final no âmbito dos Comitês PCJ, que será a votação em reunião plenária em fevereiro de 2025. “Foi mais um passo para a criação de consensos em relação a esse tema que é tão delicado. Todas as discussões anteriores também tiveram o seu grau de dificuldade para avançar, mas acho que o importante é que as discussões de todo esse tempo nos trouxeram para uma proposta que, nesse momento, está sendo entendida pela maioria das instituições das duas câmaras como possível de caminhar para os plenários. De qualquer forma, ainda há espaço para discussões. Quem aprova é o plenário. Então vamos avaliar e acompanhar o momento de simulação, de avaliação dos usuários, para que a proposta final seja encaminhada da melhor forma para o plenário”, comentou o coordenador do GT-Cobrança, André Navarro.

O coordenador da CT-PB, Gustavo Prado, explicou que a próxima providência será o lançamento do simulador da cobrança, no final de novembro. “O próximo passo agora é a gente lançar o simulador na próxima reunião da CT-PB, no dia 26 de novembro, em Limeira, para que principalmente os usuários conheçam e possam experimentar essa cobrança que foi aprovada e ver na sua rotina como vai funcionar isso. Para que os usuários se interajam na prática com o que vai mudar na cobrança”, informou, referindo-se à oficina de apresentação do simulador, que será realizada durante a 108ª Reunião Ordinária da CT-PB, na Faculdade de Tecnologia da Unicamp, em Limeira. 

POA-PCJ, PA/PI e RELATÓRIO DE SITUAÇÃO

Como não houve tempo hábil na sexta-feira, outros três itens de pauta da 14ª Reunião Conjunta da CT-PL e CT-PB foram discutidos, votados e aprovados na segunda-feira, dia 4, por videoconferência, após a 95ª Reunião Ordinária da CT-PL.

Um dos itens foi a minuta de deliberação do Plano de Execução Orçamentária Anual das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (POA-PCJ) para o exercício de 2025. O total previsto para investimentos é de R$ 42,1 milhões, provenientes da Cobrança PCJ Federal. Desse total, R$ 22,6 milhões são para ações na área de Gestão de Recursos Hídricos; R$ 10,9 milhões para a Agenda Setorial; R$ 5,9 milhões para apoio aos Comitês PCJ; e R$ 2,6 milhões para a manutenção dos Comitês e da Agência PCJ.  

Os participantes do encontro virtual também aprovaram a minuta de deliberação que altera o Plano de Ação e o Programa de Investimentos (PA/PI) para a gestão dos recursos hídricos nas Bacias PCJ no quadriênio de 2024 a 2027. Nos quatro anos, está prevista a aplicação de aproximadamente R$ 5,7 milhões do CFURH e R$ 139 milhões da Cobrança PCJ Paulista. As duas fontes integram os recursos do Fehidro (Fundo Estadual de Recursos Hídricos).  Para 2025, o total previsto é de R$ 64,8 milhões, sendo R$ 500 mil da CFURH e o restante da Cobrança PCJ Paulista.

A reunião conjunta também serviu para apreciar a minuta de deliberação que a aprova o “Relatório de Situação dos Recursos Hídricos das Bacias PCJ 2024 – ano base 2023”. O documento é um mecanismo de gestão destinado à avaliação da eficácia dos Planos de Recursos Hídricos, visando subsidiar as ações dos poderes executivos e legislativos de âmbito municipal, estadual e federal.

O relatório consta na Lei Estadual Paulista no 7.663/91, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. No documento, estão sendo atualizadas as informações sobre a disponibilidade das águas superficiais, índice de perdas do sistema de distribuição de água, esgotamento sanitário, índice de coleta e tratabilidade de esgoto da população urbana de municípios, drenagem de águas pluviais, índice de qualidade das águas superficiais (IQA) e índice de qualidade das águas brutas para fins de abastecimento público (IAP).