POLÍTICAS PÚBLICAS

Item de divulgação GRI reportado neste capítulo: 415-Políticas públicas
Foco de atuação: Mobilização social a favor dos recursos hídricos

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A Agência das Bacias PCJ, como braço executivo das decisões dos Comitês PCJ, tem o papel de ser um importante catalisador das políticas públicas, principalmente fomentando e apoiando, tecnicamente e financeiramente, as inovações e a superação dos desafios na gestão dos recursos hídricos das Bacias PCJ.”

Alexandre Luis Almeida Vilella,

Coordenador Regional de Meio Ambiente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e Coordenador da Câmara Técnica de Monitoramento Hidrológico dos Comitês PCJ

Articulação em
prol das políticas públicas

A  dinâmica de funcionamento dos Comitês PCJ envolve a articulação de diversos atores das Bacias PCJ para reconhecimento dos problemas e conflitos existentes no território e também para a discussão e a proposição de políticas públicas voltadas à melhoria da segurança hídrica. Assim, a Agência das Bacias PCJ, no papel de braço executivo dos Comitês PCJ, tem importância crucial na elaboração e na execução de políticas públicas, contribuindo também para sua eficácia.

A elaboração da Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos e a própria legislação paulista sobre o tema, tiveram participação de diversos representantes das Bacias PCJ, que, há décadas, se mobilizaram em discussões fundamentadas que foram relevantes na definição da Lei nº 9.433/97.

Monitoramento

Em 2019, foi aprovada a Política de Monitoramento Hidrológico dos Comitês PCJ, que visa ao contínuo aprimoramento na aquisição e disponibilização de dados hidrológicos das Bacias PCJ. O monitoramento inclui atividades de coleta, armazenamento e disponibilização de dados pelas redes piezométrica, pluviométrica, fluviométrica e hidrometeorológica acerca da qualidade da água. Ele acompanha, também, os usos do recurso nas Bacias PCJ, envolvendo águas subterrâneas e superficiais. Os dados são fundamentais para a tomada de decisões e planejamento da gestão dos recursos hídricos, sendo, portanto, de suma importância na gestão da outorga do Sistema Cantareira. 

A gestão da outorga pelos Comitês PCJ traz ainda mais segurança hídrica às Bacias PCJ, à medida que estabelece novas regras para uma região forte economicamente e com necessidades crescentes de água para usos múltiplos. Durante o período seco, em 2019, foram emitidos 37 comunicados com 64 operações de aberturas/fechamentos do Sistema Cantareira que permitiram descargas médias de 8,22 metros cúbicos por segundo (m3/s) e máxima histórica de 12,25 m3/s, com economia de aproximadamente 28 hm3 do volume anualmente disponibilizado às Bacias PCJ.

Importantes contribuições 

A Política de Mananciais PCJ é outro exemplo da contribuição da Agência das Bacias PCJ. O documento foi concebido durante o período de escassez hídrica na região, em 2015, com dois principais objetivos: promover a conservação dos recursos hídricos e de mananciais de abastecimento e garantir a regularidade e disponibilidade hídrica em quantidade e qualidade, definindo critérios para a inclusão e a priorização de programas e projetos que envolvam parcerias público-privadas, possibilitando, assim, a previsão e utilização de recursos financeiros.

Em 2018, os Comitês PCJ também aprovaram a Política de Saúde Ambiental, que trata da proteção, conservação e proteção dos recursos hídricos, com base nos aspectos relacionados à saúde pública. A Política contempla programas focados na segurança da água, a minimização dos efeitos da degradação dos mananciais e o incentivo a ações de identificação e prevenção de problemas de saúde pública relacionados à água e ao saneamento básico.

A força dos Comitês

Em novembro de 2019, a segunda edição do Fórum Paulista de Comitês de Bacias Hidrográficas reuniu experiências de sucesso de integração e articulação entre comitês de bacias hidrográficas. O Fórum é a instância colegiada formada por representantes do estado, municípios e sociedade civil, indicados pelos comitês de bacias legalmente instituídos no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Tem como objetivos principais discutir, formular e articular políticas públicas de gestão de recursos hídricos nas esferas estadual e nacional, visando ao fortalecimento e a troca de experiência entre os comitês de bacias.