17 de setembro de 2026

O Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari (CBH-PJ1) aprovou, por unanimidade, a Deliberação ad referendum CBH-PJ1 nº 002/2026, que aprovou a minuta do contrato de gestão celebrado entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e a Fundação Agência das Bacias PCJ, com interveniência do CBH-PJ1. A aprovação ocorreu durante a 2ª Reunião Ordinária do CBH-PJ1 de 2026, realizada em 17 de setembro, sob condução do secretário-executivo do Comitê, Adilson Ramos.

Durante a reunião, a presidente do CBH-PJ1, Mylena de Oliveira, destacou a importância histórica da formalização do contrato e mencionou a expectativa dos usuários de que os recursos arrecadados na bacia retornem em forma de projetos e investimentos estruturados por meio da Agência das Bacias PCJ.

O gerente de Apoio às Agências de Bacia Hidrográfica e Entidades Equiparadas do Igam, Michael Assunção, apresentou os detalhes do Contrato de Gestão nº 002/2026, assinado e publicado na data da reunião, com vigência até 31 de dezembro de 2035. Segundo Assunção, o Igam será responsável pela arrecadação, repasse, orientação e monitoramento dos recursos, enquanto a Fundação Agência das Bacias PCJ exercerá as funções de Agência de Bacia. Ao CBH-PJ1 caberá aprovar os instrumentos de planejamento e avaliar o desempenho da execução do contrato.

Em relação aos recursos financeiros, Assunção informou que a cobrança pelo uso da água tem estimativa de arrecadação de R$ 135 mil por ano, considerando uma taxa de inadimplência superior a 20%. A bacia também possui um saldo acumulado de aproximadamente R$ 1,3 milhão, referente aos últimos 15 anos, além de um repasse anual do Programa de Apoio aos Comitês de Bacia Hidrográfica, do Fundo Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (Fhidro), de pouco mais de R$ 200 mil para 2026. Com isso, a receita financeira inicial é estimada em aproximadamente R$ 1,6 milhão.

Os recursos provenientes da cobrança pelo uso da água serão divididos entre custeio administrativo e ações finalísticas e de investimento. Do total, 20% serão destinados ao custeio administrativo da entidade, gerenciado por meio do Plano Orçamentário Anual (POA), enquanto 80% serão destinados a ações finalísticas e de investimento, pactuadas por meio do Plano de Aplicação Plurianual (PAP).

Já os recursos do Fhidro serão repassados integralmente ao comitê para estruturação técnico-administrativa e financiamento de atividades finalísticas, não podendo ser utilizados para investimentos em obras. Também está prevista a manutenção de três contas bancárias distintas para a movimentação dos recursos destinados ao custeio, às ações finalísticas e ao Fhidro.

O monitoramento do contrato será realizado por um servidor gestor do Igam, por uma comissão de monitoramento e pelo próprio CBH-PJ1. A avaliação do programa de trabalho será feita por meio de indicadores relacionados à secretaria executiva, à gestão administrativa, à gestão finalística e à gestão proativa. De acordo com Assunção, a meta é alcançar conceito “ótimo”, correspondente a nota superior a 9.

Entre os próximos passos, estão o envio do extrato do contrato pelo Igam e a solicitação dos dados bancários necessários para o repasse dos recursos. A expectativa é que o POA e o plano do Fhidro sejam aprovados ainda em 2026, enquanto a elaboração do PAP deverá ser concluída no primeiro semestre de 2027.

Durante as discussões, Mylena de Oliveira também destacou a importância de campanhas para redução da inadimplência nos cinco municípios que integram a porção mineira da bacia.

O diretor-presidente da Fundação Agência das Bacias PCJ, Sergio Razera, destacou a formalização do contrato e ressaltou a relevância estratégica da porção mineira da bacia como produtora de água para o Sistema Cantareira. Também mencionou a retomada da parceria com o Instituto Estadual de Florestas (IEF) para sediar o ponto focal em Camanducaia. A diretora técnica da Fundação, Patrícia Barufaldi, e Marcelo de Oliveira reforçaram o compromisso técnico e administrativo da Agência na execução das atividades previstas no contrato.

Encerrando as manifestações sobre o tema, o diretor-geral do Igam, Marcelo da Fonseca, destacou a atuação de Mylena de Oliveira e Sergio Razera para a concretização da parceria, que, segundo ele, já vinha sendo operacionalizada no território mineiro.

Na sequência, Adilson Ramos conduziu a assinatura simbólica do Contrato de Gestão nº 002/2026, realizada por Marcelo da Fonseca, Sergio Razera e Mylena de Oliveira, respectivamente diretor-geral do Igam, diretor-presidente da Fundação Agência das Bacias PCJ e presidente do CBH-PJ1. Mylena de Oliveira e Patrícia Barufaldi também convidaram Fonseca para participar de um ato presencial de assinatura durante a próxima reunião dos Comitês PCJ, prevista para 5 de dezembro, em Amparo (SP). O convite foi aceito pelo diretor-geral do Igam.

Planejamento e aplicação dos recursos

Adilson Ramos apresentou ainda a proposta de regulamentação do rito de aprovação dos instrumentos de planejamento e aplicação de recursos financeiros no âmbito do CBH-PJ1, prevista na minuta de Deliberação CBH-PJ1 nº 04/2026.

Patrícia Barufaldi explicou que a medida busca estruturar a aprovação do Plano de Aplicação Plurianual em consonância com o Comitê Federal e os comitês conjuntos, promovendo a integração do planejamento da bacia e considerando o enquadramento dos corpos d’água e a qualidade dos mananciais.

Michael Assunção complementou que a legislação exige deliberação do comitê mineiro para aprovação dos instrumentos de planejamento. Segundo ele, a Agência das Bacias PCJ avaliou que uma deliberação conjunta pode otimizar os trabalhos e integrar os planejamentos federal e estadual.

Patrícia Barufaldi também explicou que a diretoria da Agência busca manter separadas as fontes de recursos paulistas, federais e mineiras, de forma a facilitar os processos de prestação de contas aos Tribunais de Contas de Minas Gerais e de São Paulo e, no âmbito federal, ao Tribunal de Contas da União, por intermédio da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

A diretora informou que a intenção é destinar o saldo de aproximadamente R$ 1,3 milhão a um projeto de relevância para a porção mineira da bacia. Ela também destacou ações de proteção de mananciais realizadas na região com recursos da Sabesp, que somam R$ 5 milhões inicialmente destinados à Unidade Gestora do Projeto Cantareira, abrangendo nove municípios, quatro deles mineiros. O valor foi complementado com R$ 2 milhões do Grupo Boticário, além de um projeto encaminhado ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com potencial de captação de mais R$ 10 milhões.

Michael Assunção explicou que a legislação determina que os recursos sejam aplicados preferencialmente na bacia arrecadadora. A aplicação em outra bacia é possível mediante manifestação expressa do comitê, quando necessária à execução de ações que ultrapassem os limites geográficos da bacia.

Calendário de reuniões

Também foi apresentada a minuta de Deliberação CBH-PJ1 nº 05/2026, que propõe o calendário de reuniões ordinárias do Comitê para 2027. A primeira reunião está prevista para 22 de abril e a segunda para 23 de setembro, ambas às quintas-feiras e por videoconferência.

A proposta foi colocada em discussão, sem registros de correções ou sugestões de alteração. Em seguida, Adilson Ramos conduziu a votação, e o calendário foi aprovado por unanimidade, sem votos contrários ou abstenções.

Propriedade Rural Amiga da Água

A reunião também contou com a apresentação do projeto Propriedade Rural Amiga da Água, iniciativa dos Comitês PCJ, por meio da Câmara Técnica de Uso e Conservação da Água no Meio Rural, voltada à disseminação de informações sobre boas práticas agropecuárias, gestão de recursos hídricos, proteção de mananciais e conservação do solo entre produtores rurais.

Katia Gotardi explicou que o projeto está previsto no Plano das Bacias PCJ e no Plano Diretor de Recursos Hídricos do PJ1 e contempla os 76 municípios da área de atuação dos Comitês PCJ, incluindo os cinco municípios da porção mineira.

A iniciativa prevê a estruturação de um cadastro técnico com pontos focais municipais, com o objetivo de identificar entidades não governamentais, profissionais e técnicos de assistência e extensão rural. A execução conta com o apoio da empresa contratada Maluna.

Segundo Katia, o cadastro também permitirá identificar órgãos públicos e privados, profissionais de assistência técnica e operadores de máquinas agrícolas que possam contribuir com orientações relacionadas à manutenção de estradas rurais e à conservação de mananciais.

O lançamento do projeto está previsto para 2 de dezembro de 2026, com estimativa de realização em Holambra. Para 2027, estão programadas seis capacitações teóricas sobre a cartilha do mapa, incluindo uma na região do PJ1, em Camanducaia, além de seis a sete capacitações práticas sobre estradas rurais, com duração de dois dias cada, sendo um dia teórico e outro prático. Também estão previstos intercâmbios entre técnicos de São Paulo e Minas Gerais. O encerramento do projeto deverá ocorrer em Piracicaba, no segundo semestre de 2027.

Katia também apresentou o mapa em formato A1 desenvolvido pelo projeto, que reúne pontos críticos e favoráveis para orientar os produtores rurais sobre o acesso a órgãos gestores de recursos hídricos. No verso, o material conta com códigos de resposta rápida (QR Codes) que direcionam para informações técnicas sobre Áreas de Preservação Permanente (APPs) de nascentes, fossas rudimentares e poços artesianos.

A Assessoria de Comunicação da Agência PCJ mantém uma central de atualização para acompanhar periodicamente o funcionamento dos links e garantir a usabilidade do material. A implementação conta com a parceria da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI), em São Paulo, e do Igam e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG), em Minas Gerais.

O secretário-executivo dos Comitês PCJ, Denis Silva, parabenizou a equipe envolvida na iniciativa e destacou o uso de ferramentas digitais para ampliar o acesso dos pequenos produtores às informações por meio de smartphones. Segundo ele, a entrega do mapa reforça o protagonismo do produtor rural e a atuação contínua do comitê de bacia, independentemente de mudanças administrativas.

Ao final da reunião, Adilson Ramos informou que a próxima reunião plenária conjunta dos três colegiados que integram os Comitês PCJ está prevista para 4 de dezembro de 2026, em Amparo (SP). A Secretaria Executiva deverá encaminhar posteriormente a confirmação do local e demais informações sobre o encontro.

3 de setembro de 2026

Conduzida pelo coordenador Alexandre Vilella, a 283ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica de Monitoramento Hidrológico (CT-MH), realizada no dia 3 de setembro, na DAE Jundiaí, atualizou os membros sobre a situação dos mananciais das Bacias PCJ no mês de agosto e do Sistema Cantareira, que continua operando na faixa de alerta em setembro. 

Vilella chamou a atenção para o período de estiagem, que acende um alerta para o Sistema Cantareira, principal manancial de abastecimento das Bacias PCJ. O sistema atende mais de 12 milhões de pessoas e está operando com cerca de 33% de seu volume útil, índice semelhante ao registrado no ano passado. Diante desse cenário, aumenta a dependência das chuvas previstas para o próximo verão. 

De acordo com o coordenador, as Bacias PCJ têm adotado medidas para utilizar o mínimo possível de água e manter as condições de abastecimento dos quase 20 municípios que dependem do Cantareira. Ao mesmo tempo, é necessário considerar a situação dos mais de 50 municípios que não são abastecidos diretamente pelo sistema e que podem enfrentar impactos ainda maiores durante os períodos de estiagem, por dependerem de pequenos córregos, águas subterrâneas e reservatórios. 

“Então, hoje, fizemos um balanço da situação. Alguns municípios relataram dificuldades, principalmente relacionadas à qualidade da água. Com a escassez de chuva, a qualidade também se degrada bastante, o que acaba trazendo várias consequências. E, claro, o olhar foi um pouco para o El Niño e para as perspectivas de chuva, que tendem a ficar dentro da normalidade, o que é uma boa notícia. Nas próximas reuniões, vamos conseguir entender um pouco melhor o que esperar para o próximo trimestre e para o verão, para termos um cenário mais claro para 2027”, esclareceu Vilella. 

Dados hidrológicos 

Carlos de Souza, assistente técnico da Sala de Situação da SP Águas, apresentou os dados de precipitação nas Bacias PCJ. Segundo os registros, os índices de chuva foram superiores aos do mesmo período do ano passado, principalmente na região de Nazaré Paulista. 

Também foram apresentados dados de vazão dos rios Piracicaba, Capivari, Atibaia e Jundiaí, além de informações sobre o Sistema Cantareira, incluindo os volumes afluente e defluente. A reunião também abordou o Relatório Integrado Arsesp/SP Águas, boletim elaborado principalmente para a Região Metropolitana de São Paulo, mas que também reúne informações sobre o Sistema Cantareira e sua relação com as Bacias PCJ. 

De acordo com Carlos, a Sala de Situação é fundamental para o acompanhamento das vazões dos rios e para verificar se os volumes registrados estão atingindo os mínimos estabelecidos pela legislação. O monitoramento também contribui para a gestão e o acompanhamento dos volumes destinados aos rios Atibaia e Cachoeira e ao Sistema Cantareira. 

Desafios do saneamento e da gestão territorial 

Nádia Zacharczuk, diretora de Mananciais da DAE Jundiaí, participou da reunião como anfitriã e apresentou os avanços e desafios enfrentados pelo município na área de saneamento. Entre os destaques, estão os índices alcançados pela empresa, que permitiram atingir a universalização do saneamento, além da redução progressiva dos índices de perdas. 

Nádia também apresentou os novos desafios, como a manutenção da universalização do saneamento e a gestão das ocupações em áreas rurais e irregulares. “Outro desafio que é constante é que, felizmente, a DAE tem a oportunidade de, por lei, ser gestora do território da Bacia junto à municipalidade. É na gestão da Bacia que conseguimos melhorar os índices de qualidade da água, principalmente com a oportunidade de trabalhar as questões de drenagem, resíduos sólidos, poluição difusa e ocupação. É um desafio, mas também é uma oportunidade”, afirmou. 

Outro ponto destacado foi a necessidade de preparação para eventos extremos associados ao aquecimento global e às mudanças climáticas. Segundo Nádia, situações como falta de energia, deslizamentos, enchentes e períodos de calor extremo representam desafios para as empresas de saneamento e reforçam a importância da integração entre os serviços de saneamento e o poder público municipal na gestão urbanística e ambiental do território. 

“A gente precisa trabalhar o desenvolvimento urbano totalmente interligado com a disponibilidade hídrica. A cidade não pode crescer enquanto a disponibilidade hídrica não aumenta. Então, essas duas coisas têm que andar juntas. O desenvolvimento urbano tem que ser em função da disponibilidade hídrica, e não a disponibilidade hídrica, a demanda hídrica, ter que correr atrás do quanto a cidade está crescendo. Isso tem que acontecer em sintonia”, afirmou. 

Previsão meteorológica

Também durante a reunião, o coordenador do GT-Previsão do Tempo, Jorge Mercanti, apresentou as previsões meteorológicas para as Bacias PCJ e os próximos períodos.

A próxima reunião da CT-MH será realizada no dia 6 de outubro, às 9h, por videoconferência.

26 de agosto de 2026

Representantes do Imaflora e da SIMBiOSE participaram da 14ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica de Conservação e Proteção dos Mananciais (CT-Mananciais), realizada no dia 26 de agosto, por videoconferência, para apresentação de projetos de restauração florestal e licenciamento urbano.

André del Gaudio Chaves e Letícia Fazio, da equipe de Floresta e Restauração do Imaflora, apresentaram o Projeto Plantar Vida, que trata da restauração do rio Camanducaia. O projeto nasceu de uma união entre as organizações Ypê, SOS Mata Atlântica e H₂A HUB AgroAmbiental. A estratégia foi baseada na matriz de materialidade da Ypê, que identificou a água como insumo crítico e a segurança hídrica como um fator determinante para a continuidade da produção na região.

Para a elaboração do estudo, foram consideradas as características hidrológicas, fundiárias e do relevo, além da conformidade com a Lei de Proteção da Vegetação Nativa e com o uso e a cobertura do solo.

André detalhou a elaboração do estudo, que começou com a etapa de priorização, na qual a base ottocodificada da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) foi dividida em 120 unidades hidrográficas, agrupadas em seis grupos, para classificar os níveis de prioridade de A a F, sendo A o mais prioritário e F o menos prioritário, contemplando sete municípios. A análise estimou um potencial de restauração de aproximadamente 7,2 mil hectares, sendo 4,9 mil referentes a déficits de Reserva Legal e 2,3 mil de Áreas de Preservação Permanente (APP), com potencial para ampliar a cobertura de vegetação nativa da área de estudo de 22,5% para 33,3%.

No primeiro ciclo do projeto, de 2024 a 2025, o escopo contemplou a execução completa da restauração, a manutenção entre 12 e 24 meses, o seguro contra incêndio e geada e a mensuração de carbono. Entre os resultados alcançados, a fase prática do projeto mapeou sete propriedades rurais, totalizando 29 hectares de plantio. Foram utilizadas 33.500 mudas de 61 espécies diferentes, impactando diretamente cerca de 50 pessoas nos municípios de Amparo, Serra Negra e Monte Alegre do Sul. A execução contou com parcerias com o setor de viveiros, incluindo Copaíba, Reconecta e SOS Mata Atlântica.

No segundo ciclo, de 2025 a 2026, o escopo contemplou a execução completa da restauração, a manutenção por 24 meses, o seguro contra incêndio e geada e a mensuração de carbono. Estão em andamento a implantação de 29 hectares, a prospecção de novos municípios, como Socorro e Pinhalzinho, além dos já contemplados, e a articulação com parceiros públicos e privados da região. Foram incorporados aprendizados, como a necessidade de lidar com a fragilidade financeira de pequenas propriedades, a falta de cercamento e o desafio da declividade.

A análise revelou que 99% das propriedades registradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) na região são consideradas pequenas propriedades, sendo que 64% possuem menos de 2 hectares. Esse cenário complexo, marcado pela alta fragmentação e por áreas pequenas, exige uma abordagem cuidadosa, especialmente no que diz respeito à manutenção do plantio, fator crítico para o sucesso da restauração e que demanda apoio continuado além da fase de implantação.

Como novidade, André citou o lançamento de uma oficina virtual sobre manutenção de áreas restauradas, disponível gratuitamente no YouTube do Imaflora. O conteúdo é composto por 15 videoaulas, com duração total de 50 minutos, e oferece certificado ao final. O curso aborda as principais questões que afetam os plantios e como resolvê-las, desde a explicação teórica até a demonstração do passo a passo em campo.

Diagnóstico Socioambiental da Região do Marmeleiro

Bruna Locardi e Thais Rosa, da SIMBiOSE, apresentaram o diagnóstico da região do Marmeleiro, em Atibaia, destacando a atuação da organização e do Coletivo Socioambiental. Elas expuseram o risco de urbanização em áreas limítrofes ao Parque Estadual do Itapetinga e à Área de Proteção Ambiental (APA) Cantareira, onde existem projetos de loteamentos tradicionais em áreas suscetíveis a enxurradas, abrangendo 117 hectares ocupados e 210 hectares em processo de conversão.

Bruna Locardi apresentou dados sobre a pressão de nove novos loteamentos na bacia dos Pintos, com previsão de 2.700 novos lotes e 210 hectares de impermeabilização do solo. Apenas 21% dessas áreas possuem proteção integral, enquanto o restante está inserido em zonas de proteção de atributos da Área de Proteção Ambiental do Sistema Cantareira, o que agrava os riscos de desastres, como enxurradas e movimentos de massa.

Thais Rosa destacou que esses empreendimentos ocupam a única faixa de conectividade regional existente entre a Serra e a Área de Proteção Ambiental do Rio Atibaia. Além disso, observou-se que o licenciamento tem analisado os loteamentos individualmente, sem exigir estudos sinérgicos previstos legalmente para a zona de amortecimento, resultando em projetos chancelados sem a devida consideração ambiental.

Foi apontada a falta de eficácia dos planos diretores e de drenagem urbana, sendo que o plano de 2019 não reflete a conversão de uso do solo realizada nos últimos 15 anos. Bruna Locardi criticou a ausência de licenciamento bifásico e o desalinhamento entre prefeitura e estado, enfatizando a necessidade de adotar soluções baseadas na natureza e conceitos de cidades-esponja.

Bruna Locardi defendeu a importância de um Ministério Público especializado em meio ambiente, como os Grupos de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA), para lidar com a complexidade das questões relacionadas à conservação e aos mananciais, visto que promotores comuns muitas vezes carecem de suporte técnico específico.

Também houve a aprovação do Instituto de Proteção Socioambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Corumbataí (IPSA-C), tendo Maurício Magossi como titular e Audrei Juliana Marques Fedatto como suplente.

A próxima reunião da CT-Mananciais será realizada no dia 21 de outubro, às 9h30, presencialmente, no Centro de Estudo e Cultura Ambiental, em Santa Bárbara d’Oeste/SP.

21 de agosto de 2026

Na 123ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica de Outorgas e Licenças (CT-OL) dos Comitês PCJ, realizada no dia 21 de agosto, por videoconferência, foram eleitos os novos membros da coordenação da CT-OL e do Grupo de Trabalho de Enquadramento (GT-Enquadramento). Os participantes aprovaram, por unanimidade, a indicação de Claudia Debroi de Campos como coordenadora e de Cecília de Barros Aranha como coordenadora-adjunta. Na mesma ocasião, Nilceia Franchi foi aprovada como coordenadora do GT-Enquadramento.

Os membros também trataram do reenquadramento do ribeirão Anhumas. Rodrigo Sanches Garcia introduziu a pauta e explicou que o trabalho é realizado em parceria entre o Ministério Público (GAEMA), a Sanasa e a Cetesb, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade da água e viabilizar a transição da classe 4 para a classe 3. Segundo ele, o objetivo atual é coletar dados e implementar melhorias que possam, futuramente, embasar uma proposta de reenquadramento pelos Comitês de Bacia.

Adriana Isenburg, da Sanasa, detalhou o monitoramento realizado em seis pontos da bacia do ribeirão Anhumas e apresentou dados trimestrais que indicam cargas poluentes elevadas em trechos críticos, incluindo a região central de Campinas e a área a montante da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Anhumas. A apresentação também destacou a modernização da ETE Anhumas, com a adoção da tecnologia Nereda e de membranas de ultrafiltração, projetada para ampliar a capacidade de tratamento e remover nitrogênio e fósforo.

Adriana Isenburg apontou como um dos principais gargalos a conclusão das obras da ETE Anhumas, prevista para dezembro. Segundo ela, ainda não há garantia da CPFL para a ampliação da carga de energia necessária ao funcionamento do novo sistema. Também foram relatadas dificuldades para a coleta de esgoto em áreas densamente povoadas, devido à falta de espaço para a instalação de redes convencionais e a problemas relacionados a conflitos condominiais em tentativas anteriores.

Como alternativas, foram discutidas possibilidades como a implantação de microssistemas de tratamento em pontos críticos do corpo d’água. Também foi ressaltada a necessidade de apoio das secretarias municipais de Meio Ambiente e Habitação para o enfrentamento de problemas ambientais em áreas de ocupação irregular.

Questionados por Adriano Prochowski sobre a utilização dos procedimentos e aprendizados obtidos com o processo de reenquadramento do rio Jundiaí, Adriana Isenburg e Rodrigo Sanches Garcia confirmaram que a experiência é utilizada como referência para as ações atuais. O trabalho concentra-se na identificação de poluidores e no mapeamento dos problemas por trechos, permitindo uma atuação mais direcionada.

Municipalização do licenciamento ambiental

Adriano Prochowski, da Prefeitura Municipal de Indaiatuba, falou sobre a municipalização do licenciamento ambiental nos municípios das Bacias PCJ, destacando a experiência de Indaiatuba, que aderiu ao licenciamento municipal em 2011. Entre os benefícios apontados estão a maior celeridade na análise dos processos, a proximidade entre o licenciamento e a fiscalização e a possibilidade de aplicação de maior rigor técnico, reduzindo a influência de pressões políticas locais.

O palestrante ponderou, contudo, que a transição exige investimentos em estrutura física, capacitação técnica dos profissionais e criação de leis municipais sólidas, em consonância com as legislações estadual e federal.

Prochowski defendeu ainda que a municipalização não deve ocorrer de forma isolada, mas ser pautada pela cooperação e pela troca de tecnologias entre os municípios. Ele reforçou que os planos municipais de saneamento, recursos hídricos e preservação da Mata Atlântica devem estar alinhados a uma visão regional. Como exemplo positivo, citou a união de quatro municípios na construção da barragem do ribeirão Piraí, que gerou benefícios em larga escala para a região.

O palestrante também destacou a necessidade de promover capacitação conjunta e alinhamento técnico entre os municípios para aprimorar o licenciamento e a gestão ambiental. Segundo ele, a criação de consórcios intermunicipais, a exemplo da experiência do Vale do Paraíba, permite o compartilhamento de estruturas e conhecimentos, funcionando como ferramenta de apoio sem que a Câmara Técnica assuma responsabilidade direta pelo licenciamento municipal.

Claudia Debroi de Campos sugeriu a criação de um grupo de trabalho (GT), no âmbito da Câmara Técnica, para oferecer diretrizes e promover o nivelamento de conhecimentos entre os municípios que enfrentam o desafio da municipalização do licenciamento. A proposta tem como objetivo facilitar a troca de experiências e criar um roteiro para reduzir dificuldades na implantação desses processos.

Cecília de Barros Aranha propôs que o futuro grupo de trabalho também aborde a inserção de instrumentos de recursos hídricos no licenciamento ambiental municipalizado, com foco em questões como a poluição difusa. Ela destacou a necessidade de discutir critérios para poços de absorção e a importância da legislação municipal de uso do solo para a proteção dos recursos hídricos.

Claudia Debroi de Campos e Cecília de Barros Aranha concordaram em pesquisar o funcionamento de consórcios intermunicipais para apresentar uma proposta estruturada aos membros na próxima reunião. Ficou definido que o grupo de trabalho terá caráter transitório e que sua criação deverá ser incluída como item de pauta na reunião de outubro.

Também foi aprovada a inclusão do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) como membro da Câmara Técnica, representado por Cecília de Barros Aranha.

O secretário-executivo dos Comitês PCJ, Denis Herisson da Silva, informou sobre a saída de Ariana Rosa Bueno da Câmara Técnica de Outorgas e Licenças (CT-OL), em razão de uma reestruturação interna na SP Águas. Ele também expressou, em nome da Diretoria Colegiada, agradecimento pelo esforço e pela dedicação de Ariana aos Comitês PCJ ao longo de quase 20 anos.

Ariana Rosa Bueno agradeceu pela oportunidade de contribuir com a Câmara Técnica e manifestou o desejo de manter a colaboração com os Comitês PCJ no futuro. Claudia Debroi de Campos e Cecília de Barros Aranha também agradeceram pelos serviços prestados e pelo aprendizado compartilhado ao longo dos anos.

A próxima reunião da CT-OL está será realizada no dia 16 de outubro, às 9h30, presencialmente, no auditório do Paço Municipal de Salto/SP.

18 de agosto de 2026

Com o objetivo de atualizar os membros da Câmara Técnica de Educação Ambiental (CT-EA) sobre o andamento das ações de Educação Ambiental acompanhadas pela Coordenação de Gestão da Fundação Agência das Bacias PCJ, a analista técnica Stefani Barros apresentou informações sobre o Movimento Jovem, vem para o PCJ, o Projeto Propriedade Rural Amiga da Água e o Curso para Operadores e Gestores de Sistemas de Tratamento de Água e de Efluentes Domésticos. A exposição foi realizada durante a 139ª Reunião Ordinária da CT-EA, no dia 18 de agosto, por videoconferência.

Movimento Jovem, vem para o PCJ

Lançada no dia 8 de julho, a terceira edição do Movimento Jovem, vem para o PCJ, conta com 17 entidades, 20 tutores e 29 jovens. Stefani relembrou as primeiras etapas do programa e apresentou os próximos passos da iniciativa.

A primeira etapa consistiu em encontros individuais, com orientações sobre o funcionamento do programa, diárias e viagens, além de informações sobre o site da Agência e dos Comitês PCJ. A segunda etapa foi o evento de lançamento, que contou com 68 participantes e palestra sobre a história de como tudo começou, ministrada pelo secretário-executivo do Consórcio PCJ, Francisco Lahóz.

Após o lançamento, foram iniciados os encontros formativos quinzenais, com orientações, esclarecimentos e recomendações aos participantes. A programação também contou com a palestra “Aspectos Ambientais, Sociais e Econômicos das Bacias PCJ”, ministrada pela coordenadora de Gestão da Agência das Bacias PCJ, Kátia Gotardi.

O segundo encontro formativo foi realizado no dia 5 de agosto, de forma on-line, com os temas “Quem é quem nas Bacias PCJ?” e “O Uso da Água no Brasil e nas Bacias PCJ”, ambos ministrados pelo secretário-executivo dos Comitês PCJ, Denis Silva.

Stefani também apresentou a programação dos próximos encontros formativos, que pode ser conferida clicando aqui.

Além dos encontros formativos, serão realizados três encontros mensais que simularão as plenárias, permitindo que os participantes vivenciem e coloquem em prática os conhecimentos adquiridos ao longo do programa. O evento de encerramento do Movimento está previsto para maio de 2027.

Propriedade Rural Amiga da Água

Outro assunto apresentado por Stefani foi o Projeto Propriedade Rural Amiga da Água, iniciativa das Câmaras Técnicas de Uso e Conservação da Água no Meio Rural (CT-Rural) e de Educação Ambiental (CT-EA).

O projeto tem como objetivo promover a conceitualização de dados sobre a situação socioambiental e hídrica, segundo o Plano das Bacias PCJ 2020-2035, além de disseminar informações normativas e recomendações técnicas sobre a necessidade de adequações ambientais em áreas rurais, sejam elas propriedades públicas ou privadas, visando à proteção dos mananciais das Bacias PCJ.

A analista apresentou as etapas do projeto, que conta com sete produtos. A primeira, referente ao Plano de Trabalho, já foi concluída, enquanto a segunda, de Planejamento e Organização, está em andamento. As próximas etapas envolvem reuniões técnicas I e II; evento de lançamento e capacitações técnicas; capacitações técnicas e eventos de encerramento; e avaliação final.

Curso para Operadores e Gestores

Também foi apresentado o andamento do Curso para Operadores e Gestores de Sistemas de Tratamento de Água e de Efluentes Domésticos. A iniciativa tem como objetivo atualizar os conhecimentos de operadores e gestores dos sistemas de tratamento de água e de efluentes domésticos, abordando metodologias e regulamentações, além de sensibilizar os participantes sobre a importância da qualidade hídrica para a qualidade de vida e para o aprimoramento dos processos de gestão dos recursos hídricos por bacias hidrográficas.

O Produto 1, referente ao Plano de Trabalho, já foi concluído, o Produto 2, Plano de Aulas, está em andamento. Ainda serão entregues os seguintes produtos: Produto 3 – Materiais da Trilha Formativa I – ETA; Produto 4 – Aulas e atividades da Trilha Formativa I – ETA; Produto 5 – Materiais da Trilha Formativa II – ETE; Produto 6 – Aulas e atividades da Trilha Formativa II – ETE; e Produtos 7, 8 e 9 – Minicursos extras.

A aula inaugural do curso foi realizada no dia 12 de agosto, na Ares-PCJ, em Americana (SP), com a presença de 40 participantes. Na ocasião, foi realizada a palestra “Relação direta entre água, saneamento, higiene e saúde pública”, ministrada por Cassiana Coneglian.

Outros informes

A coordenadora-adjunta da CT-EA, Adriana Sacioto, falou sobre o planejamento da segunda edição do encontro “Água e Sensibilização: Fortalecendo a Rede de Educação Ambiental nas Bacias PCJ” e sugeriu a alteração da data do evento para dezembro deste ano, em vez de outubro. A mudança ainda será analisada pela coordenação. 

Também durante a reunião, Claudia Debroi de Campos apresentou informações sobre o encontro “Integração das Câmaras Técnicas de Educação Ambiental do Estado de São Paulo: Diálogos de Educação Ambiental e Planos de Bacia”, destacando os temas abordados na atividade.

Durante a reunião, também foram aprovados novos membros da CT-EA: o Instituto de Proteção Socioambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Corumbataí (IPSA-C), tendo como titular Audrei Juliana Marques Fedatto; e o Núcleo de Educação Ambiental da Prefeitura Municipal de Piracicaba (NEA), tendo como titular Thalita Benetello Porcel e como suplente Letícia Godinho Silva.

A próxima reunião da CT-EA está agendada para o dia 20 de outubro, às 9h, por videoconferência. 

12 de agosto de 2026

A Câmara Técnica de Uso e Conservação da Água na Indústria (CT-Indústria) realizou, no dia 12 de agosto, sua 112ª Reunião Ordinária, por videoconferência. Entre os assuntos discutidos estiveram a situação da Rede Telemétrica PCJ e o processo de Revisão do Plano das Bacias PCJ 2020 a 2035. As apresentações foram conduzidas por Eduardo Cuoco Léo, coordenador de Sistemas de Informação da Agência das Bacias PCJ.

O primeiro tópico abordado por Léo foi a Rede de Monitoramento de Águas Superficiais das Bacias PCJ. Ele detalhou o histórico, desde 1930, com a rede manual no estado de São Paulo, até 2025, com o contrato FEHIDRO para aquisição de novas estações automáticas de monitoramento e o contrato de manutenção da rede de monitoramento qualiquantitativo (CT nº 031/2025).

Falou também sobre os principais usos do sistema de monitoramento, com destaque para o embasamento das discussões e tomadas de decisão da Câmara Técnica de Monitoramento Hidrológico (CT-MH); a operação do Sistema Cantareira e os serviços de saneamento, especialmente a jusante do Sistema Cantareira; o acompanhamento da Sala de Situação; a emissão de alertas para a SP-Águas, referentes a postos com riscos de cheias; a supervisão de usos automonitorados (SIDECC-R); e a emissão de boletins hidrológicos (a cada 12 horas), quantitativos (diários e mensais) e integrados de quantidade e qualidade (mensais). Os dados também subsidiam o Plano de Ação para o Rio Piracicaba, servem como base para a operação com restrição de uso e para o planejamento de outorgas, alimentam o SSD PCJ e servem para disponibilização pública dos dados. 

Apresentou a Rede Telemétrica PCJ, que conta com 37 estações automáticas de quantidade, em parceria com a SP-Águas, com previsão de instalação de mais duas estações para monitoramento de chuvas e vazões. Também apresentou a rede automática de qualidade PCJ, com cinco estações automáticas, em parceria com a CETESB, com previsão de instalação de mais três estações. Para a divulgação dos dados, é utilizado o Sistema Integrado de Monitoramento de Qualidade das Águas do Estado de São Paulo (SIMQUA).

Detalhou como estão sendo realizados os serviços de operação e manutenção das estações, por meio do Contrato nº 031/2025, celebrado em 2025 entre a Fundação Agência das Bacias PCJ e a Universidade de São Paulo/Fundação Centro Tecnológico de Hidráulica (USP/FCTH), visando a manutenção e o aprimoramento do sistema de monitoramento hidrológico nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

Os serviços prestados no contrato são: operação e manutenção da rede telemétrica quantitativa; medição de vazão, atualização da curva-chave, levantamento de seção transversal e nivelamento topográfico; operação e manutenção da rede telemétrica de monitoramento de qualidade; transmissão e gerenciamento de dados quantitativos e qualitativos; operação de sistema automatizado para a geração de alertas contra inundações; fornecimento de dados do radar meteorológico; monitoramento por imagem; e apoio à operação da Sala de Situação PCJ.

Entre os desafios citados pelo coordenador estão a integração entre sistemas e instituições diferentes; o alto custo para que a manutenção periódica seja assegurada; a adequação dos locais para instalação e segurança dos equipamentos; a estruturação de uma rede de colaboradores diversos; e a elaboração de um plano de monitoramento qualiquantitativo das águas subterrâneas das Bacias PCJ.

Outro assunto abordado foi a Revisão do Plano das Bacias PCJ 2020 a 2035, com detalhamento sobre a importância da revisão, o cronograma, que prevê a aprovação pelos Comitês PCJ até meados de 2028, e os atores envolvidos na elaboração do Termo de Referência. Entre as premissas da revisão estão a avaliação dos programas vigentes e a criação de novos programas (atualização do Plano de Ações e dos recursos financeiros); evitar excessos nas etapas de diagnóstico e prognóstico (legado do PBH vigente); a modernização e o aprimoramento da modelagem no SSD PCJ; a implementação de propostas da USP, baseadas no Plano de Ação vigente (modelagem qualiquantitativa das Bacias PCJ); evitar retrocessos nas metas estabelecidas para o setor de saneamento, sendo que necessidades pontuais de melhorias deverão ser aprovadas no âmbito dos Comitês PCJ, com foco no alcance das metas; manter a abordagem vigente para a vazão de referência (foco: Q7,10); manter a meta final de enquadramento; considerar, para o Cantareira, as regras operacionais vigentes ou equivalentes em termos de disponibilidade hídrica; e atualizar o balanço hídrico do SAR em razão dos estudos publicados.

Sobre os produtos previstos, Léo detalhou a entrega de nove produtos, cuja aprovação será conjunta com os Comitês PCJ, bem como o conteúdo previsto para cada um deles. Entre os produtos estão o Plano de Trabalho; a consolidação das análises sobre a situação e a gestão dos recursos hídricos da bacia; a estruturação de novos programas de investimentos; a atualização do Plano de Ações e Investimentos, de acordo com a metodologia de priorização e eventuais ajustes na ordem de priorização de municípios e áreas de contribuição; a proposta de enquadramento e o Programa de Efetivação do Enquadramento (PEE) dos corpos hídricos da porção mineira das Bacias PCJ, com definição dos indicadores de acompanhamento; o PBH PCJ atualizado e o sumário executivo; o Manual Operativo para o acompanhamento do Plano de Ações atualizado (MOP Gestão); o Manual Operativo para o acompanhamento da proposta de efetivação dos enquadramentos nos corpos hídricos da porção mineira das Bacias PCJ (MOP Enquadramento); e a base de dados.

O edital está na fase de abertura dos envelopes, e a previsão é fechar o contrato ainda em 2026, para conclusão do processo de revisão em 2028.

Também na reunião, Jorge Antonio Mercanti fez um breve relato da situação do Sistema Cantareira e das Bacias PCJ, com informações sobre a precipitação pluviométrica da EMS Replan, que registrou chuvas abaixo da média nos últimos meses; a estação pluviométrica do Sistema Cantareira, que também registrou chuvas abaixo da média; e o nível histórico do Cantareira.

A próxima reunião da CT-Indústria (113ª) está agendada para o dia 7 de outubro, às 9h, por videoconferência.

5 de agosto de 2026

Na manhã do dia 5 de agosto, a Câmara Técnica de Monitoramento Hidrológico (CT-MH) dos Comitês PCJ realizou sua 282ª Reunião Ordinária por videoconferência. O encontro teve como foco temas estratégicos para a gestão dos recursos hídricos, como a situação dos mananciais e do Sistema Cantareira, as ocorrências registradas em julho, a apresentação da Sala de Situação PCJ, os dados de chuvas e vazões referentes a julho de 2026 e as perspectivas para os próximos meses. A reunião foi conduzida pelo 2º coordenador-adjunto da CT-MH, Luis Filipe Rodrigues, com o apoio do 1º coordenador-adjunto, Paulo Tinel. 

Foi informado que o Sistema Cantareira continua operando na faixa de alerta em agosto, registrando 36,7% de volume útil em 31 de julho, uma redução em relação aos 39,9% observados em 30 de junho. A Sabesp mantém autorização para retirar até 27 m³/s do sistema, conforme a Resolução Conjunta nº 925, de 2017. 

Em relação às ocorrências de qualidade da água, foi relatado que a BRK Sumaré comunicou, em 13 de julho, a detecção de odor fenólico e variações na concentração de nitrogênio amoniacal na captação de Paulínia, registradas nos dias 12 e 13 de julho. Também foi informado que não houve necessidade de interromper a produção de água na Estação de Tratamento de Água (ETA) 2. 

Na sequência, Carlos Henrique de Souza, da SP Águas, apresentou os dados pluviométricos e fluviométricos de julho. Das 24 estações analisadas, 13 registraram precipitação acima da média histórica e 11 apresentaram índices inferiores à média. O destaque foi o rio Corumbataí, em Piracicaba, que registrou acumulado de 43 mm. 

Também foram detalhados os desvios das vazões médias em relação à série histórica nas bacias monitoradas. O rio Jaguari, em Jaguariúna, apresentou vazão 13,2% abaixo da média, enquanto o rio Atibaia, em Atibaia, registrou vazão 38,1% acima da média histórica. Além disso, foi demonstrado que o volume utilizado pelo Sistema Cantareira em 2026 foi de 24,22 hm³, representando aumento em relação ao mesmo período de 2025. 

Durante a reunião, também foi apresentado o boletim do Comitê de Integração das Agências, com a comparação entre as curvas de contingência e os dados observados. O Sistema Cantareira atingiu 36,69% de volume útil, índice superior aos 34% previstos pela curva de contingência. As médias móveis de vazão mostraram estabilidade na captação ao final do mês, mantendo-se em 25,4 m³/s. 

Jorge Antonio Mercanti apresentou o desempenho das previsões hidrológicas de julho, destacando a eficiência dos modelos em diferentes postos de monitoramento. Também foi abordado o Intervalo de Predição (IP) dos modelos. Na ocasião, a pesquisadora de hidrologia, Danieli Mara Ferreira,  explicou que o aparente paradoxo de Valinhos apresentar melhores indicadores de IP se deve à natureza mais rigorosa do intervalo historicamente construído para aquela bacia, que possui menores erros de calibração. 

Na análise das condições meteorológicas, foi informado que a sucessão de eventos recentes permaneceu concentrada na região sul do país, com a última frente fria provocando impactos marítimos no litoral. 

Jorge Mercanti e Jusevicius também analisaram a ausência de chuvas no estado de São Paulo e no sul de Minas Gerais, atribuída à estabilidade atmosférica e à permanência de frentes frias sobre o Rio Grande do Sul. Durante a reunião, foi discutida a formação de um ciclone bomba no Rio Grande do Sul, acompanhado de ventos intensos, que deveria se deslocar rapidamente para o oceano. Conforme a avaliação apresentada, os impactos mais severos do fenômeno permanecem restritos ao extremo sul do Brasil, com efeitos secundários limitados nas regiões vizinhas. 

Na análise das imagens de satélite e radar, Mercanti destacou a nebulosidade sobre o Paraná, favorecendo a ocorrência de chuvas naquela região, em contraste com a ausência de precipitações no estado de São Paulo. Jusevicius observou que as formações de nebulosidade vêm apresentando comportamentos distintos entre as regiões Sul e Sudeste, reforçando o cenário de distribuição desigual das chuvas. 

Ao final do encontro, foi informado que a 283ª Reunião Ordinária da CT-MH está agendada para o dia 3 de setembro, às 9h30, de forma presencial, em local ainda a ser definido. 

24 de julho de 2026

Em um contexto em que o meio rural enfrenta desafios muito maiores em relação ao saneamento quando comparado ao ambiente urbano, tecnologias que contribuam para o tratamento de água e para melhorias sanitárias de baixo custo tornam-se fundamentais. Com esse propósito foi criada, em 2015, a SDW for All, empresa que desenvolve soluções para levar água limpa e saneamento a populações em situação de vulnerabilidade, principalmente no Nordeste do Brasil. 

A convite da Câmara Técnica de Uso e Conservação da Água no Meio Rural (CT-Rural), a cientista Anna Luísa Santos, fundadora e diretora executiva da SDW for All, apresentou o trabalho da empresa durante a 172ª Reunião Ordinária da CT-Rural, realizada em 24 de julho, por videoconferência. Premiada pela Organização das Nações Unidas (ONU), reconhecida pela revista Forbes e há 13 anos dedicada à democratização do acesso à água e ao saneamento, Anna Luísa compartilhou a experiência da empresa no desenvolvimento de tecnologias voltadas às comunidades em situação de vulnerabilidade. 

Anna Luísa iniciou a apresentação explicando o conceito de sistema ultra-frugal. Diferentemente dos sistemas convencionais, desenvolvidos para uma realidade ideal, os sistemas ultra-frugais partem das condições existentes e buscam resolver problemas complexos com soluções simples, de baixo custo, alta durabilidade e adaptadas às realidades locais. 

Na sequência, apresentou a metodologia de atuação da empresa, composta por quatro etapas: diagnóstico, com a identificação das famílias que necessitam das tecnologias e a realização de análises da qualidade da água; treinamento, com ações de educação ambiental e orientações sobre a utilização das soluções; implantação, com a instalação das tecnologias; e monitoramento, por meio de entrevistas e da avaliação dos resultados obtidos após a adoção das soluções. 

A palestrante também detalhou os principais produtos desenvolvidos pela empresa. Entre eles está o Aqualuz, única tecnologia do mundo para tratamento da água de cisternas utilizando apenas a luz solar, com custo mínimo de manutenção, restrito à limpeza com água e sabão, sendo necessária apenas a disponibilidade de luz solar para garantir maior eficiência no tratamento. Também fazem parte das soluções o Aquafiltro, que realiza a ultrafiltração de grandes volumes de água para comunidades; o Aquatorre, destinado ao armazenamento, filtragem e distribuição de água tratada; o Totem, que amplia o acesso remoto à água potável; o Sanuseco, banheiro seco com separação de resíduos; e o Sanutare, sistema voltado ao tratamento coletivo de esgoto e águas cinzas. 

Segundo dados apresentados pela SDW for All, as tecnologias desenvolvidas pela empresa já beneficiaram cerca de 46 mil pessoas e contribuíram para uma redução de 92% nos casos de doenças de veiculação hídrica. Os resultados também refletem na redução dos gastos com tratamentos de saúde, além do aumento da frequência escolar e da assiduidade no trabalho. 

Ao final da apresentação, os membros da CT-Rural esclareceram dúvidas, elogiaram as soluções desenvolvidas pela empresa e destacaram sua importância para a melhoria da qualidade de vida das populações rurais. Também manifestaram interesse em viabilizar parcerias para a implantação e o monitoramento das tecnologias apresentadas na região. 

A próxima reunião ordinária da CT-Rural será realizada no dia 25 de setembro, às 9h, por videoconferência.

24 de junho de 2026

A Câmara Técnica de Conservação e Proteção dos Mananciais realizou, no dia 24 de junho de 2026, sua 13ª Reunião Ordinária. Entre os temas debatidos estiveram a municipalização do licenciamento ambiental nos municípios das Bacias PCJ, as inovações na gestão de riscos de incêndios florestais e as iniciativas municipais de gestão e manejo integrado do fogo na região do Cantareira. 

O engenheiro Adriano Prochowski da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente de Indaiatuba apresentou uma palestra sobre a municipalização do licenciamento ambiental nas Bacias PCJ, destacando oportunidades e desafios para uma atuação regional integrada. 

O palestrante apresentou um mapa para ilustrar que os recursos naturais não respeitam limites municipais. Destacou que a água percorre diversos municípios, que os impactos ambientais extrapolam fronteiras administrativas e que, por isso, a gestão ambiental exige uma visão regional. 

Também apresentou a legislação relacionada ao licenciamento ambiental municipal, destacando a Lei Complementar Federal nº 140/2011, que estabelece mecanismos de cooperação entre os entes federativos, e a Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024. 

Prochowski relatou os 15 anos de experiência de Indaiatuba com o licenciamento ambiental, destacando o aprimoramento contínuo da equipe técnica, dos procedimentos e dos instrumentos legais, além da integração entre licenciamento e fiscalização e da condução das questões políticas sem comprometer o rigor técnico. 

Segundo o palestrante, o licenciamento ambiental municipal torna-se mais eficaz quando acompanhado de articulação regional. Como exemplos, citou a recuperação de nascentes em Indaiatuba, a reclassificação do Rio Jundiaí para Classe 3, fruto da atuação conjunta entre municípios, e a construção da Barragem do Ribeirão Piraí, viabilizada por meio de um consórcio entre quatro cidades. 

Entre os resultados da municipalização, destacou a maior proximidade com os empreendimentos, a maior agilidade na análise das licenças, a redução dos custos de licenciamento e o fortalecimento da fiscalização. Como desafios, mencionou a necessidade de capacitação técnica, elaboração de legislação específica e enfrentamento de interesses políticos. 

O engenheiro também defendeu o compartilhamento de tecnologias, como sistemas informatizados de licenciamento ambiental (como o da PRODESP), argumentando que softwares e equipamentos compartilhados podem reduzir desigualdades estruturais entre os municípios e otimizar a gestão ambiental regional. 

Encerrando a apresentação, lançou uma reflexão aos participantes: “Os Comitês PCJ poderiam se tornar o principal espaço de integração técnica do licenciamento ambiental municipal nas Bacias PCJ?” 

Inovações em gestão de riscos aos incêndios florestais 

José Luiz Fontes, da FAESP falou sobre o trabalho que a FAESP vem desenvolvendo para fortalecer a preparação e prevenção no combate aos incêndios rurais. 

Apresentou o contexto dos incêndios que ocorreram no Estado de São Paulo, em 2024, e que afetaram diretamente o setor produtivo. Para responder à crise, a FAESP estruturou um conjunto de ações, entre elas: a reorganização do Departamento de Sustentabilidade; a criação de um grupo de trabalho (GT) com entidades do agronegócio; cobrança formal por maior participação do setor nas instâncias de regulamentação estadual e aproximação dos órgãos de segurança e combate a incêndios com os produtores rurais, via sindicatos rurais. 

Fontes destacou a construção de parcerias e o diálogo interinstitucional. Como parte desse processo, foi criado, em 2025, um grupo de trabalho intersetorial reunindo ORPLANA, UNICA, FLORESTAR e FEPLANA para acompanhar normas estaduais e medidas preventivas. 

Também foi estabelecido diálogo com o setor elétrico, por meio de reuniões com a CPFL e a ENEL, que resultaram em medidas como a substituição de postes de madeira por estruturas de concreto e o desvio de linhas de transmissão de Áreas de Preservação Permanente (APPs). 

Em relação ao posicionamento sobre as resoluções do COMIF (nº 3/2025), são tidas como propostas do setor: regulamentar primeiro as ações preventivas e os critérios de avaliação de risco; considerar a realidade e a capacidade dos pequenos e médios produtores; evitar obrigações impraticáveis e insegurança jurídica. 

Considerando a governança estadual, a principal estrutura de governança e combate a incêndios é a operação “São Paulo Sem Fogo”, pertencente ao sistema estadual de prevenção e combate a incêndios florestais – lei nº 10.547/2000. O problema é que a lei atual não prevê a participação do setor agropecuário no comitê executivo da operação e a reivindicação da FAESP é que o setor produtivo tenha assento nas instâncias de decisão para garantir que as políticas sejam tecnicamente exequíveis e equilibradas. 

O compromisso da FAESP é a busca por uma regulamentação que seja tecnicamente adequada, juridicamente equilibrada e exequível para todos os produtores. 

Entre as ações de comunicação e orientação desenvolvidas pela FAESP estão campanhas de apoio à Operação São Paulo Sem Fogo, distribuição de folders por meio do Projeto Integrar, materiais educativos sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e vídeos com orientações para prevenção e combate aos incêndios. 

Como parte da estratégia de integração institucional, foi realizado o fórum “Inovações em Gestão de Riscos aos Incêndios Florestais e Segurança no Campo”, reunindo representantes das secretarias estaduais de Agricultura, Segurança Pública e Meio Ambiente, além do Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Polícia Militar Ambiental, Polícia Civil, Exército e Aeronáutica. 

Para 2026 estão previstas a realização de seminários regionais com objetivo de ampliar a articulação entre produtores e órgãos públicos; seminários sobre incêndios e segurança rural. 

Ao encerrar a apresentação, Fontes afirmou que a FAESP defende a construção de uma agenda permanente voltada à prevenção, preparação e combate aos incêndios rurais no Estado de São Paulo. Segundo ele, a proposta busca fortalecer o diálogo entre órgãos públicos, setor produtivo e forças de segurança para promover políticas públicas tecnicamente fundamentadas, juridicamente equilibradas e compatíveis com a realidade do campo paulista. 

Iniciativas municipais de gestão e manejo integrado do fogo no Cantareira 

O gestor de projetos da Simbiose, Mateus de Carvalho Queiroz, apresentou o conceito de Manejo Integrado do Fogo e sua relação com a conservação dos mananciais e a proteção dos serviços ecossistêmicos. Durante a apresentação, destacou a Resolução nº 5 do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo (COMIF), que reconhece as brigadas florestais voluntárias como instrumentos de relevância pública e incentiva sua formalização. 

Em seguida, apresentou experiências desenvolvidas em municípios da região. Em Atibaia, destacou as parcerias voltadas à gestão territorial. Em Bragança Paulista, abordou a elaboração dos planos municipais de manejo integrado do fogo. Já em Piracaia, ressaltou iniciativas como a implantação do Sistema de Comando de Incidentes, a instalação de torres de monitoramento e o lançamento do programa “Campo Seguro”, voltado à integração entre vistorias rurais e ações preventivas. 

Entre as propostas apresentadas para a política de proteção dos mananciais estão a adoção de práticas conservacionistas de manejo do fogo, incentivos econômicos para brigadistas voluntários por meio do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), apoio à elaboração de planos municipais e a criação de trilhas de aprendizagem para capacitação de servidores públicos e da sociedade civil. Também foram sugeridas ações práticas, como roçagem preventiva e construção de aceiros.  A 14ª Reunião Ordinária da CT-Mananciais está programada para o dia 26 de agosto, a partir das 9h, por videoconferência. 

19 de junho de 2026

As mudanças na Deliberação de Outorgas do Estado de São Paulo foram o destaque da 122ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica de Outorgas e Licenças (CT-OL), realizada em 19 de junho, por videoconferência.

Conduzida pela coordenadora da CT-OL, Ariana Rosa Bueno Damiano, a reunião teve como foco a análise dos artigos da minuta de Deliberação que estabelece os procedimentos, as diretrizes e os critérios para obtenção de outorgas de direito de uso e de interferência em recursos hídricos no Estado de São Paulo. Durante o encontro, foram apresentadas as principais alterações propostas e colhidas sugestões e contribuições dos membros da Câmara Técnica.

O documento dispõe sobre os procedimentos, as diretrizes e os critérios para obtenção de outorgas de direito de uso e de interferência em recursos hídricos.

Entre as principais mudanças estão os artigos:

• Artigo 7º – sugere a alteração na nomenclatura dos requerimentos de outorga, passando a ser
  • I – OUTORGA PREVENTIVA;
  • II – DECLARAÇÃO DE USO OU INTERFERÊNCIA; e
  • III – OUTORGA.

A modalidade Declaração de Uso ou Interferência passará a ter caráter autodeclaratório. Isso resultará na certificação automática emitida pelo sistema eletrônico da SP-ÁGUAS no momento de sua apresentação.

• Artigo 19º – O referido artigo dispõe sobre os ‘usos dispensados’ de outorga, elevando o limite de vazão para captações subterrâneas de 15 m³/dia para 51,8 m³/dia, e para captações e lançamentos superficiais de 25 m³/dia para 86,4 m³/dia.

Tal alteração poderá impactar diretamente a cobrança pelo uso de recursos hídricos. Ademais, o dispositivo altera o limite de volume para barramentos de acumulação de água (medidos até a soleira do vertedor no N.A. normal) de 30.000 m³ para até 50.000 m³, os quais ficam dispensados de outorga independentemente da área inundada.

• Artigo 65º – Os atos administrativos estabelecerão os seguintes prazos de validade:
  • I – OUTORGA PREVENTIVA: 1 (um) ano para execução de obra para captação de águas subterrâneas, 4 (quatro) anos para GRAPROHAB, e 2 (dois) anos para os demais casos;
  • II – CERTIDÃO DE USOS E INTERFERÊNCIAS QUE INDEPENDEM DE OUTORGA: 5 (cinco) anos;
  • III – OUTORGA: 10 (dez) anos;
  •  IV – OUTORGA para a finalidade de ABASTECIMENTO DE ÁGUA À POPULAÇÃO e esgotamento sanitário: 30 (trinta) anos ou pelo prazo de vigência do contrato de concessão, quando houver; e 
  • V – OUTORGA de OBRAS HIDRÁULICAS: 30 (trinta) anos.

Em relação a esse item, foi debatido o prazo estipulado para o abastecimento de água à população. Argumentou-se que a projeção de uso para um período de 30 anos envolve riscos elevados no que se refere às perdas. Consequentemente, os municípios obteriam uma vantagem que poderia resultar no mau aproveitamento da disponibilidade hídrica.

Como encaminhamento, as contribuições serão enviadas à SP Águas para avaliação pelo colegiado responsável, com o objetivo de contribuir para a nova legislação de recursos hídricos do Estado de São Paulo e para o aprimoramento da gestão dos recursos hídricos.

Também foi aprovada a inclusão da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil) na composição da Câmara Técnica, tendo Nilceia Franchi como representante titular.

De acordo com a coordenadora, a reunião foi altamente produtiva. “A reunião contou com a participação de coordenações de outras Câmaras Técnicas do PCJ. Desse modo, foi possível debater a deliberação proposta de maneira abrangente, incorporando contribuições de diversos setores e perspectivas.”

A próxima reunião da CT-OL será realizada no dia 21 de agosto, às 9h, por videoconferência.